Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: SILVIO PINTO DE OLIVEIRA Advogado(s): SILVINO DE ALENCAR BARROS (OAB:BA29233)
INTERESSADO: HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN e outros (2) Advogado(s): MARINA BASILE (OAB:BA19567), ANDRE MARINHO MENDONCA (OAB:BA20111), FELIPPE CARDOZO VICHIETT LO BIANCO (OAB:BA25703) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0328448-04.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos, etc.
Trata-se de ação ajuizada por SILVIO PINTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a), em face de HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN e outros (2), igualmente identificado(a) na vestibular, pelas razões expostas na inicial. O processo permaneceu paralisado, sem movimentação processual, por grande lapso temporal. E, consoante certificado nos autos, a parte autora, intimada para impulsionar o feito, por seu advogado, não se manifestou nos autos e, quando tentada a sua intimação pessoal, não foi localizada. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, incisos II e III, dispõe que o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ou quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso, o processo restou paralisado, sem movimentação processual, mesmo após intimação do autor para impulsionar o feito. E, quando encaminhada correspondência de intimação para o seu endereço constante nos autos, a fim de promover o andamento do feito, sob pena de extinção, a correspondência retornou com a informação de "ausente". Conforme disposições dos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, é dever das partes informar endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, bem como qualquer modificação, temporária ou definitiva de seu endereço, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.375 - GO (2020/0143148-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO) (grifei) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO. ARTIGO 19, § 2º DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando- se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". 2. Em que pese a alegação de que houve erro do CORREIO e que o número predial é existente, nenhuma prova a recorrente produziu neste sentido, nem uma fotografia da fachada do estabelecimento comercial foi trazida aos autos, a fim de comprovar que o número existe e é o mesmo informado nos autos. 3. Em simples consulta na internet, no aplicativo "Google Street View"1, verifica-se que o número predial do estabelecimento comercial da recorrente é 3663, conforme consta na fachada da loja, como mostra a imagem a seguir: 1 https://www.google.com.br/maps/@-25.4612576,- 49.2570622,3a,75y,358.51h,82.28t/data=!3m6!1e1!3m4!1svCkdJWKqM423wt7nXcWj4w!2e0!7i133 12!8i6656!6m1!1e1 4. Deste modo, a intimação é válida, pois enviada para o endereço constante dos autos, devendo a sentença ser mantida tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00049393820148160187 PR 0004939-38.2014.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 06/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2017) (grifei) Assim, como a intimação fora encaminhada para o endereço do autor declinado nos autos, válida é a intimação que lhe fora dirigida, restando obedecido o art. 485, § 1º, do CPC. E, como não houve manifestação do autor, resta configurado o abandono da causa ou, ao menos, a negligência da parte, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, revogando-se eventuais liminares ou tutelas de urgência ou emergência concedidas. Com fulcro no art. 485, § 2º, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10 % do valor da causa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência em relação a parte autora, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e das anotações necessárias, arquive-se. Salvador/BA, 18 de julho de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito