Interdição/Curatela 0539923-02.2016.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 0539923-02.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

05/03/2026, 00:00

Abandono da causa

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MIGUEL ROSA DE JESUS Advogado(s): REQUERIDO: NEILTON REIS DE JESUS DESPACHO (Assinado digitalmente pela Juíza Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0539923-02.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Cuida-se de Ação de Curatela. Ante a falta de documentos essenciais, ordeno a intimação da parte requerente para, em 10 dias, regularizar o processo, juntando os itens abaixo: 1. Certidão de antecedentes criminais (Federal) do requerente, expedida pela Polícia Federal; 2. Declarações de anuência de parentes diretos (a exemplo de genitores, irmãos ou cônjuges), manifestando ciência e concordância com o pedido de curatela; 3. Comprovante de benefício, renda ou existência de bens do curatelando. Com a regularização, voltem-me para sentença. P. Intime-se a DPE. Salvador, data da assinatura digital.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MIGUEL ROSA DE JESUS Advogado(s): REQUERIDO: NEILTON REIS DE JESUS DESPACHO (Assinado digitalmente pela Juíza Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0539923-02.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Cuida-se de Ação de Curatela. Ante a falta de documentos essenciais, ordeno a intimação da parte requerente para, em 10 dias, regularizar o processo, juntando os itens abaixo: 1. Certidão de antecedentes criminais (Federal) do requerente, expedida pela Polícia Federal; 2. Declarações de anuência de parentes diretos (a exemplo de genitores, irmãos ou cônjuges), manifestando ciência e concordância com o pedido de curatela; 3. Comprovante de benefício, renda ou existência de bens do curatelando. Com a regularização, voltem-me para sentença. P. Intime-se a DPE. Salvador, data da assinatura digital.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Miguel Rosa De Jesus Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Requerido: Neilton Reis De Jesus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Raquel Matos Melo Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0539923-02.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MIGUEL ROSA DE JESUS Advogado(s): REQUERIDO: NEILTON REIS DE JESUS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0539923-02.2016.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando as intercorrências que impossibilitaram a realização da perícia anteriormente determinada, nomeio, nesta oportunidade, com base no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais publicado no Site do TJ/BA, perita do Juízo a médica psiquiatra RAQUEL MATOS MELO ALVES, CREMEB 37448/BA, CREMEB 37448/BA, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 40 (quarenta) dias para sua realização, sob pena de destituição da profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara. Deverá a parte interessada entrar em contato com a perita psiquiatra nomeada Raquel Matos Melo Alves através do telefone (71) 98425-0403 (whatsapp), para fins de agendamento da perícia. A perita psiquiatra foi cadastrada como perita do juízo, tendo, por conta disso, acesso aos autos, devendo, portanto, juntar ao processo (com seu login/senha de acesso) o termo de aceite, no prazo de 5 (cinco) dias, e o laudo de avaliação, no prazo de 20 (vinte) dias da conclusão dos trabalhos. Caso a perita psiquiatra nomeada não aceite o encargo, por motivo de celeridade processual e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio, de logo, a psicóloga CAMILA SILVA SANTANA, CRP 03/25621, (71) 98718-1480. No caso da perita psicóloga, o termo de aceite e o laudo elaborado deverão ser enviados por ela ao e-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, em seu valor máximo, cujo montante deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, vez que a parte autora goza de assistência judiciária gratuita. (Id. 308347121) O relatório psiquiátrico ou psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: 1. O examinando tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do examinando na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do Examinando? Em que momento a incapacidade se revelou? 4. Em face da deficiência o Examinando possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? 5. O Curatelando tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 6. O Curatelando pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 7. A deficiência ou impedimento do Curatelando possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 8. O Curatelando está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 10. Outras informações a critério da Senhora perita. Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se a parte autora e a Curadoria Especial para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intime-se o Ministério Público, para manifestação. Cumpridas todas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença. P.R.I.C. SALVADOR/BA, 5 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024

16/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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