Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009819-47.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009819-47.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSENEIDE LOPES Advogado(s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:BA21782) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009819-47.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. À Secretaria desta Vara de Fazenda Pública para que certifique acerca do cumprimento do despacho de ID 483135055, bem como da tempestividade dos recursos interpostos pela requerente nos autos, ID 484568240 e 484568246. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 3 de fevereiro de 2026 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 00:00

Petição (Apelação)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Roseneide Lopes Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009819-47.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ROSENEIDE LOPES Advogado(s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:BA21782) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8009819-47.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o procurador da requerente para contrarrazões ao Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Município de Camaçari, ID 481706328, no prazo máximo de cinco dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 27 de janeiro de 2025 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 00:00

Publicação

25/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Roseneide Lopes Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Reu: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009819-47.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ROSENEIDE LOPES Advogado(s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:BA21782) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8009819-47.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. ROSENEIDE LOPES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI tendo alegado, em síntese, de que se constitui como Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias nesta Comarca de Camaçari, e que são cargos públicos integrantes de categoria específica e com direitos e vantagens especiais, dentre elas o adicional de insalubridade, o qual incide, como base de cálculo, sobre o salário-mínimo, quando deveria ser calculado sobre o salário-base da servidora pública municipal. A requerente trouxe aos autos doutrina e jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que as funções inerentes ao Cargo de Agente de Saúde e de Combate às Endemias encontra-se regida pela Lei Federal nº 11.350/2006, que por sua vez, estabelece que a gratificação de adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do referido cargo público, razões pelas quais pediu a concessão da tutela para fins de determinar que o requerido realize o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da requerente, e com relação ao mérito, a parte autora manifestou-se para que sejam tornados definitivos os efeitos da antecipação de tutela requerida nos autos, e portanto, pela procedência dos pedidos condenatórios articulados na petição inicial em desfavor do ente público requerido. A petição inicial encontra-se instrumentalizada com prova documental, ID 459117479 e ID 459117488. Indeferida a medida liminar pelos fundamentos expostos conforme o teor da decisão interlocutória de ID 460520384, e regularmente citado, o representante legal do Município de Camaçari apresentou contestação aos termos da presente Ação Ordinária, ID 467000722 tendo impugnado, preliminarmente, quanto à concessão da Gratuidade da Justiça pela requerente, bem como suscitou quanto à prescrição quinquenal, e, com relação ao mérito, o ente público suscitou de que a base de cálculo incidente sobre o adicional de insalubridade devido aos agentes públicos integrantes do cargo público de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de Camaçari é sobre o vencimento e de que a Lei Municipal nº 1.437/2016 estabelece, em seu artigo 2º, de que seria sobre o vencimento auferido pela classe 1, nível I e faixa de referência A, razões pelas quais, o ente público requereu pela total improcedência dos pedidos articulados na petição inicial, oportunidade em que juntou aos autos prova documental, ID 467000723 a 467000740. Regularmente intimada, a requerente não apresentou réplica, conforme teor da Certidão de ID 477097962. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a impugnação de concessão ao benefício da gratuidade judiciária, alegada pelo ente público requerido, haja vista que não resultou demonstrada a concessão do referido benefício, considerando que a presente Ação Ordinária dispensa o recolhimento das custas processuais, haja vista o trâmite pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que o valor da causa não excede a quantia de 60 salários-mínimos e a matéria não é hipótese de uma das exceções previstas na Lei 12.153/2009, e a Lei 9.099/95 ter estabelecido, em seu artigo 54, que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Acolho a questão prejudicial de mérito, prescrição quinquenal de eventuais parcelas, suscitada pelo ente público, haja vista que o Decreto Federal 20.910/32, estabelece no artigo 1º que prescrevem em cinco anos, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, e, portanto, encontram-se prescritas as verbas anteriores à data de 20 de agosto de 2019 pedidas pela requerente nos autos. No mérito, após apreciação da prova documental que instrumentaliza a presente Ação Ordinária, resultou demonstrado de que a requerente ROSENEIDE LOPES se constitui como servidora pública municipal, no exercício do Cargo de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias desde a data de 1 de março de 2012 e de que percebe valores referentes à gratificação funcional denominada Adicional de Insalubridade. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XXIII, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao reconhecimento de adicional de remuneração para aqueles que desempenham atividades insalubres, sendo definida como atividade insalubre aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos de saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ainda, a Carta Magna assegura, no artigo 198, §10, de que Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, possuem direito à aposentadoria especial, bem como ao Adicional de Insalubridade, a ser somado aos respectivos vencimentos. A Lei Federal nº 11.350/2006 regula sobre o exercício dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, os quais possuem direito ao adicional de insalubridade, conforme estabelece o art. 9º-A, §3º, do referido diploma legal, quando o agente público exercer o trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, calculado sobre o vencimento ou sobre o salário-base nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quando submetidos ao regime celetista, ou nos termos de legislação específica quando submetidos a vínculo de outra natureza. Na espécie relatada nos autos, em razão de que a requerente pertence ao quadro funcional do Município de Camaçari, há, portanto, previsão expressa na Lei Municipal de Camaçari n. 1.437/2016, que dispõe acerca do adicional de insalubridade, e estabelece, em seu artigo 2º, de que o referido adicional deve ser pago aos servidores públicos do Município de Camaçari, utilizando os critérios de cálculo sobre o vencimento da Classe 1, Nível I, Faixa de Referência A dos servidores municipais de acordo com o percentual respectivo ao grau da insalubridade. Desta forma, resultou demonstrado na espécie relatada nos autos, de que a requerente possui direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade a ser calculado, como base de cálculo, sobre o salário-base ou vencimento, qual seja o vencimento da Classe 1, Nível I, Faixa de Referência A, dos servidores municipais, além de incidir sobre as demais verbas reflexas, conforme estabelecido no artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 cumulado com o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.437/2016. Em razão do exposto, presentes os requisitos de lei, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE POR SENTENÇA os pedidos articulados na presente Ação proposta por ROSENEIDE LOPES para que o adicional de insalubridade a ser pago a requerente, em razão do exercício do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, seja calculado sobre o valor do vencimento da Classe 1, Nível I, Faixa de Referência A dos servidores municipais, em consonância com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.437/2016, a partir da data de 20 de agosto de 2019, haja vista que encontram-se prescritos os valores devidos anteriores a referida data, com os reflexos devidos sobre as demais verbas, corrigidos na forma da lei, a ser calculado em eventual cumprimento de sentença. Em decorrência, declaro a extinção da presente Ação Ordinária, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a produção dos seus devidos efeitos legais. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência neste grau de jurisdição, com amparo legal no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento e cumprimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 11 de dezembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Roseneide Lopes Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Reu: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009819-47.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ROSENEIDE LOPES Advogado(s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:BA21782) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO Sem custas. Considerando que o valor atribuído à causa não excede os 60 (sessenta) salários mínimos legais, bem como que a matéria não adere nenhuma das excepcionalidades previstas no art. 2°, § 1°, da Lei n.° 12.153/2009, necessário o processamento da Ação pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista sua competência absoluta (art. 2°, § 4°, da referida lei). Desta forma, dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. DECIDO. Na espécie relatada nos autos, pretende a requerente, ROSENEIDE LOPES, em caráter antecipatório, que o Município de Camaçari promova a implementação de adicional de insalubridade, com a consequente repercussão salarial, o que encontra óbice na Lei n.º 9.494/97, conforme já se posicionou o STF. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei n.º 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). Em razão das circunstâncias acima expostas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009819-47.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida por ROSENEIDE LOPES, haja vista a ausência do preenchimento dos requisitos de lei. Cite-se e intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento da presente decisão judicial, bem como para contestação aos termos da presente Ação, no devido prazo de lei, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. À Secretaria desta Vara de Fazenda Pública para que proceda a alteração da classe processual, para que a presente Ação seja processada sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Cumpra-se, e demais intimações na forma da lei. Camaçari-BA, 27 de agosto de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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