Execução de Título Extrajudicial 8072518-96.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8072518-96.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Parte Ré: CLAUDIA CAETANO DA SILVA Expeça-se, de logo, alvará em favor da parte requerida, para transferência do saldo remanescente em conta judicial, na forma requerida ao id 527155362,observado o teor da procuração adensada ao id 527155362. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8072518-96.2021.8.05.0001 Parte Intime-se a parte autora, para em 05 dias, depositar o valor previamente levantado, na forma pleiteada ao id 527155362, por se tratar de proventos de aposentadoria, sob pena de realização de penhora on line. Salvador, 3 de dezembro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Documento (Alvará)

04/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Parte Ré: CLAUDIA CAETANO DA SILVA Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a certidão exarada ao id 531131337. P.I. Salvador, 18 de novembro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8072518-96.2021.8.05.0001 Parte

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Parte Ré: CLAUDIA CAETANO DA SILVA Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a certidão exarada ao id 531131337. P.I. Salvador, 18 de novembro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8072518-96.2021.8.05.0001 Parte

20/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Parte Ré: CLAUDIA CAETANO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8072518-96.2021.8.05.0001 Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em face de CLAUDIA CAETANO DA SILVA. A Executada apresentou impugnação à penhora com pedido de tutela de urgência (ID 527153291), na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem proventos de aposentadoria. A Executada afirma ser idosa, portadora de diabetes mellitus tipo II e, mais recentemente, ter sido acometida por acidente vascular cerebral ocular, com diagnóstico de retinopatia diabética proliferativa. Alega que a aposentadoria é sua única fonte de renda e que a manutenção da penhora, especialmente na modalidade "teimosinha", impede o custeio de tratamento médico particular urgente e essencial à sua sobrevivência e à preservação da visão. Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, a concessão da tutela de urgência para suspender a ordem de penhora e a imediata liberação dos valores já constritos, confirmando-se, ao final, a impenhorabilidade. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Defiro a gratuidade à ré, nos termos do art. 98, caput do CPC. A análise da petição revela a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. O fundamento legal para o pedido reside na regra da impenhorabilidade. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A Executada demonstrou que os valores constritos têm origem em seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar legalmente protegida. Portanto, a probabilidade do direito está configurada diante da literalidade da norma processual que protege a natureza alimentar dos proventos. O risco de dano é latente e grave. A Executada explicitou sua condição de hipervulnerabilidade, sendo aposentada, idosa e portadora de doença grave. As alegações fáticas, corroboradas pela documentação coligida aos ID's 527153301/527155374, indicam a necessidade de custeio de tratamento urgente e oneroso com a totalidade dos seus proventos. A manutenção da ordem de bloqueio compromete diretamente a subsistência da Executada, ameaçando seu direito à saúde e à vida, conforme o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A constrição de verbas que garantem o mínimo existencial, especialmente para custeio de saúde em situação de doença grave, deve ser imediatamente revista. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição, de logo, de alvará em favor da parte acionada, para transferência do valor penhorado. Ordem repetida já finalizada. Intime-se a Exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação à penhora apresentada (ID 527153291), no prazo de 5 (cinco) dias. Salvador, 5 de novembro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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