Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8000313-89.2022.8.05.0080 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8000313-89.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Petição (Apelação)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8000313-89.2022.8.05.0080 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por CLAUDIO SANTOS CHINELATE SHOPPING DAS FERRAMENTAS - ME em face de RAFAEL DE MEDEIROS SANTOS e ROBERTA DE MEDEIROS SANTOS, devidamente qualificados, em cuja petição inicial alega-se que nos autos do cumprimento de sentença do processo nº 0509562-56.2016.8.05.0080, houve várias tentativas de penhora por meio dos sistemas "BACENJUD", RENAJUD e INFOJUD, porém sem êxito. Formula, assim, pedido para que o cumprimento de sentença atinja o patrimônio dos sócios da empresa. Juntou documentos ID 173832070. No evento 355379360, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao Autor. Citados, RAFAEL DE MEDEIROS SANTOS e ROBERTA DE MEDEIROS SANTOS apresentaram impugnação (ID 490264252) defendendo a ausência de comprovação dos requisitos legais, consistente na insuficiência patrimonial do devedor e no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Afirmam que a empresa executada possui situação cadastral ativa, e que a mera inexistência de ativos financeiros ou bens aptos a suportarem à execução não bastam para a instauração do incidente. A Parte Autora manifestou-se no ID 506072283. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), prevista pela primeira vez no Código de Defesa do Consumidor (art. 28), e incorporada pelo Código Civil (art. 50), consiste, segundo a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito"1. Disciplinado nos arts. 133/137 do Código de Processo Civil, o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, e é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Com relação às hipóteses de cabimento, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do art. 50 do CC, que assim estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei no 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019)". O art. 50 do CC adota, assim, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige, para o seu deferimento, a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O primeiro consubstancia-se na prática de atos ilícitos destinados a lesar credores, enquanto o segundo, como o próprio nome sugere, decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Já a teoria menor consiste na desconsideração da personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, §5º). Assentadas tais premissas, passo a apreciar o pedido formulado pela parte autora. Da leitura dos autos principais (nº 0509562-56.2016.8.05.0080), observa-se que a relação entre as partes, oriunda da venda de mercadorias do Autor para a empresa Acionada, não pode ser considerada como relação de consumo. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a transações comerciais entre empresas, sendo necessário a comprovação, especialmente quando as partes são pessoas jurídicas, de que há vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. In casu, o Autor realizou a venda de mercadorias para a Ré, não havendo qualquer vulnerabilidade que assistisse àquele no momento da transação. Logo, inaplicável o CDC, tem-se que a hipótese do presente incidente não pode se consubstanciar na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já que não se faz presente a relação consumerista, ou a relação de trabalho, ou, ainda, qualquer questão envolvendo o direito ambiental. Outrossim, partindo para análise dos requisitos autorizadores da medida pleiteada pela ótica da teoria maior, vê-se que a Parte Autora não conseguiu demonstrar os requisitos presentes no art. 50 do Código Civil. Em verdade, na inicial (ID 173832069), o Acionante fundamenta o pedido com base nas tentativas infrutíferas de penhora via sistemas (Sisbajud, Renajud e Infojud). Com efeito, a vestibular foi instruída apenas com o demonstrativo atualizado do débito da empresa Executada (ID 173832070), e, intimado para especificar as provas que ainda pretendia produzir (ID 504936332), deixou de se manifestar a respeito (ID 506072283), assumindo o ônus do julgamento do incidente com base na provas até então produzidas, que, repita-se, são inexistentes no caso. Dessa forma, forçoso o acolhimento da tese apresentada na impugnação (ID 490264252), de que é indevido o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao Sr. Rafael de Medeiros Santos e a Sra. Roberta de Medeiros Santos. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sem prejuízo da possibilidade deste entendimento ser revisto, futuramente, caso sejam constatados os requisitos do art. 50 do CC. Custas pela Parte Autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 355379360). Sem honorários. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, "em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente" (AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2075977 PR 2023/0166795-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). P.R.I. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Ressalte-se, contudo, que a eventual oposição de embargos com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto este Juízo compreende que a utilização do referido recurso para mera rediscussão da matéria ou procrastinação já apreciada configura hipótese de caráter protelatório. Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Improcedência

12/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 00:00

Petição (Replica)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8000313-89.2022.8.05.0080 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que se manifeste, querendo, sobre os termos da contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverão as partes, querendo, se manifestar sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, bem como indicando a finalidade e pertinência de cada prova, conforme determinado no ID 355379360. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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