Execução de Título Extrajudicial 8001965-55.2019.8.05.0078 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001965-55.2019.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Daniela Macedo Da Costa Advogado: Felisberto Da Silva Filho (OAB:BA25360) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001965-55.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: DANIELA MACEDO DA COSTA Advogado(s): FELISBERTO DA SILVA FILHO (OAB:BA25360) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8001965-55.2019.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. DANIELA MACEDO DA COSTA, insurge-se por meio desta IMPUGNAÇÃO À PENHORA, sob a alegação de IMPENHORABILIDADE. Sustenta que o valor constrito é proveniente de seu benefício previdenciário (conta Bradesco) e do bolsa família (conta CEF), sendo, portanto, impenhorável (id. 468347614). Por fim, requer a impugnante o DESBLOQUEIO imediato da conta bancária. Juntou documentos, colimando provar o alegado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIOS E AUXÍLIO GOVERNAMENTAL Compulsando os autos, prima facie, verifico que razão assiste em parte ao Impugnante, eis que das alegações constantes no pedido em cotejo com a documentação carreada, observo a evidência do alegado, havendo prova manifesta a basear a desconstituição de parte da penhora do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD na presente execução, notadamente o extrato bancário de (ID. 468347616) que demonstra que todo o valor bloqueado na conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal provém do auxílio emergencial destinada às pessoas em situação de vulnerabilidade e valor bloqueado na conta mantida no Bradesco advém do benefício previdenciário temporário. A soma bloqueada foi de R$ 520,78 (seiscentos e vinte um reais, cinco centavos), refere-se a parcela do salário família na ordem de R$ 326,30 (...), e R$ 188,27 (...) do banefício previdenciário, relativo ao mês de setembro de 2024. No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do CPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MG - AI: 10000212339535001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU, ISSQN E TAXA DE ALVARÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO VIA SISTEMA BACENJUD, MANTENDO HÍGIDO O BLOQUEIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. TESE SUBSISTENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ADEMAIS, VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE ADVÉM DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043399-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50433995320208240000, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/09/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que do montante penhorado da Impugnante foi comprovada a impenhorabilidade, seja em razão da quantia penhora não ultrapassar sequer 01 (um) salário mínimo e encontra-se depositada em poupança; seja em razão da quantia ser proveniente de auxílio assistencial e benefício previdenciário. Isto posto, ACOLHO A impugnação ao BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS dada a natureza alimentar do benefício assistencial instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982 /20, e portanto, insere-se nas exceções previstas no art. 833, do CPC. Como consectário lógico, determino o desbloqueio da quantia. P.I. APÓS, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender devido. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data da liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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