Divórcio Consensual 8006752-46.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8006752-46.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Fatima Jesus De Almeida Requerente: Anderson Marques Nascimento Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006752-46.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: FATIMA JESUS DE ALMEIDA, ANDERSON MARQUES NASCIMENTO Pólo Passivo: REQUERENTE: FATIMA JESUS DE ALMEIDA e ANDERSON MARQUES NASCIMENTO, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 25 de abril de 2006 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram um filho, LUIZ GUSTAVO ALMEIDA NASCIMENTOS, nascido em 14/02/2007, em prol deste acordaram em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 473243405). Conclusos. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8006752-46.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 455846810). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. A guarda, visitação, e alimentos destinados ao filho menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 455846809 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal ANDERSON MARQUES NASCIMENTO e FÁTIMA DE JESUS ALMEIDA NASCIMENTO, no Livro nº B-51, fl 03 sob nº 13.558, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 10 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de documento (Sentença)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Fatima Jesus De Almeida Requerente: Anderson Marques Nascimento Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006752-46.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: FATIMA JESUS DE ALMEIDA, ANDERSON MARQUES NASCIMENTO Pólo Passivo: REQUERENTE: FATIMA JESUS DE ALMEIDA e ANDERSON MARQUES NASCIMENTO, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 25 de abril de 2006 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram um filho, LUIZ GUSTAVO ALMEIDA NASCIMENTOS, nascido em 14/02/2007, em prol deste acordaram em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 473243405). Conclusos. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8006752-46.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 455846810). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. A guarda, visitação, e alimentos destinados ao filho menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 455846809 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal ANDERSON MARQUES NASCIMENTO e FÁTIMA DE JESUS ALMEIDA NASCIMENTO, no Livro nº B-51, fl 03 sob nº 13.558, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 10 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Sentença

•16/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)