Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A)
REU: VIDAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros Advogado(s): FERNANDA SALINAS DI GIACOMO (OAB:BA27177), LUIZ DE MOURA BASTOS NETO (OAB:BA23822) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8001496-84.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARCELO BARBOSA MAGALHAES GONCALVES. A parte autora requereu a citação por edital do requerido, ao argumento de que, não obstante as diligências realizadas e as pesquisas efetuadas nos sistemas conveniados, inclusive com tentativa de localização por meio do sistema SNIPER, todas restaram infrutíferas, encontrando-se o demandado em local incerto e não sabido, estando esgotados os meios ordinários de localização. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a realização de diligências suficientes à localização do requerido, não tendo obtido êxito, circunstância que autoriza a citação ficta. Dispõe o art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 256. A citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;" Por sua vez, o § 3º do referido artigo estabelece: "§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da medida excepcional.
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL de MARCELO BARBOSA MAGALHAES GONCALVES, nos termos do art. 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, recolher as custas necessárias. Após, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se rigorosamente os requisitos previstos no art. 257 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS