Reintegração / Manutenção de Posse 8000815-42.2022.8.05.0043 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000815-42.2022.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236) EXECUTADO: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661) DESPACHO COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o qual totaliza 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 11.000,00 desde 17/10/2022), a ser apurado por simples cálculo aritmético. Advirta-se o executado de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, apresente sua impugnação, conforme o art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua comprovação, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (incluindo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, indicando bens passíveis de penhora. Serve a cópia deste despacho, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Despacho registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236) EXECUTADO: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661) DESPACHO COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o qual totaliza 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 11.000,00 desde 17/10/2022), a ser apurado por simples cálculo aritmético. Advirta-se o executado de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, apresente sua impugnação, conforme o art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua comprovação, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (incluindo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, indicando bens passíveis de penhora. Serve a cópia deste despacho, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Despacho registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236) APELADO: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661) DESPACHO COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos do 2º grau no prazo comum de 15 (quinze) dias. A intimação deve ocorrer por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) nos autos ou Defensor(a) Público(a), em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública. Caso a(s) parte(s) não possua(m) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), nem seja(m) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, proceda-se à intimação via carta com AR. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado no referido prazo, observando-se os requisitos previstos nos CPC, conforme o caso. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à apuração e eventual cobrança de custas remanescentes e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa. Serve a cópia deste despacho, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Despacho registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO APELADO: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s):SERGIO ALEX MARTINS LIMA ACORDÃO Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Contrato de compra e venda de imóvel. Sustação de cheque. Alegação de nulidade do negócio jurídico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Boa-fé objetiva do vendedor. Comportamento contraditório do comprador. Rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração da posse ao autor e condenando o réu à devolução dos valores pagos, atualizados. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de comprovação da posse anterior do autor, além de alegar a nulidade do contrato por vício na titularidade do imóvel. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; (ii) definir se há nulidade do contrato em razão de suposta ausência de titularidade do imóvel pelo vendedor; (iii) examinar se estão presentes os requisitos legais para a rescisão contratual e reintegração de posse em favor do autor. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando, intimadas para manifestar-se sobre a produção de provas, as partes permanecem silentes ou se manifestam pela dispensa, especialmente quando a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico não vem acompanhada de certidão do sistema ou de comprovação de diligência mínima pelo recorrente. 4. A mera alegação de conexão com outro feito em primeiro grau não justifica a suspensão da apelação, pois, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, a reunião de processos por conexão restringe-se à instância de origem, sendo inviável quando já proferida sentença no feito principal. 5. A alegação de vício na titularidade do imóvel revela-se contraditória diante da cronologia dos contratos apresentados, pois o recorrente firmou negócio com terceiro antes de contratar com o recorrido, afastando a tese de erro ou surpresa superveniente. 6. A conduta do apelante - que recebeu a posse do imóvel e somente após o vencimento das obrigações recusou-se a pagar sob justificativa de nulidade - viola os deveres de lealdade e confiança recíproca, caracterizando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) vedado pelo ordenamento jurídico. 7. A sustação do cheque por insuficiência de fundos, seguida de nova sustação, evidencia inadimplemento voluntário e retira a credibilidade das justificativas do apelante, autorizando a rescisão do contrato nos termos do art. 475 do CC. 8. A posse anterior do autor restou comprovada pela própria cláusula contratual que previa a imissão imediata do comprador na posse do imóvel, além da ausência de impugnação específica pelo réu, que, ao contrário, reconheceu tacitamente a posse do recorrido durante a relação contratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Honorários majorados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000815-42.2022.8.05.0043, em que figura como apelante ZAQUEU ALVES CARACAS e, como apelado, JOÃO DE SOUZA LIMA NETO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661-A) APELADO: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. Os documentos de ID's 87044069 a 87044072 não infirmam a conclusão anteriormente quanto à ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, porquanto se referem à realidade econômica da parte no ano de 2022 e 2023, não demonstrando, de forma suficiente, a hipossuficiência atual. Dessa forma, determino que a Secretaria da Câmara certifique se houve o pagamento, em dobro, das custas processuais, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, para fins de regular prosseguimento do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 28 de julho de 2025. Desembargador José Aras Relator

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661-A) APELADO: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. A despeito de quanto argumentado na petição ID 86239896, o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo encontra-se previsto legalmente no art. 1.007, § 7º, do CPC. Sendo assim, defiro por mais 05 (cinco) dias o pagamento em dobro das custas recursais pelo apelante, sob pena do não conhecimento do recurso, conforme previsão contida no §4º do supracitado dispositivo processual. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de julho de 2025. Desembargador José Aras Relator

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661-A) APELADO: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. A despeito da alegação de hipossuficiência econômica formulada por ZAQUEU ALVES CARACAS, apelante nos presentes autos, para fins de concessão da gratuidade da justiça, os documentos ID's 84824224 a 84824234 não comprovam a alegação, porquanto não fazem prova sobre os rendimentos mensais da referida parte. Registre-se, ainda, que o feito tem por objeto a compra e venda de imóvel rural de considerável extensão e expressiva quantia, com área superior a 90 hectares, cujo valor foi pactuado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - circunstância que reforça a incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência econômica e a capacidade financeira demonstrada nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando a intimação do recorrente para que proceda ao recolhimento do preparo recursal nos exatos termos determinados no despacho ID 83584173, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS RELATOR

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661-A) APELADO: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos etc. Compulsados os autos, verifica-se que o réu não litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, mas deixou de recolher o preparo recursal, devendo ser instado a recolhê-lo em dobro, na forma do § 4º do art. 1.007 do CPC. Veja-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, intime-se o apelante, na pessoa de seu advogado, para recolher a custas do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 30 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joao De Souza Lima Neto Advogado: Sergio Alex Martins Lima (OAB:BA10236) Reu: Zaqueu Alves Caracas Advogado: Durval Francisco De Almeida Neto (OAB:BA62661) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA registrado(a) civilmente como SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236) REU: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661) SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000815-42.2022.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. JOÃO DE SOUZA LIMA NETO ajuizou ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural c/c reintegração de posse com pedido de condenação em danos materiais e pedido de liminar em face de ZAQUEU ALVES CARACAS. Narra o autor que celebrou com o réu contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, com área de 90 hectares, 63 ares e 16 centiares, pelo valor de R$ 300.000,00, a ser pago em três parcelas: R$ 20.000,00 para 10/02/2022, R$ 130.000,00 para 10/04/2022 e R$ 150.000,00 para 10/10/2022. Alega que, mediante autorização do autor, o réu sustou o cheque no valor de R$ 130.000,00 referente à segunda parcela e o substituiu por outro no mesmo valor para 10/07/2022. Este cheque foi devolvido por insuficiência de fundos e posteriormente sustado pelo réu, que se recusa a honrar o compromisso e a restituir o imóvel. Custas recolhidas (ID 423673747). O réu foi regularmente citado e apresentou contestação, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que descobriu que o imóvel pertencia a terceira pessoa (Reginaldo Francisco da Silva) e não ao autor, motivo pelo qual sustou o cheque. Formulou pedido contraposto de indenização no valor de R$ 11.000,00. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e o mérito, bem como o pedido contraposto. Intimadas para especificação de provas, o autor manifestou concordância com o julgamento antecipado e o réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois as questões de fato estão comprovadas documentalmente e não há necessidade de produção de outras provas. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, pois o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que celebrou o contrato de compra e venda com o autor e é quem ocupa atualmente o imóvel. A legitimidade se afere pela pertinência subjetiva da demanda conforme a narrativa inicial (teoria da asserção). Igualmente improcede a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual está presente diante da necessidade de intervenção judicial para rescindir o contrato e reintegrar o autor na posse do imóvel, após o inadimplemento do réu. No mérito, a pretensão é procedente. O contrato de compromisso de compra e venda está provado documentalmente, assim como o inadimplemento do réu. O cheque referente à segunda parcela foi inicialmente devolvido por insuficiência de fundos e depois sustado, caracterizando descumprimento da obrigação de pagar o preço. A alegação do réu de que o imóvel pertenceria a terceiro não foi comprovada. Além disso, tal argumento não justifica a sustação do cheque nove meses após a celebração do contrato. Se havia dúvida sobre a propriedade do bem, o réu deveria ter se acautelado antes de firmar o compromisso. O inadimplemento de obrigação contratual relevante (pagamento do preço) autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. Como consequência da rescisão, é cabível a reintegração do autor na posse do imóvel, uma vez que a posse do réu se tornou injusta após o inadimplemento. Por fim, o pedido contraposto de indenização deve ser rejeitado. Além de incompatível com o rito, o réu não comprovou os danos alegados nem demonstrou conduta ilícita do autor que pudesse gerar dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; b) DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel denominado Fazenda Bela Vista; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Para fins de reintegração de posse, determino a imediata expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, facultado o auxílio de força policial em caso de resistência. Após o trânsito em julgado, proceda-se à apuração das custas remanescentes e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa. Confiro FORÇA DE MANDADO à presente decisão. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joao De Souza Lima Neto Advogado: Sergio Alex Martins Lima (OAB:BA10236) Reu: Zaqueu Alves Caracas Advogado: Durval Francisco De Almeida Neto (OAB:BA62661) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA registrado(a) civilmente como SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236) REU: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DESPACHO 8000815-42.2022.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se concordam com o julgamento antecipado ou se desejam produzir provas, desde logo especificando-as. Advirta-lhes de que o silêncio autorizará o julgamento antecipado. De outro lado, se houver interesse na produção de prova oral, deverá, em tal lapso, ser coligido o respectivo rol de testemunhas, a fim de se verificar se existe alguma pessoa a ser ouvida nesta Comarca ou somente mediante carta precatória. Após o decurso do referido prazo, certifique-se e volvam conclusos. P.I.C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2023, 00:00

Publicação

04/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236) EXECUTADO: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661) DESPACHO COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o qual totaliza 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 11.000,00 desde 17/10/2022), a ser apurado por simples cálculo aritmético. Advirta-se o executado de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, apresente sua impugnação, conforme o art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua comprovação, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (incluindo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, indicando bens passíveis de penhora. Serve a cópia deste despacho, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Despacho registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO APELADO: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s):SERGIO ALEX MARTINS LIMA ACORDÃO Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Contrato de compra e venda de imóvel. Sustação de cheque. Alegação de nulidade do negócio jurídico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Boa-fé objetiva do vendedor. Comportamento contraditório do comprador. Rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração da posse ao autor e condenando o réu à devolução dos valores pagos, atualizados. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de comprovação da posse anterior do autor, além de alegar a nulidade do contrato por vício na titularidade do imóvel. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; (ii) definir se há nulidade do contrato em razão de suposta ausência de titularidade do imóvel pelo vendedor; (iii) examinar se estão presentes os requisitos legais para a rescisão contratual e reintegração de posse em favor do autor. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando, intimadas para manifestar-se sobre a produção de provas, as partes permanecem silentes ou se manifestam pela dispensa, especialmente quando a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico não vem acompanhada de certidão do sistema ou de comprovação de diligência mínima pelo recorrente. 4. A mera alegação de conexão com outro feito em primeiro grau não justifica a suspensão da apelação, pois, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, a reunião de processos por conexão restringe-se à instância de origem, sendo inviável quando já proferida sentença no feito principal. 5. A alegação de vício na titularidade do imóvel revela-se contraditória diante da cronologia dos contratos apresentados, pois o recorrente firmou negócio com terceiro antes de contratar com o recorrido, afastando a tese de erro ou surpresa superveniente. 6. A conduta do apelante - que recebeu a posse do imóvel e somente após o vencimento das obrigações recusou-se a pagar sob justificativa de nulidade - viola os deveres de lealdade e confiança recíproca, caracterizando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) vedado pelo ordenamento jurídico. 7. A sustação do cheque por insuficiência de fundos, seguida de nova sustação, evidencia inadimplemento voluntário e retira a credibilidade das justificativas do apelante, autorizando a rescisão do contrato nos termos do art. 475 do CC. 8. A posse anterior do autor restou comprovada pela própria cláusula contratual que previa a imissão imediata do comprador na posse do imóvel, além da ausência de impugnação específica pelo réu, que, ao contrário, reconheceu tacitamente a posse do recorrido durante a relação contratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Honorários majorados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000815-42.2022.8.05.0043, em que figura como apelante ZAQUEU ALVES CARACAS e, como apelado, JOÃO DE SOUZA LIMA NETO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joao De Souza Lima Neto Advogado: Sergio Alex Martins Lima (OAB:BA10236) Reu: Zaqueu Alves Caracas Advogado: Durval Francisco De Almeida Neto (OAB:BA62661) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000815-42.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA registrado(a) civilmente como SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236) REU: ZAQUEU ALVES CARACAS Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA62661) SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000815-42.2022.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. JOÃO DE SOUZA LIMA NETO ajuizou ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural c/c reintegração de posse com pedido de condenação em danos materiais e pedido de liminar em face de ZAQUEU ALVES CARACAS. Narra o autor que celebrou com o réu contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, com área de 90 hectares, 63 ares e 16 centiares, pelo valor de R$ 300.000,00, a ser pago em três parcelas: R$ 20.000,00 para 10/02/2022, R$ 130.000,00 para 10/04/2022 e R$ 150.000,00 para 10/10/2022. Alega que, mediante autorização do autor, o réu sustou o cheque no valor de R$ 130.000,00 referente à segunda parcela e o substituiu por outro no mesmo valor para 10/07/2022. Este cheque foi devolvido por insuficiência de fundos e posteriormente sustado pelo réu, que se recusa a honrar o compromisso e a restituir o imóvel. Custas recolhidas (ID 423673747). O réu foi regularmente citado e apresentou contestação, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que descobriu que o imóvel pertencia a terceira pessoa (Reginaldo Francisco da Silva) e não ao autor, motivo pelo qual sustou o cheque. Formulou pedido contraposto de indenização no valor de R$ 11.000,00. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e o mérito, bem como o pedido contraposto. Intimadas para especificação de provas, o autor manifestou concordância com o julgamento antecipado e o réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois as questões de fato estão comprovadas documentalmente e não há necessidade de produção de outras provas. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, pois o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que celebrou o contrato de compra e venda com o autor e é quem ocupa atualmente o imóvel. A legitimidade se afere pela pertinência subjetiva da demanda conforme a narrativa inicial (teoria da asserção). Igualmente improcede a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual está presente diante da necessidade de intervenção judicial para rescindir o contrato e reintegrar o autor na posse do imóvel, após o inadimplemento do réu. No mérito, a pretensão é procedente. O contrato de compromisso de compra e venda está provado documentalmente, assim como o inadimplemento do réu. O cheque referente à segunda parcela foi inicialmente devolvido por insuficiência de fundos e depois sustado, caracterizando descumprimento da obrigação de pagar o preço. A alegação do réu de que o imóvel pertenceria a terceiro não foi comprovada. Além disso, tal argumento não justifica a sustação do cheque nove meses após a celebração do contrato. Se havia dúvida sobre a propriedade do bem, o réu deveria ter se acautelado antes de firmar o compromisso. O inadimplemento de obrigação contratual relevante (pagamento do preço) autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. Como consequência da rescisão, é cabível a reintegração do autor na posse do imóvel, uma vez que a posse do réu se tornou injusta após o inadimplemento. Por fim, o pedido contraposto de indenização deve ser rejeitado. Além de incompatível com o rito, o réu não comprovou os danos alegados nem demonstrou conduta ilícita do autor que pudesse gerar dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; b) DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel denominado Fazenda Bela Vista; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Para fins de reintegração de posse, determino a imediata expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, facultado o auxílio de força policial em caso de resistência. Após o trânsito em julgado, proceda-se à apuração das custas remanescentes e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa. Confiro FORÇA DE MANDADO à presente decisão. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

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