Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011829-68.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011829-68.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Publicação

16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EZEQUIEL COELHO CASTRO Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8011829-68.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Polo Ativo: Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento novo juntado aos autos pela parte contrária ID:515758340 conforme disposto no art. 437, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), requerendo, caso entenda devido, providências necessárias ao prosseguimento do feito, realizando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro, 12 de janeiro de 2026 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Servidor Autorizado - Portaria 03/2021

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EZEQUIEL COELHO CASTRO Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8011829-68.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Polo Ativo: Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento novo juntado aos autos pela parte contrária ID:515758340 conforme disposto no art. 437, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), requerendo, caso entenda devido, providências necessárias ao prosseguimento do feito, realizando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro, 12 de janeiro de 2026 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Servidor Autorizado - Portaria 03/2021

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EZEQUIEL COELHO CASTRO Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA RECORRENTE: REGINALDO FARASCO PERNA RECORRIDO: SUL AMÉRICA SAÚDE JUIZ PROLATOR: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE SE INSURGE CONTRA A LIMITAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO PARA O TETO DOS JUIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE LIMITAR AO VALOR DO TETO DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS (SÚMULA O 1). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. RETORNO DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO RECORRENTE: REGINALDO FARASCO PERNA RECORRIDO: SUL AMÉRICA SAÚDE JUIZ PROLATOR: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE SE INSURGE CONTRA A LIMITAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO PARA O TETO DOS JUIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE LIMITAR AO VALOR DO TETO DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS (SÚMULA O 1). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. RETORNO DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para afastar da condenação imposta à limitação ao teto dos Juizados. No mais, determino a remessa dos presentes autos à contadoria, para que haja a devida apuração, de modo a serem observados a prescrição trienal em relação a restituição e decenal em relação a revisão. Uma vez confirmado valores pago a maior pelo consumidor, determino a restituição na sua forma simples. Salvador, Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência (TJ-BA - RI: 01718282220188050001, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/10/2020) (destaquei) Quanto à compensação de valores eventualmente pagos, também não há omissão, pois a fase de liquidação/cumprimento de sentença naturalmente contemplará o abatimento de parcelas já quitadas, sendo desnecessária a ressalva específica. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8011829-68.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Vistos etc. O ESTADO DA BAHIA opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à limitação da condenação ao teto do Juizado Especial e à ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente. O embargado apresentou manifestação pela rejeição dos embargos. Decido. Os embargos são tempestivos, porém improcedentes. Não há omissão a ser sanada. É pacífico que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência é limitada a causas de até 60 salários mínimos, valor aferido na data da propositura da ação. Trata-se de regra cogente que independe de menção expressa na sentença. No caso, a jurisprudência das Turmas Recursais pacificou que "a condenação não pode se limitar ao valor do teto dos Juizados", sendo o teto aferido apenas para fins de definição de competência no momento do ajuizamento. Portanto, mostra-se incabível a pretensão do embargante quanto à limitação da condenação ao teto, sendo o valor da causa relevante apenas para fixação da competência inicial. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: nº 0171828-22.2018.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que julgou procedentes os embargos à execução, que determinou que a condenação deve observar o teto destes Juizados Especiais. Aduz o recorrente, em suas razões, que não há que se falar em causa condicionada ao teto do Juizado quando a acionada continua a perpetrar a ilegalidade/abusividade. Narra que o pedido formulado na exordial era determinável e não determinado, por isso não era possível, quando da propositura da ação, fixar o montante exequendo de forma precisa. As contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Insurge-se o autor contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que julgou procedentes os embargos à execução, limitando a condenação da obrigação principal ao teto dos Juizados Especiais. Da detida análise dos autos, no que tange o respeito ao teto do juizado, tal inconformismo mostra-se plausível. Com efeito, tratando-se de execução da obrigação principal, consistente, no caso, na restituição do valor pago a maior pelo consumidor, a condenação não pode encontrar limite no valor do teto dos Juizados. Esse entendimento, inclusive, é corroborado pela jurisprudência, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 260, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 17 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da TNU PEDILEF nº 2002.85.10.000594-0/SC que deu origem à Súmula nº 17 desta Casa, segundo o qual, ¿na fase executiva o valor do título executivo não pode ser limitado a qualquer patamar, nem sequer podendo ser limitado ao limite de competência dos juizados até à época do ajuizamento da ação; tanto é assim que se o título transitado em julgado exceder ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos caberá a expedição de precatório conforme expressamente previsto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001¿, e outros julgados da TNU que cita. [..]. Segundo os paradigmas, o ajuizamento da ação perante o Juizado, por si só, não acarreta renúncia tácita aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, valores esses que podem superar esse limite. Já a decisão da Turma recorrida considera que não existe tautologia na decisão que limitou o valor da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos. 7. É indubitável que valor da causa e valor da condenação não se confunde. Mesmo que ainda persistam entendimentos contrários no gigante Juizado Especial Federal do país, a Jurisprudência pacificada do STJ e a da TNU é a de que o valor da causa para fins de competência, deve ser entendida nos termos do artigo 260, do CPC, não podendo a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e os atrasados até a data do ajuizamento da ação ultrapassar 60 salários mínimos. Embora não se possa renunciar às parcelas vincendas, perfeitamente possível a limitação e renúncia aos atrasados para a eleição do rito dos Juizados Especiais. 8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite ¿ repita-se, pois diferente de valor da causa. [..]. Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. [...]. (TNU - PEDILEF: 200951510669087, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data de Publicação: 17/10/2014) E ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ¿ LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO TETO DO JUIZADO À EPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ¿ VALOR EXTRAPOLADO EM RAZÃO DO TEMPO ¿ COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PARA EXECUÇÃO DOS JULGADOS INDEPENDENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA ¿ PRECEDENTES STJ ¿ ACRÉSCIMOS POR ENGARGOS POSTERIORES ¿ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ¿ RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em limitação de execução de título judicial, que somente alcançou valor superior em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), isto porque, a circunstância não altera a competência para a execução. Precedentes STJ. (TJMT. RI nº 0500146-13.2014.8.11.0001). Ocorre que no caso em tela, a discussão deve ultrapassar a questão do valor do teto da execução em sede de Juizados, posto ser necessário pontuar, que em que pese a redação omissa do dispositivo presente no evento 62, há de ser respeitado o entendimento das turmas de uniformização, conforme brilhantemente explanado pelo Juiz sentenciante no evento 104. Assim, mostrando-se ilegítimos os reajustes discutidos, emerge a necessidade de condenação do Réu à devolução simples de todos os valores cobrados indevidamente, nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista que no tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206, § 3º, IV, do CC, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. Nesse sentido, deve-se aplicar a sumula 01 das turmas de uniformização; Súmula 01: Aplica-se o prazo de prescrição geral previsto no Artigo 205 do Código Civil (10 anos) nos pedidos de revisão dos índices de reajustes implementados aos planos de saúde. Devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV CC) para as hipóteses de restituição dos valores eventualmente pagos a maior. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para afastar da condenação imposta à limitação ao teto dos Juizados. No mais, determino a remessa dos presentes autos à contadoria, para que haja a devida apuração, de modo a serem observados a prescrição trienal em relação a restituição e decenal em relação a revisão. Uma vez confirmado valores pago a maior pelo consumidor, determino a restituição na sua forma simples. É como voto. Salvador, Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO: nº 0171828-22.2018.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo a decisão hostilizada em todos seus termos, bem como, advirto o Embargante de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho. Do contrário, aguarde-se eventual apresentação de pedido de cumprimento pelo prazo de 30 dias, superado, arquive-se independentemente de novo despacho sem prejuízo de desarquivamento caso requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, data e hora do sistema. MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ezequiel Coelho Castro Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8011829-68.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Polo Ativo: REQUERENTE: EZEQUIEL COELHO CASTRO Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: KATIA CILENE DOS SANTOS ROQUE Advogado (s):Karine Almeida Ribeiro dos Santos ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA APELADO: LENORMAN MUSTAFA DA SILVA Advogado (s):ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR 200 (DUZENTOS). PARÂMETRO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJBA. RECURSO IMPROVIDO. I- A jurisprudência firmada pelo STJ e pelo TJBA é no sentido de ser 200 (duzentos), e não 240 (duzentos e quarenta), o divisor de cálculo para se apurar as horas extraordinárias de policial militar sujeito a regime de 40 (quarenta) horas semanais, parâmetro aplicado, também, para cálculo do adicional noturno. Precedentes no corpo do voto. II - Com efeito, destaca-se pelo contracheques acostados que o autor recebe a GAP na referência V, de onde se conclui que cumpre uma jornada semanal de 40 horas, conforme o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual 7.145/97, c/c art. 5º e 8º, II, da Lei Estadual 12.566/12. E a aludida jornada de 40 horas semanais deve ser dividida por 6, que é o número de dias em que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal, e multiplicada por 30, encontrando-se o número de 200 como divisor para o cálculo das horas extras. III- Superados, portanto, os argumentos declinados pelo ente político apelante, que defende ser 240 (duzentos e quarenta) o divisor para apuração das retromencionadas verbas. IV- APELAÇÃO IMPROVIDA. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011829-68.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Haja vista o trâmite processual no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inexistência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, rejeita-se, de plano, a preliminar alegada. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Como prejudicial de mérito, o Réu levantou a tese de prescrição quinquenal, requerendo a extinção do processo com julgamento do mérito com base no artigo 269 do CPC, alegando que, com base no Decreto nº 20.910/32, que afirma que as dívidas passivas dos Estados bem como os direitos e ações contra a Fazenda Estadual prescrevem em cinco anos, ou caso contrário, requereu a prescrição das prestações. Entretanto, vejamos o que diz o art. 3º do mesmo Decreto acima citado: “Art. 3º - “Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Vejamos o que diz a jurisprudência e Súmula 85 do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.851. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição do direito de ação atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da demanda.2. Na espécie, trata-se de pedido de revisão dos adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios) dos proventos dos autores. Assim, em se tratando de prestação de trato sucessivo, incide o disposto na Súmula 85/STJ.3. Agravo regimental não provido. (1358520 SP 2010/0180323-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2011)” STJ - SÚMULA Nº 85 - 18/06/1993: “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO”. Analisando minuciosamente os autos, vê-se que a propositura da demanda se deu em 17 de novembro de 2023, assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 17 de novembro de 2018. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia na aplicação de divisor para cômputo das horas extraordinárias (horas extras). Lendo o artigo 108 do Estatuto Militar – Lei n° 7.990/01, fica claro que o Estado da Bahia estendeu aos militares o direito a horas extras, como podemos ver: “Art. 108- O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção” A Constituição Federal de 1988, no mesmo entendimento, assegura o direito às horas extras, em seu artigo 7º, XVI, que assim preleciona: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento uniforme a aplicação do divisor de sobre a 200 horas para efetivação do cálculo das horas extraordinárias laboradas pelos servidores públicos federais, uma vez que a jornada máxima de trabalho é de 40 horas semanais. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIÇO QUE EXIGE ATIVIDADE CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.132.421/RS, REL. MIN. ERICSON MARANHO, DJE 3.2.2016 E RESP 1.019.492/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 21.2.2011. AGRAVO REGIMENTAL DE PAULO CÉSAR PEREIRA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos Federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. 2. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelo recorrente ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (horas mensais, motivo pelo qual não faze jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - Superior Tribunal de Justiça.AgRg no REsp 1227587 / RS. Órgão julgador: 1ª Turma. Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Data 02/08/2016).” (grifei) Em que pese a decisão do STJ embasar-se na Lei nº 8.112/90, em especial no art. 19, lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a jurisprudência em cotejo é plenamente aplicável aos servidores públicos do Estado da Bahia, porque não se depreende distinção suficiente a afastar a sua aplicação. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Ipsis litteris: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017359-28.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de apelação nº 8017359-28.2021.805.0080, oriundos da comarca de Feira de Santana, em que figuram, como apelante, o Estado da Bahia, e, como apelada, Katia Cilene dos Santos Roque. A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando-se a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, 2021. Presidente Desª. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 5 (TJ-BA - APL: 80173592820218050080, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022)” “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000709-82.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença proferida pelo Juízo da 02ª Vara da Fazenda Pública de Jequié, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança, ajuizada por LENORMAN MUSTAFÁ DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de apelação, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU/RELATOR PROCURADOR (A) (TJ-BA - APL: 80007098220198050141, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022)” Neste aspecto, consubstanciado na jurisprudência uníssona do STJ e nos precedentes da Corte Baiana, além de comprovado o direito da parte Autora pelos contracheques em anexo, escalas de trabalho e demonstrativo das horas extras realizadas juntados nos autos, tem-se a legislação que dá a este o direito pleiteado, fazendo-se necessário o reconhecimento do pleito autoral. DO DANO MORAL: O dano moral, que é tido como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. O acionante não se desincumbiu do ônus da prova acerca do efetivo abalo à sua personalidade, o que inviabiliza a concessão pelo magistrado de verba indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito autoral, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças referentes ao cálculo indevido da indenização de hora extra, levando-se em consideração o COEFICIENTE DE 200 HORAS, com os consequentes reflexos nas demais verbas, e atentando-se ao prazo de prescrição quinquenal, com juros de mora desde o evento danoso (Artigo 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ), bem como correção monetária desde o efetivo prejuízo (SÚMULA 43 DO STJ), até a data do pagamento, sendo a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021, e a partir do dia 09/12/2021, ambos serão calculados pelo índice Selic (Emenda Constitucional 113). Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 22 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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