Execução de Título Extrajudicial 0069834-83.1997.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0069834-83.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0069834-83.1997.8.05.0001. Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Advogado: Manoel Lopes Dos Santos (OAB:BA16415) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Executado: Mv Fonseca Comercio De Medicamentos Ltda Executado: Vicente Amaro De Jesus Executado: Marilene Fonseca De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0069834-83.1997.8.05.0001[Pagamento, Nota Promissória]EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA, PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA, MANOEL LOPES DOS SANTOS, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES PARTE RÉU: MV FONSECA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0069834-83.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o requerimento da parte autora. Recolhidas as taxas cartorárias devidas, proceda-se a pesquisa de endereço da parte ré pelo INFOJUD e/ou SISBAJUD (exceto pesquisa pelo SIEL). Após as diligências, intime-se o autor, por ato ordinatório, para se manifestar. Vindo requerimento de citação e indicação do endereço, recolhida as custas, prossiga-se nos seguintes termos evitando-se novas conclusões: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2. Conste do mandado de citação a advertência de que: · o prazo de três dias para pagamento da dívida se conta individualmente para cada um dos executados, a partir do aperfeiçoamento da sua respectiva citação, não se dobrando, mesmo que os executados estejam representados por procuradores diferentes; · o prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias (CPC, art.914/915), prescindindo de penhora, contado da juntada aos autos do mandado de citação, prazo este que também se conta individualmente para cada um dos executados (se for o caso) independentemente da citação dos demais executados, também não se dobrando, mesmo que os demais executados estejam representados por procuradores diferentes. · no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.(CPC – art. 916) · A opção pelo parcelamento de que trata o artigo 916 importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC - §6º do art. 916 ). 3 - Nos termos do art. 827 do CPC, fixo em 10% do débito os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), os quais serão reduzidos à metade, no caso de integral pagamento da dívida pelos executados no prazo de 03 (três) dias contados da citação ( § 1º do art. 827 c/c art. 829 ambos do CPC). 4- Caso os executados não efetuem o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias contado da citação (CPC – at. 829) deve o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) para se manifestarem sobre a penhora e a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. 5- Não encontrando bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ressalvada a hipótese de requerimento da parte na inicial de penhora on line, caso em que o feito deverá ser encaminhado a caixa própria para a efetivação do procedimento (art. 830 e 854 todos do CPC). 6 -Sirva este despacho de mandado, expedindo-se em duas vias. 7- Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 365 do TJBA de 28/10/2024

16/12/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

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