Execução de Título Extrajudicial 8000197-11.2015.8.05.0248 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000197-11.2015.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910-A), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641-A) APELADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois, embora a FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS afirme sua hipossuficiência econômica, não juntou documentos idôneos ao alcance do almejado benefício, limitando-se coligir aos autos a demonstração do ativo liquido consolidado e o balanço patrimonial consolidado, referente ano exercício de 2024 e demonstração atuarial relativa aos anos de 2017. Logo, em que pese o déficit técnico ali informado, diante do montante correspondente ao ativo realizável, a situação econômica demonstrada é, de fato, é incompatível com a alegação de hipossuficiência para fins de concessão do benefício. Aliás, em caos idênticos, a jurisprudência pátria vem se inclinado no sentido da denegação de gratuidade de justiça ao Fundo, ora Recorrente, sob o fundamento de incomprovação de hipossuficiência econômica. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FUNCEF. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. - A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo o requerente, para tanto, demonstrar sua situação de insuficiência financeira. - No caso dos autos, não restou demonstrado que a agravante não tenha condições de arcar com as despesas processuais no presente momento, sem prejuízo de oportuna reapreciação da questão, se e quando necessário, pelo juízo de origem. Trata-se de conhecido fundo de pensão, que administra expressivo volume de recursos, com estruturação operacional amparada em múltiplas fontes - Agravo de instrumento improvido." (TRF-3 - AI: 50150234120214030000, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 30/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/10/2021 - sem grifos no original). Do exposto, intime-se ao Fundo/Apelante, por seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinc0) dias recolher as custas relativas ao preparo, sob pena de deserção da Apelação. P., I., e Cumpra-se. Salvador, (documento datado e assinado eletronicamente). Desª. Marielza Brandão Franco Relatora

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910-A), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641-A) APELADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA, determinou a extinção da Execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 7º, estabelece que compete ao Relator apreciar o pedido de gratuidade quando formulado na própria petição recursal, como ocorre no presente caso. Já o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que, havendo elementos que indiquem a ausência dos pressupostos autorizadores da gratuidade, deverá a parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, inexistindo presunção de hipossuficiência da apelante, impõe-se a intimação da recorrente para apresentação de documentos viáveis a concessão da gratuidade de justiça. Diante do exposto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos contábeis e fiscais atualizados (tais como extratos bancários de contas corrente, poupança e investimentos, demonstrações de receitas e despesas, balancete patrimonial ou outros documentos equivalentes), aptos à concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, (data e assinatura digital) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Vistos, etc. Apelação (id 483430670). Sentença extinguiu o feito (id 63004995). Interposto o recurso, mantenho a Sentença terminativa, que não conduz à coisa julgada material, pelos próprios fundamentos dela. Remetam-se prontamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intime(m)-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 00:00

Outras Decisões

17/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão proferida. Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., contradição, omissão, obscuridade). Ao final, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal. O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento. Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão. Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo. Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão. Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento. A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil. Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRINHA/BA, 19 de junho de 2024.

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

28/01/2025, 00:00

Publicação

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Executado: Fernando Jose Moura Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000197-11.2015.8.05.0248 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Serrinha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão proferida. Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., contradição, omissão, obscuridade). Ao final, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal. O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento. Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão. Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo. Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão. Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento. A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil. Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRINHA/BA, 19 de junho de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Executado: Fernando Jose Moura Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA DECISÃO 8000197-11.2015.8.05.0248 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Serrinha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão proferida. Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., contradição, omissão, obscuridade). Ao final, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal. O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento. Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão. Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo. Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão. Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento. A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil. Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRINHA/BA, 19 de junho de 2024.

Expedição de documento (Decisão)

04/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910-A), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641-A) APELADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA, determinou a extinção da Execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 7º, estabelece que compete ao Relator apreciar o pedido de gratuidade quando formulado na própria petição recursal, como ocorre no presente caso. Já o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que, havendo elementos que indiquem a ausência dos pressupostos autorizadores da gratuidade, deverá a parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, inexistindo presunção de hipossuficiência da apelante, impõe-se a intimação da recorrente para apresentação de documentos viáveis a concessão da gratuidade de justiça. Diante do exposto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos contábeis e fiscais atualizados (tais como extratos bancários de contas corrente, poupança e investimentos, demonstrações de receitas e despesas, balancete patrimonial ou outros documentos equivalentes), aptos à concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, (data e assinatura digital) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão proferida. Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., contradição, omissão, obscuridade). Ao final, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal. O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento. Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão. Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo. Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão. Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento. A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil. Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRINHA/BA, 19 de junho de 2024.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Executado: Fernando Jose Moura Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000197-11.2015.8.05.0248 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Serrinha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão proferida. Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., contradição, omissão, obscuridade). Ao final, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal. O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento. Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão. Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo. Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão. Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento. A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil. Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRINHA/BA, 19 de junho de 2024.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Executado: Fernando Jose Moura Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA DECISÃO 8000197-11.2015.8.05.0248 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Serrinha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão proferida. Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., contradição, omissão, obscuridade). Ao final, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal. O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento. Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão. Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo. Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão. Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento. A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil. Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRINHA/BA, 19 de junho de 2024.

09/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

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Petição (Apelação)

Publicação

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