Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: PATRIMONIAL MARQUES TARQUINIO DE SOUZA S/A Advogado(s): GONCALO PORTO DE SOUZA NETO (OAB:BA7582), DERALDO BARBOSA BRANDAO FILHO (OAB:BA15023), MONYA PINHEIRO LOUREIRO (OAB:BA35625) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0068365-21.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, referente ao IPTU/TL 2002 e 2003, da inscrição municipal nº 220.792-3. No ID 538004661, a Fazenda Pública informa que o débito de IPTU foi cancelado e o débito de TRSD foi liquidado através de pagamento. Requer a extinção do feito, sem resolução de mérito e sem ônus para as partes, a teor do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, com relação ao débito de IPTU e, com fundamento no art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional, no tocante ao débito de TRSD, de modo que as custas judiciais, se cabíveis, sejam calculadas somente com relação a este. Parte executada, no ID 538227736, pugna pela condenação do Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios. É o relato. Decido. Diante do cancelamento referente ao débito do IPTU, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80, 485, VI e 924, III, do CPC, extingo sua cobrança, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80, 485, VI e 924, III, do CPC. Com relação a TL/TRSD, diante do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo extinta a sua execução. Em respeito ao princípio da causalidade, tendo ocorrido angularização da relação processual, com apresentação de peça de defesa pelo(a) executado(a), diante do cancelamento do débito de IPTU, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, no que diz respeito ao valor cobrado do referido imposto. Diante do pagamento da TL/TRSD, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, a incidir sobre o valor efetivamente quitado, caso não tenham sido pagos administrativamente, observando-se os limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC. Custas pela parte executada, proporcionais à cobrança da TL/TRSD, caso ainda não tenham sido recolhidas. Findo o prazo sem pagamento, encaminhe-se os documentos/autos devidos à Central de Custas, para as providências pertinentes. Por fim, tendo ocorrido a penhora de imóvel (ID 189652381), oficie-se o cartório imobiliário competente para que proceda com sua baixa/cancelamento. Após o trânsito ou com a renúncia ao prazo recursal, cumpridas as formalidades legais, inclusive no que toca às custas processuais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de março de 2026.