Procedimento Comum Cível 8000720-02.2024.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000720-02.2024.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA e outros (3) Advogado(s): MARCELA DINIZ CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCELA DINIZ CARVALHO (OAB:BA45251) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000720-02.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA MENOR: M. B. A. Advogado(s): DAIHANY SILVA MOREIRA (OAB:BA47839) Intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca do cumprimento da obrigação alegada pelo Requerido em ID 548777017. Intime-se. Cumpra-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MENOR: M. B. A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DAIHANY SILVA MOREIRA REU: REU: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA, ESTADO DA BAHIA, LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Consulta] 8000720-02.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que o ente estadual prestou informações acerca da impossibilidade de disponibilizar determinados profissionais na rede própria, bem como noticiou a recusa da responsável em deslocar-se para atendimento no CER de Itapetinga. Em consonância, o ente municipal confirmou as alegações do Estado. Em tempo, informou o cumprimento parcial da liminar, bem como apresentou justificativas quanto a ausência de profissionais, além de relatar a resistência da parte requerente ao deslocamento para realização de tratamento médico em outras localidades. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de sua representante legal, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações apresentadas pelo Estado e pelo Município, especialmente quanto à oferta de tratamento no CER em Itapetinga; à alegada impossibilidade de deslocamento; ao cumprimento parcial da decisão liminar; Ainda, esclareça se mantém interesse no prosseguimento da demanda, nos termos da liminar deferida, ou se deseja adequar o pedido considerando as circunstâncias relatadas pelos entes públicos. Intimem-se. Sirva-se o presente ato força de mandado de ofício. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito Assinatura eletrônica

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MENOR: M. B. A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DAIHANY SILVA MOREIRA REU: REU: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA, ESTADO DA BAHIA, LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Consulta] 8000720-02.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que o ente estadual prestou informações acerca da impossibilidade de disponibilizar determinados profissionais na rede própria, bem como noticiou a recusa da responsável em deslocar-se para atendimento no CER de Itapetinga. Em consonância, o ente municipal confirmou as alegações do Estado. Em tempo, informou o cumprimento parcial da liminar, bem como apresentou justificativas quanto a ausência de profissionais, além de relatar a resistência da parte requerente ao deslocamento para realização de tratamento médico em outras localidades. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de sua representante legal, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações apresentadas pelo Estado e pelo Município, especialmente quanto à oferta de tratamento no CER em Itapetinga; à alegada impossibilidade de deslocamento; ao cumprimento parcial da decisão liminar; Ainda, esclareça se mantém interesse no prosseguimento da demanda, nos termos da liminar deferida, ou se deseja adequar o pedido considerando as circunstâncias relatadas pelos entes públicos. Intimem-se. Sirva-se o presente ato força de mandado de ofício. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito Assinatura eletrônica

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA e outros (3) Advogado(s): MARCELA DINIZ CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCELA DINIZ CARVALHO (OAB:BA45251) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000720-02.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA MENOR: M. B. A. Advogado(s): DAIHANY SILVA MOREIRA (OAB:BA47839) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cuida-se de petição de esclarecimentos formulada por M. B. A., representado por sua genitora, Verônica Santos Bomfim Amorim, nos autos da presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando à continuidade de tratamento multidisciplinar com os mesmos profissionais que acompanham o menor, bem como à implementação integral da terapêutica prescrita por profissional médico. Relata a parte autora que o Requerente, criança de três anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), vem realizando acompanhamento terapêutico na Clínica da Criança há quase dois anos, apresentando significativa evolução. Os relatórios médicos anexados indicam expressamente que a continuidade com os atuais profissionais é recomendada, sob risco de regressão nos avanços conquistados. Ainda segundo a petição, o neuropediatra responsável aumentou a frequência das terapias e prescreveu o uso do método PROMPT nas sessões de fonoaudiologia, metodologia esta não dominada pela profissional indicada pelo Município para atendimento na Policlínica Municipal. A genitora do menor manifestou, inclusive, que a profissional admitiu não possuir formação na referida técnica, o que restou corroborado pela ausência de certificação específica nos documentos acostados. Ademais, foi informado que o Município disponibilizou o serviço de psicomotricidade na cidade de Brumado e que ainda não conseguiu viabilizar o atendimento de musicoterapia por inexistência de profissionais habilitados na localidade. O Ministério Público, em manifestação id 496008606, reconhece que, embora o Município tenha adotado algumas providências, persistem pendências relevantes, a exemplo da ausência de atendimento em musicoterapia e das dificuldades de deslocamento para terapias fora da cidade de residência do menor. Assim, pugna pelo parcial acolhimento da petição, com a manutenção da obrigatoriedade do cumprimento integral da tutela deferida, inclusive com incidência de multa coercitiva, enquanto não satisfeitas as obrigações. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, observa-se que o menor M. B. A., diagnosticado com TEA, encontra-se em pleno desenvolvimento neuropsicomotor, fazendo uso de terapias fundamentais à sua evolução, conforme prescrição médica específica. O direito à saúde, especialmente quando se trata de criança com deficiência, encontra respaldo constitucional e legal (arts. 6º, 196 e 227 da CF/88; art. 11 da Lei n. 8.069/90 - ECA). A substituição dos profissionais atualmente responsáveis pelo tratamento do menor, no atual estágio de evolução e vínculo terapêutico, não se mostra recomendável, sobretudo quando a própria prescrição médica e os relatórios técnicos indicam que a continuidade do acompanhamento com os mesmos profissionais é essencial para a manutenção dos avanços obtidos, sob pena de retrocesso terapêutico. No que se refere à fonoaudiologia, destaca-se que a atual indicação do neuropediatra exige o método PROMPT, o qual não é dominado pela profissional designada pelo Município. O fornecimento de terapia diversa da prescrita, sem a técnica recomendada, viola o direito do menor ao tratamento adequado e específico, nos moldes do que determina o princípio da proteção integral. Quanto à psicomotricidade e musicoterapia, é compreensível a dificuldade administrativa para imediata disponibilização de profissionais habilitados na localidade. Contudo, não se pode impor ao menor e sua família o ônus do deslocamento frequente a outras cidades, o que pode representar grave prejuízo à rotina e ao desenvolvimento da criança, sobretudo diante da tenra idade. Assim, deve o Município, de forma imediata e prioritária, viabilizar as terapias na cidade de residência do menor, nos moldes da decisão liminar já proferida, sob pena de multa e demais medidas legais cabíveis. Diante do exposto, e com base no art. 300 e seguintes do CPC/2015, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, resolvo: Obrigar o Município de Livramento de Nossa Senhora a autorizar e custear a continuidade do tratamento do menor M. B. A. na Clínica da Criança, com os mesmos profissionais que já o acompanham há quase dois anos, inclusive nas sessões de fonoaudiologia com o método PROMPT, conforme prescrição médica apresentada; Determinar o imediato cumprimento da recomendação médica quanto ao aumento da frequência das sessões terapêuticas, estabelecendo, no mínimo, quatro sessões semanais para psicologia infantil, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicomotricidade e acompanhamento psicopedagógico; Determinar que o Município promova, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, plano de ação com cronograma para contratação dos profissionais de psicomotricidade e musicoterapia na cidade de Livramento de Nossa Senhora, ficando dispensado, até lá, o deslocamento do menor para outras cidades para tais terapias; Ratificar a autorização para continuidade da terapia ocupacional na cidade de Paramirim, conforme já determinado anteriormente; Manter a multa diária fixada em decisão anterior, no valor de R$ [inserir valor], em caso de descumprimento parcial ou total das obrigações acima determinadas; Intime-se o Município de Livramento de Nossa Senhora com urgência, para cumprimento imediato desta decisão, sob pena de bloqueio de verbas públicas e responsabilização pessoal dos gestores em caso de descumprimento injustificado. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade absoluta (ECA, art. 4º, parágrafo único, "c"). Sirva-se o presente ato força de mandado de ofício. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Municipio De Livramento De Nossa Senhora-ba Advogado: Marcela Diniz Carvalho (OAB:BA45251) Reu: Estado Da Bahia Reu: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Advogado: Marcela Diniz Carvalho (OAB:BA45251) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000720-02.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA MENOR: M. B. A. Advogado(s): DAIHANY SILVA MOREIRA (OAB:BA47839) REU: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA e outros (3) Advogado(s): MARCELA DINIZ CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCELA DINIZ CARVALHO (OAB:BA45251) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA DECISÃO 8000720-02.2024.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Menor: M. B. A. Advogado: Daihany Silva Moreira (OAB:BA47839) Representante: Veronica Santos Bomfim Amorim Advogado: Daihany Silva Moreira (OAB:BA47839) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000720-02.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA MENOR: M. B. A. Advogado(s): DAIHANY SILVA MOREIRA (OAB:BA47839) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MIGUEL BOMFIM AMORIM, representado por sua genitora VERÔNICA SANTOS BOMFIM AMORIM, em face do MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BA e do ESTADO DA BAHIA, objetivando a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10-F84.0). O autor, com 2 anos e 1 mês de idade, apresenta déficits na comunicação e interação social, necessitando de acompanhamento multidisciplinar conforme prescrição médica. O tratamento recomendado inclui diversas terapias, entre elas, psicomotricidade e musicoterapia, com o objetivo de promover melhor desenvolvimento neuropsicomotor. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração requerendo a exclusão das terapias de psicomotricidade e musicoterapia, alegando que carecem de comprovação científica e que não são previstas na estrutura do SUS. Em contrapartida, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência. A decisão judicial, ora embargada, concedeu a tutela de urgência com base nos princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde, principalmente no que tange ao atendimento integral de crianças e adolescentes, conforme disposto nos arts. 196 da Constituição Federal e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verifica-se que, ainda que o parecer NATJUS tenha ressaltado a falta de comprovação robusta para a inclusão das terapias de musicoterapia e psicomotricidade no SUS, a decisão liminar baseou-se no princípio da precaução e no caráter humanitário e integral do atendimento ao menor, resguardando seu desenvolvimento pleno e adequado. Ademais, o acompanhamento multidisciplinar foi prescrito por especialista neuropediatra, reforçando a necessidade de atendimento direcionado e especializado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento favorável à inclusão da musicoterapia em tratamentos multidisciplinares para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo sua importância na abordagem terapêutica global e multidisciplinar (STJ, EREsp 1.889.704/SP). Além disso, a musicoterapia integra a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS, conforme Portaria n. 849/2017 do Ministério da Saúde. Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, o que não se verifica no caso concreto. A decisão embargada exerceu o livre convencimento motivado, baseando-se no conjunto probatório dos autos e na necessidade de garantir a proteção integral ao menor. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, mantendo-se a decisão que concedeu a tutela de urgência nos seus exatos termos, incluindo a obrigação de custeio das terapias de psicomotricidade e musicoterapia, conforme prescrição médica, assegurando-se o direito à saúde e ao desenvolvimento pleno do autor. A análise da multa por possível descumprimento será feita posteriormente, não cabendo antecipação do pagamento da multa nesta fase processual. Intimem-se os demandados, na pessoa de seu representante legal, advertindo-o de que o não cumprimento de decisão judicial, de natureza provisória ou final, ou o embaraço à sua efetivação, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à pena de multa, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime de desobediência. Cumpra-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Municipio De Livramento De Nossa Senhora-ba Advogado: Marcela Diniz Carvalho (OAB:BA45251) Reu: Estado Da Bahia Reu: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Advogado: Marcela Diniz Carvalho (OAB:BA45251) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000720-02.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA MENOR: M. B. A. Advogado(s): DAIHANY SILVA MOREIRA (OAB:BA47839) REU: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA e outros (3) Advogado(s): MARCELA DINIZ CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCELA DINIZ CARVALHO (OAB:BA45251) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000720-02.2024.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Menor: M. B. A. Advogado: Daihany Silva Moreira (OAB:BA47839) Representante: Veronica Santos Bomfim Amorim Advogado: Daihany Silva Moreira (OAB:BA47839) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000720-02.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA MENOR: M. B. A. Advogado(s): DAIHANY SILVA MOREIRA (OAB:BA47839) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MIGUEL BOMFIM AMORIM, representado por sua genitora VERÔNICA SANTOS BOMFIM AMORIM, em face do MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BA e do ESTADO DA BAHIA, objetivando a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10-F84.0). O autor, com 2 anos e 1 mês de idade, apresenta déficits na comunicação e interação social, necessitando de acompanhamento multidisciplinar conforme prescrição médica. O tratamento recomendado inclui diversas terapias, entre elas, psicomotricidade e musicoterapia, com o objetivo de promover melhor desenvolvimento neuropsicomotor. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração requerendo a exclusão das terapias de psicomotricidade e musicoterapia, alegando que carecem de comprovação científica e que não são previstas na estrutura do SUS. Em contrapartida, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência. A decisão judicial, ora embargada, concedeu a tutela de urgência com base nos princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde, principalmente no que tange ao atendimento integral de crianças e adolescentes, conforme disposto nos arts. 196 da Constituição Federal e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verifica-se que, ainda que o parecer NATJUS tenha ressaltado a falta de comprovação robusta para a inclusão das terapias de musicoterapia e psicomotricidade no SUS, a decisão liminar baseou-se no princípio da precaução e no caráter humanitário e integral do atendimento ao menor, resguardando seu desenvolvimento pleno e adequado. Ademais, o acompanhamento multidisciplinar foi prescrito por especialista neuropediatra, reforçando a necessidade de atendimento direcionado e especializado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento favorável à inclusão da musicoterapia em tratamentos multidisciplinares para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo sua importância na abordagem terapêutica global e multidisciplinar (STJ, EREsp 1.889.704/SP). Além disso, a musicoterapia integra a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS, conforme Portaria n. 849/2017 do Ministério da Saúde. Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, o que não se verifica no caso concreto. A decisão embargada exerceu o livre convencimento motivado, baseando-se no conjunto probatório dos autos e na necessidade de garantir a proteção integral ao menor. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, mantendo-se a decisão que concedeu a tutela de urgência nos seus exatos termos, incluindo a obrigação de custeio das terapias de psicomotricidade e musicoterapia, conforme prescrição médica, assegurando-se o direito à saúde e ao desenvolvimento pleno do autor. A análise da multa por possível descumprimento será feita posteriormente, não cabendo antecipação do pagamento da multa nesta fase processual. Intimem-se os demandados, na pessoa de seu representante legal, advertindo-o de que o não cumprimento de decisão judicial, de natureza provisória ou final, ou o embaraço à sua efetivação, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à pena de multa, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime de desobediência. Cumpra-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(56)