Execução de Título Extrajudicial 0008919-34.2011.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0008919-34.2011.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008919-34.2011.8.05.0274. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EURIPEDES RODRIGUES LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por EURIPEDES RODRIGUES LIMA (Id. 464310155), nos autos da execução movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Sustenta o executado, em síntese: (i) nulidade da citação, ao argumento de que não teria sido regularmente citado, tendo tomado ciência do feito apenas por ocasião da avaliação do imóvel; e (ii) impenhorabilidade do bem constrito, por se tratar de suposto bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, requerendo a liberação da penhora incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Pinhão", situado na zona rural de Vitória da Conquista/BA O exequente apresentou manifestação (Id. 482127176), arguindo a regularidade da citação, conforme mandado juntado sob Id. nº 231330083, bem como o comparecimento espontâneo do executado aos autos (Id. nº 231330084), além de sustentar que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária na Cédula Rural Hipotecária nº 16539672500-A, o que caracteriza renúncia à impenhorabilidade É o necessário relatar. Decido. A alegação de inexistência ou nulidade da citação não merece acolhimento. Há nos autos mandado de citação regularmente cumprido (Id. nº 231330083), bem como registro de comparecimento espontâneo do executado (Id. nº 231330084), o que evidencia inequívoca ciência da demanda. Pontua-se ainda, que o Executado opôs Embargos à Execução, de nº 0015713-37.2012.8.05.0274, o qual foi julgado totalmente improcedente, cuja sentença já transitou em julgado. Alegação de impenhorabilidade - Bem de família O executado sustenta que o imóvel penhorado constitui bem de família, invocando a proteção da Lei nº 8.009/90. Todavia, a impenhorabilidade do bem de família, embora matéria de ordem pública, exige comprovação inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, sendo o único bem destinado à moradia permanente, ônus que incumbe à parte que alega (art. 373, I, do CPC). No caso dos autos, não há prova robusta de que o imóvel rural denominado "Fazenda Pinhão" seja efetivamente utilizado como residência familiar permanente, limitando-se o executado a alegações genéricas. Ademais, o imóvel foi oferecido espontaneamente em garantia hipotecária na Cédula Rural Hipotecária nº 16539672500-A, que embasa a presente execução A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, uma vez oferecido o imóvel em garantia real, há renúncia à impenhorabilidade do bem de família, especialmente quando o crédito se vincula à própria garantia constituída, aplicando-se, inclusive, a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. Ressalte-se, ainda, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), vedando-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não sendo admissível que o devedor, após oferecer o bem como garantia para obtenção do crédito, venha posteriormente invocar a impenhorabilidade para obstar a satisfação da dívida. Assim, ausente comprovação idônea da configuração de bem de família e evidenciada a constituição de garantia hipotecária, não há ilegalidade na constrição realizada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por EURIPEDES RODRIGUES LIMA, mantendo-se hígida a constrição incidente sobre o imóvel descrito nos autos. Após o prazo recursal, voltem os autos para nomeação de leiloeiro. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 11 de fevereiro de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

23/02/2026, 00:00

Outras Decisões

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008919-34.2011.8.05.0274. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EURIPEDES RODRIGUES LIMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula Hipotecária] Vistos, Indefiro o requerimento de impugnação da penhora(ID 464310155) e mantenho-a nos temos em que foi formalizada. Intime-se a parte Exequente para trazer aos autos o cálculo atualizado do débito a fim de que sejam ultimados os últimos atos de expropriação de bem. Prazo: cinco dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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