Interdição/Curatela 8009753-69.2024.8.05.0103 - TJBA

Interdição/Curatela 8009753-69.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

29/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JENILDA LUZ TRINDADE 1. JENILDA LUZ TRINDADE, devidamente qualificada nos autos, requer a Interdição de SARA ARCIRIA TRINDADE LISBOA, que é seu filho, nascido em 29 de maio de 1998, filho de OSMARIO ANDRADE LISBOA e JENILDA LUZ TRINDADE, conforme se verifica pelo documento de ID 464989536, aduzindo que a mesma é portadora de transtorno psíquico que lhe retira a capacidade de reger sua vida. 2. A Interditanda foi entrevistada por este juízo, conforme termo de ID 475405665, bem assim submetido à perícia médica, conforme laudo de ID 493580655, tendo o Douto Perito concluído que o mesmo é portador do transtorno psíquico classificado pelo CID 10: F70.0 ( Retardo mental leve) e CID 10: G40.2 ( Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas), que lhe retira a capacidade de gerir sua pessoa e, destarte, de exercer os atos da vida civil e administrar seus bens. 3. Foi realizado estudo social pela Assistente Social Terezinha de Jesus Franco Netto, conforme relatório de ID 478273486. 4. A Curadoria Especial manifestou-se favoravelmente a pretensão da Requerente - ID 502194830. 5. O Ministério Público, através da seu Representante, opinou favoravelmente à Interdição - parecer de ID 506613597. 6. A Interditanda deve, de fato, ser declarada incapaz, já que, conforme o Douto Perito, não possui condições psíquicas suficientes para gerir a sua vida civil, conforme consignado no sobredito laudo pericial. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8009753-69.2024.8.05.0103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) M.L Diante do exposto, hei por bem reconhecer e declarar a incapacidade civil de SARA ARCIRIA TRINDADE LISBOA, brasileiro, filha de OSMARIO ANDRADE LISBOA e JENILDA LUZ TRINDADE, RG 15.166.427-75 SSP/BA, CPF 044.449.535-51, e, em consequência, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil e atendendo-se à disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, nomeio-lhe como Curadora JENILDA LUZ TRINDADE, brasileira, residente nesta cidade, RG 02834751 02/ SSP/BA, CPF 232.203.175-53, que é sua mãe, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do Código de Processo Civil, bem assim zelar pela integridade do acervo e pela manutenção individual dos bens. 8. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil e no inc. III do art. 9º do Código Civil, determino a inscrição da presente no Registro Civil competente, bem assim a sua publicação na imprensa local, 1 vez, e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias, sendo que, no caso de assistência judiciária, bastará que se publique no DPJe. P.R.I.C., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa no sistema PJE. Ilhéus/BA, 27 de junho de 2025 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JENILDA LUZ TRINDADE 1. JENILDA LUZ TRINDADE, devidamente qualificada nos autos, requer a Interdição de SARA ARCIRIA TRINDADE LISBOA, que é seu filho, nascido em 29 de maio de 1998, filho de OSMARIO ANDRADE LISBOA e JENILDA LUZ TRINDADE, conforme se verifica pelo documento de ID 464989536, aduzindo que a mesma é portadora de transtorno psíquico que lhe retira a capacidade de reger sua vida. 2. A Interditanda foi entrevistada por este juízo, conforme termo de ID 475405665, bem assim submetido à perícia médica, conforme laudo de ID 493580655, tendo o Douto Perito concluído que o mesmo é portador do transtorno psíquico classificado pelo CID 10: F70.0 ( Retardo mental leve) e CID 10: G40.2 ( Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas), que lhe retira a capacidade de gerir sua pessoa e, destarte, de exercer os atos da vida civil e administrar seus bens. 3. Foi realizado estudo social pela Assistente Social Terezinha de Jesus Franco Netto, conforme relatório de ID 478273486. 4. A Curadoria Especial manifestou-se favoravelmente a pretensão da Requerente - ID 502194830. 5. O Ministério Público, através da seu Representante, opinou favoravelmente à Interdição - parecer de ID 506613597. 6. A Interditanda deve, de fato, ser declarada incapaz, já que, conforme o Douto Perito, não possui condições psíquicas suficientes para gerir a sua vida civil, conforme consignado no sobredito laudo pericial. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8009753-69.2024.8.05.0103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) M.L Diante do exposto, hei por bem reconhecer e declarar a incapacidade civil de SARA ARCIRIA TRINDADE LISBOA, brasileiro, filha de OSMARIO ANDRADE LISBOA e JENILDA LUZ TRINDADE, RG 15.166.427-75 SSP/BA, CPF 044.449.535-51, e, em consequência, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil e atendendo-se à disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, nomeio-lhe como Curadora JENILDA LUZ TRINDADE, brasileira, residente nesta cidade, RG 02834751 02/ SSP/BA, CPF 232.203.175-53, que é sua mãe, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do Código de Processo Civil, bem assim zelar pela integridade do acervo e pela manutenção individual dos bens. 8. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil e no inc. III do art. 9º do Código Civil, determino a inscrição da presente no Registro Civil competente, bem assim a sua publicação na imprensa local, 1 vez, e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias, sendo que, no caso de assistência judiciária, bastará que se publique no DPJe. P.R.I.C., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa no sistema PJE. Ilhéus/BA, 27 de junho de 2025 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jenilda Luz Trindade Advogado: Vera Regina Daud Lima (OAB:BA42593) Requerido: Sara Arciria Trindade Lisboa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] DESPACHO Processo nº:8009753-69.2024.8.05.0103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JENILDA LUZ TRINDADE REQUERIDO: SARA ARCIRIA TRINDADE LISBOA 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo a Requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 751 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8009753-69.2024.8.05.0103 Interdição/curatela Jurisdição: Ilhéus cite-se a Interditanda para comparecer perante este Juízo na data de 26 de novembro de 2024, às 14:00 (presencialmente), a fim de ser entrevistada. 3. Em sendo a Interditanda pessoa com dificuldade física e/ou cognitiva, que dependa da assistência de parente ou de terceira pessoa, esta também deverá comparecer à sessão de audiência designada, bem assim o advogado eventualmente constituído, ficando este ciente de que sua representação processual se fará através de Curador Especial, caso tenha havido a constituição de advogado até a oportunidade da entrevista, devendo-se, neste caso, ser intimada a Curadoria Especial (Defensoria Pública) para atuar no feito, patrocinando os interesses do Interditando, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 752, c/c o parágrafo único do art. 72, ambos do Código de Processo Civil. 4. O pedido poderá ser impugnado no prazo de quinze dias, contados da entrevista, consoante o disposto no art. 752 do Código de Processo Civil. 5. Havendo impugnação tempestiva ou decorrido o prazo de sua apresentação, o que deve ser certificado, voltem os autos conclusos para nomeação de perito, a fim de proceder exame de avaliação da capacidade do Interditando para praticar atos da vida civil. 6. Antes de deliberar sobre o pedido de tutela de urgência, aguarde-se a realização de estudo social, a fim averiguar as condições de convivência do Requerente com o(a) Interditando(a), bem assim sua condição psicofísica, notadamente no que diz respeito à cumunicabilidade, para o qual nomeio a Assistente Social TEREZINHA DE JESUS FRANCO NETO (CRESS/BA 6.823), que deve apresentar o devido relatório no prazo máximo de 15 dias. Int., inclusive o Ministério Público, e cumpra-se. Ilhéus/BA, 20 de setembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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