Execução Fiscal 8090582-86.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8090582-86.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8090582-86.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Hilario De Santana Moreira - Me Advogado: Allana Carolina De Castro Crisostomo (OAB:BA47758) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8090582-86.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8090582-86.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, em face de HILARIO DE SANTANA MOREIRA, em razão de obrigação tributária oriunda do PAF nº 207162.0006/20-0. Seguiram-se alguns atos processuais, havendo notícia de pagamento administrativo do débito, mediante a ADESÃO AO REFIS - ICMS – 2024, por parte do Executado. Intimado, o Ente requereu a extinção da execução, tendo em vista a baixa do PAF em razão do pagamento. O feito foi posto em conclusão. É o relatório. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce. Isto porque, como acima dito, a parte Executada aderiu ao programa nominado REFIS, o qual tem por escopo incentivar e proporcionar facilidades ao pagamento dos débitos tributários. Dispõe a Lei n. 14.761/2024, a qual instituiu o REFIS 2024 neste Estado: “Art. 5º - O percentual dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, para a transação disciplinada nos termos desta Lei, deverá observar o disposto no inciso XV-A do art. 8º da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009”. Por sua vez, o ar.7º do citado diploma legal consigna que a parte interessada, ao aderir ao REFIS, deve desistir das ações judiciais eventualmente em curso: “Art.7º - A adesão ao programa de que trata esta Lei implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, apresentados em nome do respectivo sujeito passivo”. Assim, como bem pontuado, no caderno digital nº 8135623-76.2023.8.05.0001, pela Magistrada Titular desta Unidade, Bela. Maria Verônica Ramiro: "[...] a adesão do contribuinte ao REFIS tem o condão de unificar o ônus sucumbencial da parte aderente, como forma de incentivo ao parcelamento, de modo que a questão não pode ser resolvida apenas com a aplicação do princípio geral da causalidade de que 'quem deu causa à demanda assume os ônus dela decorrentes'. Em outros termos, me parece claro que a causalidade aqui é específica e tem regramento próprio na Lei Estadual, não podendo se afastar da finalidade do programa de parcelamento, o qual tem por objetivo incentivar e facilitar o pagamento dos débitos fiscais, com diminuição da inadimplência e recebimento do crédito pelo Fisco, com redução de encargos, com o que reconheço a ocorrência de bis in idem para a condenação da Executada nos honorários pela extinção desta ação executiva." Acerca do tema, registre-se, ainda, o entendimento do STJ firmado no ano de 2024: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento. (...) Página 2 de 2 III - Esta Corte Superior tem jurisprudência de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022; AgInt no REsp n. 2.086.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. IV - Recurso especial improvido”. (REsp nº 2.075.544/MG, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado em 19/09/2024). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN, c/c o art. 924, II, do CPC/2015, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pela parte Executada, cuja base de cálculo é o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual restrição/negativação. Libere-se, de imediato, em favor da parte Executada, a quantia constrita via SISBAJUD. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Decisão

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8090582-86.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Hilario De Santana Moreira - Me Advogado: Allana Carolina De Castro Crisostomo (OAB:BA47758) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8090582-86.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8090582-86.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, em face de HILARIO DE SANTANA MOREIRA, em razão de obrigação tributária oriunda do PAF nº 207162.0006/20-0. Seguiram-se alguns atos processuais, havendo notícia de pagamento administrativo do débito, mediante a ADESÃO AO REFIS - ICMS – 2024, por parte do Executado. Intimado, o Ente requereu a extinção da execução, tendo em vista a baixa do PAF em razão do pagamento. O feito foi posto em conclusão. É o relatório. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce. Isto porque, como acima dito, a parte Executada aderiu ao programa nominado REFIS, o qual tem por escopo incentivar e proporcionar facilidades ao pagamento dos débitos tributários. Dispõe a Lei n. 14.761/2024, a qual instituiu o REFIS 2024 neste Estado: “Art. 5º - O percentual dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, para a transação disciplinada nos termos desta Lei, deverá observar o disposto no inciso XV-A do art. 8º da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009”. Por sua vez, o ar.7º do citado diploma legal consigna que a parte interessada, ao aderir ao REFIS, deve desistir das ações judiciais eventualmente em curso: “Art.7º - A adesão ao programa de que trata esta Lei implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, apresentados em nome do respectivo sujeito passivo”. Assim, como bem pontuado, no caderno digital nº 8135623-76.2023.8.05.0001, pela Magistrada Titular desta Unidade, Bela. Maria Verônica Ramiro: "[...] a adesão do contribuinte ao REFIS tem o condão de unificar o ônus sucumbencial da parte aderente, como forma de incentivo ao parcelamento, de modo que a questão não pode ser resolvida apenas com a aplicação do princípio geral da causalidade de que 'quem deu causa à demanda assume os ônus dela decorrentes'. Em outros termos, me parece claro que a causalidade aqui é específica e tem regramento próprio na Lei Estadual, não podendo se afastar da finalidade do programa de parcelamento, o qual tem por objetivo incentivar e facilitar o pagamento dos débitos fiscais, com diminuição da inadimplência e recebimento do crédito pelo Fisco, com redução de encargos, com o que reconheço a ocorrência de bis in idem para a condenação da Executada nos honorários pela extinção desta ação executiva." Acerca do tema, registre-se, ainda, o entendimento do STJ firmado no ano de 2024: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento. (...) Página 2 de 2 III - Esta Corte Superior tem jurisprudência de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022; AgInt no REsp n. 2.086.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. IV - Recurso especial improvido”. (REsp nº 2.075.544/MG, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado em 19/09/2024). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN, c/c o art. 924, II, do CPC/2015, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pela parte Executada, cuja base de cálculo é o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual restrição/negativação. Libere-se, de imediato, em favor da parte Executada, a quantia constrita via SISBAJUD. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8090582-86.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Hilario De Santana Moreira - Me Advogado: Allana Carolina De Castro Crisostomo (OAB:BA47758) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8090582-86.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8090582-86.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuízada pelo ESTADO DA BAHIA em face de HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME, extraído do PAF nº 207162.0006/20-0. O Executado peticionou nos autos informando o parcelamento do débito objeto da presente ação, requerendo, outrossim, a liberação de valores constritos em contas de sua titularidade via sistema SISBAJUD. Intimado, o Estado da Bahia confirmou a realização do parcelamento, em peticionamento realizado no dia 10/10/2024. É o breve relatório. Decido. Em que pese o quanto narrado, nos autos do processo nº 8159656-33.2023.8.05.0001, apenso ao presente feito executivo, o Ente informou, em 28/11/2024, a interrupção do ajuste referente ao PAF ora executado, tendo em vista a ausência de pagamento das parcelas iniciais pela parte Executada. Assim, em razão do quanto exposto, indefiro os pedidos de desbloqueio e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Publique-se. Intime-se, inclusive o Ente, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o retorno da diligência administrativa para cumprimento da medida liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 8015508-92.2024.8.05.0000, indicando, ainda, meios de prosseguimento do feito. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

13/01/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)