Procedimento Comum Cível 8005151-86.2022.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005151-86.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Definitivo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:00

Publicação

14/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: AUTOR: ADINELSON OLIVEIRA SANTANA. Parte ré: REU: MARIA ANGELIA SANTANA BEZERRA, ADENILZA OLIVEIRA SANTANA, ANE RIZOCELY OLIVEIRA SANTANA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8005151-86.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte Vistos etc. Cuida-se de Ação ajuizada por ADINELSON OLIVEIRA SANTANA em face de MARIA ANGELIA SANTANA BEZERRA, pelas razões expostas na peça exordial. Da leitura dos autos, verifica-se que indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de recolhimento das custas ao final, a parte Autora foi intimada para regularizar o valor atribuído à causa e efetuar o recolhimento das custas processuais, em 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, contudo deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos. Dispõe o art. 290 do CPC que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEPENDETEMENTE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 70.638/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 21/05/2014). EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC. Apelação conhecida e improvida. (TJBA - Apelação - 0021716-42.2011.8.05.0080, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 10/03/2016). Pelo exposto, considerando que as custas processuais não foram recolhidas, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Jequié/BA, data da assinatura do sistema. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto nº 109/2024)

Expedida/Certificada

08/09/2025, 00:00

Cancelamento da distribuição

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADINELSON OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA (OAB:BA25632) REU: MARIA ANGELIA SANTANA BEZERRA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005151-86.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Vistos. É cediço que o recolhimento das custas, tanto iniciais quanto complementares, é pressuposto para a constituição e regular desenvolvimento do processo, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil e, a ausência de pagamento das custas implicará o cancelamento da distribuição do feito. Dessa forma, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora, por seu patrono e pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão anterior, recolhendo as custas iniciais reduzidas, as custas de citação e depositando em juízo os honorários do conciliador no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Caso não possa arcar com os valores, deverá comprovar a sua incapacidade financeira para que seja analisada a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, 11 de dezembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

13/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADINELSON OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA (OAB:BA25632) REU: MARIA ANGELIA SANTANA BEZERRA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005151-86.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Vistos. É cediço que o recolhimento das custas, tanto iniciais quanto complementares, é pressuposto para a constituição e regular desenvolvimento do processo, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil e, a ausência de pagamento das custas implicará o cancelamento da distribuição do feito. Dessa forma, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora, por seu patrono e pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão anterior, recolhendo as custas iniciais reduzidas, as custas de citação e depositando em juízo os honorários do conciliador no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Caso não possa arcar com os valores, deverá comprovar a sua incapacidade financeira para que seja analisada a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, 11 de dezembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

18/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Adinelson Oliveira Santana Advogado: Camila Trabuco De Oliveria (OAB:BA25632) Reu: Maria Angelia Santana Bezerra Reu: Adenilza Oliveira Santana Reu: Ane Rizocely Oliveira Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8005151-86.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: ADINELSON OLIVEIRA SANTANA. Endereço: Nome: ADINELSON OLIVEIRA SANTANA Endereço: Rua Edson Costa Brito, 35, Campo do América, JEQUIE - BA - CEP: 45203-004. Parte ré: REU: MARIA ANGELIA SANTANA BEZERRA, ADENILZA OLIVEIRA SANTANA, ANE RIZOCELY OLIVEIRA SANTANA. Endereço: Nome: MARIA ANGELIA SANTANA BEZERRA Endereço: Rua Pará, 180, apt 301, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41830-070 Nome: ADENILZA OLIVEIRA SANTANA Endereço: Rua Doutor Virgílio Tourinho, 21, Centro, JEQUIE - BA - CEP: 45200-298 Nome: ANE RIZOCELY OLIVEIRA SANTANA Endereço: Rua Doutor Virgílio Tourinho, 21, Centro, JEQUIE - BA - CEP: 45200-298 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005151-86.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. O Autor pleiteia a gratuidade argumentando que o valor da causa ensejaria o pagamento de emolumentos elevadíssimos. Assiste razão ao Autor quanto ao valor das custas processuais, no entanto, a condição de produtor rural, a priori, não demonstra a incapacidade econômica absoluta, razão pela qual, de logo reduzo as custas iniciais para o valor de R$ 299,72, o terceiro menor da tabela de custas do TJBA, sem prejuízo das custas de citação, do depósito judicial dos honorários do conciliador (R$ 50,00) e dos honorários de sucumbência em caso de improcedência total ou parcial. Caso o Autor entenda que não possui condições de arcar com as custas reduzidas, deverá, no prazo de 15 dias, fazer prova da hipossuficiência correspondente. Em relação à tutela de urgência, mister, neste momento inicial, separar as irregularidades de gestão, que devem ser apuradas e solucionadas, inclusive com o afastamento do administrador, com as regras pactuadas de escolha do administrador. Ao tratar da administração do condomínio voluntário, o Código Civil prevê: Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é. Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum. Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões. § 1 o As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta. § 2 o Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros. § 3 o Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente. Note-se que a maioria, para o fim de decisões é calculada pelo valor dos quinhões. No caso presente, o acordo entabulado seria até mais favorável ao Autor, na medida em que o trata com o mesmo peso das demais proprietárias e não, como plasmado no Código Civil, pelo valor do quinhões. O Autor afirma que sempre será minoria em relação as demais proprietárias, o que de fato é verdade e nisso não se pode depreender qualquer irregularidade. A priori, a escolha do administrador pode ser impugnada, mas não por motivos de descontentamento pessoal ou mera discordância do nome imposto pela maioria. Numa relação de condominial, a minoria, embora possua direitos, fica condicionada a escolha da maioria, não se podendo inverter a lógica legal e igualar relação que necessariamente deve ser desigual no sentido de imposição de escolha. O Autor possui 14,17% do imóvel, enquanto as demais proprietárias 85,83%. Exigir escolha por unanimidade ou mesmo impor o Autor como administrador não encontra amparo legal. As irregularidades da administração não ensejam nulidade ou direito de rever o modo de escolha do administrador, pelo menos não de forma direta. De outra senda, ao condômino insatisfeito sempre é dado o direito de exigir a divisão da coisa comum (art. 1.320 do Código Civil), faculdade também permitida pelo contrato firmado, porém, neste caso, por meio da vida da propriedade. Compulsando os autos, embora se verifique a extrema animosidade entre coproprietários e mesmo indícios de possíveis irregularidade na gestão do administrador pretérito, não vislumbro neste momento, antes do contraditório, elementos bastante a identificar elementos que permitam contrariar a lógica de decisão por quinhão ou por cabeça previsto no Código Civil e no acordo firmado. Para as divergências na condução da propriedade existem saídas outras que não demandam sequer justificativa. Ante o exposto, à míngua da demonstração da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO de logo a tutela de urgência requestada. INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 dias: (i) recolher as custas iniciais reduzidas, de citação e depositar em juízo os honorários do conciliador (R$ 50,00), ou fazer prova da incapacidade financeira, cujos comprovantes podem conduzir a concessão total da gratuidade, assim como reduzi-la ainda mais ou aumentar quando a capacidade demonstrada assim permitir. Jequié/BA, 25 de outubro de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Adinelson Oliveira Santana Advogado: Camila Trabuco De Oliveria (OAB:BA25632) Reu: Maria Angelia Santana Bezerra Reu: Adenilza Oliveira Santana Reu: Ane Rizocely Oliveira Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8005151-86.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: ADINELSON OLIVEIRA SANTANA. Endereço: Nome: ADINELSON OLIVEIRA SANTANA Endereço: Rua Edson Costa Brito, 35, Campo do América, JEQUIE - BA - CEP: 45203-004. Parte ré: REU: MARIA ANGELIA SANTANA BEZERRA, ADENILZA OLIVEIRA SANTANA, ANE RIZOCELY OLIVEIRA SANTANA. Endereço: Nome: MARIA ANGELIA SANTANA BEZERRA Endereço: Rua Pará, 180, apt 301, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41830-070 Nome: ADENILZA OLIVEIRA SANTANA Endereço: Rua Doutor Virgílio Tourinho, 21, Centro, JEQUIE - BA - CEP: 45200-298 Nome: ANE RIZOCELY OLIVEIRA SANTANA Endereço: Rua Doutor Virgílio Tourinho, 21, Centro, JEQUIE - BA - CEP: 45200-298 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005151-86.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. O Autor pleiteia a gratuidade argumentando que o valor da causa ensejaria o pagamento de emolumentos elevadíssimos. Assiste razão ao Autor quanto ao valor das custas processuais, no entanto, a condição de produtor rural, a priori, não demonstra a incapacidade econômica absoluta, razão pela qual, de logo reduzo as custas iniciais para o valor de R$ 299,72, o terceiro menor da tabela de custas do TJBA, sem prejuízo das custas de citação, do depósito judicial dos honorários do conciliador (R$ 50,00) e dos honorários de sucumbência em caso de improcedência total ou parcial. Caso o Autor entenda que não possui condições de arcar com as custas reduzidas, deverá, no prazo de 15 dias, fazer prova da hipossuficiência correspondente. Em relação à tutela de urgência, mister, neste momento inicial, separar as irregularidades de gestão, que devem ser apuradas e solucionadas, inclusive com o afastamento do administrador, com as regras pactuadas de escolha do administrador. Ao tratar da administração do condomínio voluntário, o Código Civil prevê: Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é. Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum. Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões. § 1 o As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta. § 2 o Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros. § 3 o Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente. Note-se que a maioria, para o fim de decisões é calculada pelo valor dos quinhões. No caso presente, o acordo entabulado seria até mais favorável ao Autor, na medida em que o trata com o mesmo peso das demais proprietárias e não, como plasmado no Código Civil, pelo valor do quinhões. O Autor afirma que sempre será minoria em relação as demais proprietárias, o que de fato é verdade e nisso não se pode depreender qualquer irregularidade. A priori, a escolha do administrador pode ser impugnada, mas não por motivos de descontentamento pessoal ou mera discordância do nome imposto pela maioria. Numa relação de condominial, a minoria, embora possua direitos, fica condicionada a escolha da maioria, não se podendo inverter a lógica legal e igualar relação que necessariamente deve ser desigual no sentido de imposição de escolha. O Autor possui 14,17% do imóvel, enquanto as demais proprietárias 85,83%. Exigir escolha por unanimidade ou mesmo impor o Autor como administrador não encontra amparo legal. As irregularidades da administração não ensejam nulidade ou direito de rever o modo de escolha do administrador, pelo menos não de forma direta. De outra senda, ao condômino insatisfeito sempre é dado o direito de exigir a divisão da coisa comum (art. 1.320 do Código Civil), faculdade também permitida pelo contrato firmado, porém, neste caso, por meio da vida da propriedade. Compulsando os autos, embora se verifique a extrema animosidade entre coproprietários e mesmo indícios de possíveis irregularidade na gestão do administrador pretérito, não vislumbro neste momento, antes do contraditório, elementos bastante a identificar elementos que permitam contrariar a lógica de decisão por quinhão ou por cabeça previsto no Código Civil e no acordo firmado. Para as divergências na condução da propriedade existem saídas outras que não demandam sequer justificativa. Ante o exposto, à míngua da demonstração da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO de logo a tutela de urgência requestada. INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 dias: (i) recolher as custas iniciais reduzidas, de citação e depositar em juízo os honorários do conciliador (R$ 50,00), ou fazer prova da incapacidade financeira, cujos comprovantes podem conduzir a concessão total da gratuidade, assim como reduzi-la ainda mais ou aumentar quando a capacidade demonstrada assim permitir. Jequié/BA, 25 de outubro de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para julgamento)

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