Execução Fiscal 8000419-02.2015.8.05.0111 - TJBA

Execução Fiscal 8000419-02.2015.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicação

04/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Novofarma - Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda. Executado: Genoval Bispo Rodrigues Executado: Rosilene Luzia Grassi Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000419-02.2015.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: GENOVAL BISPO RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA SENTENÇA 8000419-02.2015.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Vistos e etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face NOVOFARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Conforme petição de ID 475078315, a parte exequente requereu a extinção do processo, em virtude da extinção do crédito tributário, por pagamento do débito. É o relatório. Decido. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, consoante estabelecido no art. 924 do Código de Processo Civil, “verbis”: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO de mérito pelos fundamentos acima aduzidos. Custas pelo réu, ficando suspensa a cobrança na forma da lei em caso de deferimento da gratuidade de justiça. Proceda-se o levantamento de quaisquer constrições judiciais eventualmente existentes no feito. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado (art. 1000, parágrafo único, do CPC) e em seguida, dê-se baixa no sistema cartorário com as cautelas legais devidas e por conseguinte, ARQUIVE-SE. ITABELA/BA, 02 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

11/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 00:00

Mero expediente

08/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Edital)

11/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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