Procedimento Comum Cível 8007832-79.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007832-79.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA Advogado(s): MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO (OAB:BA24441-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) APELADO: MAYANA PINTO MONTEIRO Advogado(s): EDMILTON CARNEIRO ALMEIDA (OAB:BA12030-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007832-79.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 105408151. Findo o prazo, retornem-me os autos conclusos. Salvador, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM09

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA Advogado(s): MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO (OAB:BA24441-A) APELADO: MAYANA PINTO MONTEIRO Advogado(s): EDMILTON CARNEIRO ALMEIDA (OAB:BA12030-A) DESPACHO Uma vez que consta nos autos certidão informando a intimação pessoal da FASI - Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna, acerca da prolação da sentença de Id. 96128269, mas não consta qualquer informação sobre a intimação pessoal do Município de Itabuna referente ao ato decisório e ao ato ordinatório para apresentar contrarrazões (Id. 96128279); considerando, ainda, que a certidão de Id. 96128280 informa que a parte autora/apelante, deixou transcorrer o prazo para contrarrazões, sem informar se o ato ordinatório também foi direcionado ao Município de Itabuna, determino a intimação do Município de Itabuna, na forma prevista no art. 183 e §§ do CPC, para que tome ciência da sentença de Id. 96128269. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM09 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007832-79.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MAYANA PINTO MONTEIRO Advogado(s): EDMILTON CARNEIRO ALMEIDA (OAB:BA12030) REQUERIDO: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA e outros Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176), MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO (OAB:BA24441) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007832-79.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Em análise perfunctória, depreende-se que o PATRONO VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA informou (ID 495427890) não acompanhar mais as demandas da FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE ITABUNA - FASI. Conforme preconiza o art. 112 do CPC/2015, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso dos autos, não houve renúncia do mandato ou substabelecimento, conferindo, com ou sem reserva de poderes, a terceiro (s). Ante o exposto, INTIME-SE O REFERIDO PATRONO para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a regularização, sob pena de que seja oficiada a OAB para apuração de infração ética. INTIME-SE A FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE ITABUNA - FASI, para, no prazo de 10 (dez) dias, colecionar aos autos os Atos Constitutivos e o Decreto que nomeia o Sr. JOÃO OMAR GALVÃO GOES como DIRETOR-PRESIDENTE da referida fundação. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MAYANA PINTO MONTEIRO Advogado(s): EDMILTON CARNEIRO ALMEIDA (OAB:BA12030) REQUERIDO: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA e outros Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176), MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO (OAB:BA24441) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007832-79.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Em análise perfunctória, depreende-se que o PATRONO VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA informou (ID 495427890) não acompanhar mais as demandas da FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE ITABUNA - FASI. Conforme preconiza o art. 112 do CPC/2015, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso dos autos, não houve renúncia do mandato ou substabelecimento, conferindo, com ou sem reserva de poderes, a terceiro (s). Ante o exposto, INTIME-SE O REFERIDO PATRONO para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a regularização, sob pena de que seja oficiada a OAB para apuração de infração ética. INTIME-SE A FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE ITABUNA - FASI, para, no prazo de 10 (dez) dias, colecionar aos autos os Atos Constitutivos e o Decreto que nomeia o Sr. JOÃO OMAR GALVÃO GOES como DIRETOR-PRESIDENTE da referida fundação. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAYANA PINTO MONTEIRO REQUERIDO: FASI FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE ITABUNAMUNICÍPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte recorrida intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso de Apelação ID 491895762 (e anexos). Itabuna-BA, 11 de abril de 2025. PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO Técnico Judiciário/Escrevente de Cartório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] PROCESSO Nº: 8007832-79.2023.8.05.0113ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Honorários Advocatícios em FGTS, Adicional de Insalubridade, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional de Horas Extras]

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Mayana Pinto Monteiro Advogado: Edmilton Carneiro Almeida (OAB:BA12030) Requerido: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007832-79.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: MAYANA PINTO MONTEIRO Advogado(s): EDMILTON CARNEIRO ALMEIDA (OAB:BA12030) REQUERIDO: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA e outros Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007832-79.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos examinados. Trata-se de ação proposta por MAYANA PINTO MONTEIRO em face de FASI – FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA e MUNICÍPIO DE ITABUNA, requerendo o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato administrativo temporário, incluindo aviso prévio, parcelas rescisórias, adicional de insalubridade, FGTS, férias acrescidas de 1/3, horas extras, entre outros. Os réus contestaram, arguindo prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva do Município e impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Alegaram, ainda, a inexistência de vínculo celetista, considerando a natureza administrativa do contrato. Afasto as preliminares e passo à análise do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares a) Prescrição quinquenal Conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal aplica-se às dívidas da Fazenda Pública. Nos termos da Súmula 85 do STJ, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, acolho a prescrição quinquenal para excluir do pleito eventuais valores anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. b) Impugnação à gratuidade de justiça A declaração de hipossuficiência apresentada pela autora não foi infirmada por elementos nos autos. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. c) Ilegitimidade passiva do Município A atuação subsidiária do Município foi adequadamente demonstrada nos autos, considerando o vínculo com a Fundação. Afasto a preliminar. 2. Do Mérito a) Diferenças salariais Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, contratos administrativos temporários são regidos por normas específicas do ente público contratante, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As convenções e acordos coletivos não se aplicam a esses contratos, salvo previsão legislativa específica. Com base na doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, conclui-se que os servidores temporários não têm direito aos benefícios previstos em convenções coletivas. Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais. b) Aviso prévio e parcelas rescisórias Dada a natureza administrativa do contrato, inexiste previsão legal para pagamento de aviso prévio e demais parcelas rescisórias previstas na CLT. O vínculo administrativo limita-se ao disposto na legislação específica do ente público contratante. Portanto, julgo improcedente o pedido. c) Horas extras A autora não apresentou nos autos provas suficientes para comprovar a realização de horas extras. Nos termos do art. 373, I, do CPC, a falta de provas inviabiliza o acolhimento do pedido. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. d) Adicional de insalubridade O pedido de diferenças de adicional de insalubridade é procedente no período compreendido entre 11 de março de 2020 (data da decretação do estado de pandemia pela Organização Mundial da Saúde) e o término do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença. A legislação trabalhista e a jurisprudência majoritária garantem o adicional em situações de exposição a agentes insalubres, em grau máximo, ou seja 40%, como no caso concreto. 3. Jurisprudência e Doutrina Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que “contratos temporários possuem caráter excepcional e são regidos por normas específicas, não se submetendo às disposições da CLT”. Doutrina: Hely Lopes Meirelles reforça que “a relação entre a Administração e os contratados temporariamente é de natureza jurídica-administrativa, com regras específicas de cada ente.” Jurisprudência STJ: A Súmula 85 do STJ dispõe que, em relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Jurisprudência STJ: Em contrato temporário nulo, o STF determina que o servidor tem direito apenas aos salários e aos depósitos de FGTS relativos ao período trabalhado. Jurisprudência TJBA: O Tribunal de Justiça da Bahia tem entendimento consolidado no sentido de que “servidores temporários não têm direito a verbas celetistas, sendo regidos por legislação própria do ente público contratante.” Jurisprudência TJBA: “Reconhece-se o adicional de insalubridade em 40% para servidores temporários durante o período da pandemia, devido à exposição a agentes insalubres.” 4. Custas e Honorários As custas serão divididas pro rata, sendo 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em favor dos advogados da parte contrária. A isenção de custas da parte ré, pessoa jurídica de direito público, permanece, e a exigibilidade das despesas atribuídas à parte autora fica suspensa, nos termos da gratuidade de justiça. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. Acolher a preliminar de prescrição quinquenal. 2. Afastar as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva do Município. 3. Julgar improcedentes os pedidos de: Diferenças salariais. Aviso prévio e parcelas rescisórias. Horas extras. 4. Julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade em 40%, a incidir a partir de 11/03/2020 (data da decretação do estado de pandemia pela Organização Mundial da Saúde), até o término do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Custas pro rata, fixando-se em 50% para a parte Autora e 50% para a parte Ré. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (doze por cento) sobre o valor da causa em favor do(a)(s) Advogado(a)(s)/Procurador(a)(es) da parte contrária. A pessoa jurídica de direito público é isenta de custas. A parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que fica suspensa a exigibilidade quanto às despesas ora imputadas, nos termos da legislação de regência. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, encaminhando-se os autos, em seguida, à Instância Superior, independentemente de novo despacho, com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Mayana Pinto Monteiro Advogado: Edmilton Carneiro Almeida (OAB:BA12030) Requerido: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007832-79.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: MAYANA PINTO MONTEIRO Advogado(s): EDMILTON CARNEIRO ALMEIDA (OAB:BA12030) REQUERIDO: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA e outros Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007832-79.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) apresentou(aram) contestação. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s): Ilegitimidade passiva do (s) réu (s) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do (s) réu (s), haja vista que tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, a responsabilidade civil é subjetiva, conforme doutrina e jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. Revogação da gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, tendo em vista que não há nos autos elementos que comprovadamente infirmem a declaração de hipossuficiência de recursos alegada pela parte autora. Prescrição Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No entanto, tal perecimento pode ou não atingir o fundo do direito. In casu, entendo ser cabível a aplicação da Súmula 85 do STJ, segunda a qual “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Portanto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal para afastar qualquer eventual ressarcimento que recaia sobre parcelas anteriores a cinco anos. Em razão do exposto, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

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