Execução de Título Extrajudicial 8001395-42.2021.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001395-42.2021.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025 - GSEC) Processo nº 8001395-42.2021.8.05.0032 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Brumado, 27 de março de 2026. Marilia Trindade Lima Barbosa Escrivã

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025 - GSEC) Processo nº 8001395-42.2021.8.05.0032 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Brumado, 27 de março de 2026. Marilia Trindade Lima Barbosa Escrivã

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº.: 8001395-42.2021.8.05.0032 COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA, qualificado nos autos, por seu Advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MANOEL FARIAS CORREIA, igualmente qualificado, pelas razões expostas na exordial. Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido liminar de busca e apreensão foi deferido e, por ocasião do cumprimento, o Oficial de Justiça certificou que deixou de apreender o bem em virtude do mesmo ter sido vendido a terceiro (id.476482255). Diante da certidão do Oficial de Justiça, o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69, apresentando o demonstrativo do débito exigido (id. 489154870). No essencial é o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 4º do Decreto-lei nº. 911/69 que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, situação em que serão penhorados bens do devedor quantos bastem para assegurar o débito exequendo. Todavia, para deferimento do pedido de conversão em execução deve o contrato conter os requisitos que o qualifiquem como título executivo extrajudicial. No caso dos autos, o contrato entabulado pelas partes é título executivo extrajudicial, logo hábil a aparelhar a execução pretendida. Portanto, permitir a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade e atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066515719, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69 Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJSP - Processo:AI 2167791-72.2014.8.26.0000 - Relator(a): Silveira Paulilo Julgamento: 25/03/2015 - Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 25/03/2015) Assim, o caso em apreço se enquadra na situação albergada pela lei de regência e pela doutrina majoritária, uma vez que, consoante certidão do oficial de justiça, o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado. Pelo exposto, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO o pedido do Autor para converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se e intime-se o Executado para efetuar o pagamento da dívida apontada pelo Exequente, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação. (art. 829, NCPC) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. (art. 827, §1°,NCPC) Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o Executado e seu cônjuge, caso necessário. (art. 829, §1º, NCPC) Se o Oficial de Justiça não encontrar o Executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o Executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (art. 830, NCPC) Cientifique-se o Executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do NCPC, ou, nas execuções por carta, na forma do art. 915, §2º do NCPC. (art. 915, NCPC) Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução não se aplica o prazo em dobro, previsto no art. 229 do NCPC, para o caso de litisconsortes que tiverem procuradores distintos. (art. 915, §3°, NCPC) Cientifique-se o Executado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de Advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916, NCPC) Retifique-se a autuação. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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