Execução Fiscal 0566555-65.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0566555-65.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Definitivo

03/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0566555-65.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Tatiana Santos Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0566555-65.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TATIANA SANTOS COSTA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) O Estado da Bahia ingressou com esta Ação Executiva Fiscal contra a pessoa acima identificada, pretendendo cobrar dívida tributária cuja expressão econômica é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em seu último petitório, o Ente informa que o valor total do débito consolidado executado, é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), pugnando pela suspensão do curso da presente Execução. Decido. Em julho de 2017, a Lei Estadual nº 13.729 previu nova disposição acerca do tema das execuções fiscais elevando a autorização de dispensa de ajuizamento de demandas executivas para o montante igual ou inferior a R$ 20.000,00. Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, publicou a Ordem de Serviço nº 07/2024, que reza: "(...) Considerando as reiteradas decisões judiciais que determinam a extinção, sem julgamento do mérito, das execuções fiscais ajuizadas para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 1º da Lei Estadual 13.729/2017; Considerando o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1255208 (Tema 1184 da Repercussão Geral); Considerando observância ao princípio da eficiência administrativa e economicidade, que impõe a otimização da atuação dos Procuradores nas execuções fiscais; Considerando o quanto relatado no expediente SEI no 006.10299.2024.0012954-82, RESOLVE "Art. 1º - Autorizar os Procuradores do Estado a não recorrerem das decisões judiciais que determinem a extinção, sem julgamento do mérito e com preservação do respectivo crédito, de ações de execuções fiscais de créditos tributários cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior ao piso previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 13.729/2017, desde que não haja suspensão da sua exigibilidade ou não conste dos autos garantia de sua satisfação, integral ou parcial". Assim, a referida OS autoriza a PGE a desistir, sem renúncia ao crédito tributário e sem condenação do Estado em ônus de sucumbência, de ações de execuções fiscais cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior ao piso previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 13.729/2017 (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), desde que não haja suspensão da sua exigibilidade ou não conste dos autos garantia de sua satisfação, integral ou parcial. Por conseguinte, viabiliza-se a extinção processual, sem resolução de mérito e com preservação do crédito, vez que o débito consolidado, conforme último SIGAT acostado pelo Ente enquadra-se na citada OS, além de atender as demais condições (inexistência de suspensão de exigibilidade ou de garantia). Ainda, é relevante lembrar que a extinção processual não impede a realização de outras medidas administrativas de restrição, como o protesto da certidão de dívida ativa e a negativação do contribuinte inadimplente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0566555-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, inferior a R$ 20.000,00, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c a Lei Estadual n. 13.729/2017 e da O.S PGE n. 07/2024, ficando mantido o crédito tributário. Após o trânsito em julgado, libere a Secretaria eventuais constrições, inclusive via Renajud, acaso haja veículo penhorado. Em caso de verificação de Sisbajud parcial, expeça-se alvará em favor do Estado, valor que deverá ser por ele abatido da dívida administrativamente cobrada. Sem custas, sem honorários. Após, ao arquivo com baixa. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

Expedição de documento (Sentença)

11/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0566555-65.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Tatiana Santos Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0566555-65.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TATIANA SANTOS COSTA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) O Estado da Bahia ingressou com esta Ação Executiva Fiscal contra a pessoa acima identificada, pretendendo cobrar dívida tributária cuja expressão econômica é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em seu último petitório, o Ente informa que o valor total do débito consolidado executado, é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), pugnando pela suspensão do curso da presente Execução. Decido. Em julho de 2017, a Lei Estadual nº 13.729 previu nova disposição acerca do tema das execuções fiscais elevando a autorização de dispensa de ajuizamento de demandas executivas para o montante igual ou inferior a R$ 20.000,00. Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, publicou a Ordem de Serviço nº 07/2024, que reza: "(...) Considerando as reiteradas decisões judiciais que determinam a extinção, sem julgamento do mérito, das execuções fiscais ajuizadas para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 1º da Lei Estadual 13.729/2017; Considerando o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1255208 (Tema 1184 da Repercussão Geral); Considerando observância ao princípio da eficiência administrativa e economicidade, que impõe a otimização da atuação dos Procuradores nas execuções fiscais; Considerando o quanto relatado no expediente SEI no 006.10299.2024.0012954-82, RESOLVE "Art. 1º - Autorizar os Procuradores do Estado a não recorrerem das decisões judiciais que determinem a extinção, sem julgamento do mérito e com preservação do respectivo crédito, de ações de execuções fiscais de créditos tributários cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior ao piso previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 13.729/2017, desde que não haja suspensão da sua exigibilidade ou não conste dos autos garantia de sua satisfação, integral ou parcial". Assim, a referida OS autoriza a PGE a desistir, sem renúncia ao crédito tributário e sem condenação do Estado em ônus de sucumbência, de ações de execuções fiscais cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior ao piso previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 13.729/2017 (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), desde que não haja suspensão da sua exigibilidade ou não conste dos autos garantia de sua satisfação, integral ou parcial. Por conseguinte, viabiliza-se a extinção processual, sem resolução de mérito e com preservação do crédito, vez que o débito consolidado, conforme último SIGAT acostado pelo Ente enquadra-se na citada OS, além de atender as demais condições (inexistência de suspensão de exigibilidade ou de garantia). Ainda, é relevante lembrar que a extinção processual não impede a realização de outras medidas administrativas de restrição, como o protesto da certidão de dívida ativa e a negativação do contribuinte inadimplente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0566555-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, inferior a R$ 20.000,00, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c a Lei Estadual n. 13.729/2017 e da O.S PGE n. 07/2024, ficando mantido o crédito tributário. Após o trânsito em julgado, libere a Secretaria eventuais constrições, inclusive via Renajud, acaso haja veículo penhorado. Em caso de verificação de Sisbajud parcial, expeça-se alvará em favor do Estado, valor que deverá ser por ele abatido da dívida administrativamente cobrada. Sem custas, sem honorários. Após, ao arquivo com baixa. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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