Execução Fiscal 8001673-05.2019.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8001673-05.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Codical Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001673-05.2019.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor (a): ESTADO DA BAHIA Réu: CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8001673-05.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de exceção de pré-executividade oposta pelo ora executado em face da execução que lhe está sendo impingida. Aduz o excipiente que se encontra em recuperação judicial, fazendo jus ao parcelamento especial, o qual lhe foi negado pela parte excepta. Justifica a sua necessidade pelo risco de constrição patrimonial, que deve se submeter ao juízo universal. Junta documentos. A parte excepta, por sua vez, defende que a excipiente não preenche os requisitos legais para o deferimento do parcelamento. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da regular continuidade do mesmo. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. No caso, a excipiente suscitou questões que refogem ao manto da exceção de pré-executividade, sendo, sim, questões afeitas aos embargos à execução. Nesse sentido, impende a rejeição da presente execução e prosseguimento do processo de execução. Isso posto, DEIXO DE RECEBER a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Prossiga-se a execução. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 20 de outubro de 2022. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

11/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

23/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Codical Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001673-05.2019.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor (a): ESTADO DA BAHIA Réu: CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8001673-05.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de exceção de pré-executividade oposta pelo ora executado em face da execução que lhe está sendo impingida. Aduz o excipiente que se encontra em recuperação judicial, fazendo jus ao parcelamento especial, o qual lhe foi negado pela parte excepta. Justifica a sua necessidade pelo risco de constrição patrimonial, que deve se submeter ao juízo universal. Junta documentos. A parte excepta, por sua vez, defende que a excipiente não preenche os requisitos legais para o deferimento do parcelamento. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da regular continuidade do mesmo. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. No caso, a excipiente suscitou questões que refogem ao manto da exceção de pré-executividade, sendo, sim, questões afeitas aos embargos à execução. Nesse sentido, impende a rejeição da presente execução e prosseguimento do processo de execução. Isso posto, DEIXO DE RECEBER a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Prossiga-se a execução. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 20 de outubro de 2022. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

16/12/2024, 00:00

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