Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000411-18.2013.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2013

Valor da Causa

R$ 260.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serra Dourada

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

EDVANDO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

LINDOMAR DE SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

JOSENILDO DE SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

OSMAR VIANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDEVALDO LOURENCO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

QUESSIA RUBIA CAMELO MIRANDA

OAB/BA 28318·CPF·Representa: Autor

SIRLEIA BASTOS NOVAES

OAB/BA 66276·CPF·Representa: Réu

KONRADO MEIGHS NEVES VAGO

OAB/BA 18834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

EDVANDO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

LINDOMAR DE SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

JOSENILDO DE SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

OSMAR VIANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDEVALDO LOURENCO DA SILVA

CPF

Autor

EDVALDO DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

FABIO OLIVEIRA CHAGAS

CPF

Autor

MANOEL DE CASTRO GALVAO

Autor

SILVAR LIMA DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

GONCALO DE JESUS

CPF

Autor

ROSIELL JESUS DOS SANTOS

Autor

EDVALDO VAZ DE SOUZA

CPF

Autor

MARLUCIA MIRANDA

CPF

Autor

JOAO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

VILANI MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

SERRA DOURADA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA DOURADA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRA DOURADA-ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SIRLEIA BASTOS NOVAES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 11:25

Expedição de intimação.

24/04/2026, 11:25

Expedição de intimação.

24/04/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 11:24

Juntada de informação

24/04/2026, 11:03

Expedição de intimação.

09/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 04:12

Decorrido prazo de SIRLEIA BASTOS NOVAES em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de QUESSIA RUBIA CAMELO MIRANDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 03:44

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

05/02/2026, 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 10:12

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de SIRLEIA BASTOS NOVAES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 11:25

Expedição de intimação.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:24

Decisão

•28/10/2025, 22:34

24/04/2026, 11:25

Expedição de intimação.

24/04/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 11:24

Juntada de informação

24/04/2026, 11:03

Expedição de intimação.

09/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 04:12

Decorrido prazo de SIRLEIA BASTOS NOVAES em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de QUESSIA RUBIA CAMELO MIRANDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 03:44

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

05/02/2026, 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 10:12

Expedição de intimação.

03/02/2026, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2025, 22:34

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:35

Juntada de certidão

17/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 00:49

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de procuração

05/02/2025, 20:43

Expedição de intimação.

17/12/2024, 16:29

Expedição de RPV.

17/12/2024, 16:02

Expedição de intimação.

17/12/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 00:19

Expedição de intimação.

16/12/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 09/09/2024 23:59.

25/09/2024, 23:29

Decorrido prazo de QUESSIA RUBIA CAMELO MIRANDA em 03/09/2024 23:59.

25/09/2024, 23:29

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:43

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:33

Juntada de certidão

24/09/2024, 11:33

Publicado Intimação em 27/08/2024.

22/09/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

22/09/2024, 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 09/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Vilani Maria Dos Santos Oliveira Advogado: Quessia Rubia Camelo Miranda (OAB:BA28318) Requerente: Joao Rodrigues Da Silva Advogado: Quessia Rubia Camelo Miranda (OAB:BA28318) Requerente: Marlucia Miranda Advogado: Quessia Rubia Camelo Miranda (OAB:BA28318) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 0000411-18.2013.8.05.0246 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Serra Dourada

26/08/2024, 00:00

Expedição de intimação.

23/08/2024, 10:43

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 20:05

Desentranhado o documento

22/08/2024, 20:05

Expedição de intimação.

22/08/2024, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 20:05

Conclusos para despacho

22/08/2024, 19:55

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:47

Expedição de intimação.

21/08/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

12/08/2024, 22:34

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 18:17

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:47

Expedição de intimação.

30/08/2023, 15:45

Expedição de intimação.

18/10/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 16:57

Conclusos para decisão

14/10/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 22:48

Conclusos para decisão

19/07/2022, 09:28

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/07/2022, 09:25

Decorrido prazo de KONRADO MEIGHS NEVES VAGO em 01/02/2022 23:59.

04/02/2022, 03:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

01/02/2022, 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/12/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 13:41

Conclusos para julgamento

04/03/2020, 10:31

Devolvidos os autos

19/09/2019, 20:40

RECEBIMENTO

14/11/2014, 11:25

REMESSA

30/04/2014, 09:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

30/04/2014, 09:07

COM EFEITO SUSPENSIVO

07/04/2014, 09:43

CONCLUSÃO

03/04/2014, 11:35

PETIÇÃO

21/03/2014, 14:03

RECEBIMENTO

21/03/2014, 13:36

ENTREGA EM CARGAVISTA

06/03/2014, 10:39

MERO EXPEDIENTE

26/02/2014, 12:23

PETIÇÃO

04/02/2014, 11:54

RECEBIMENTO

04/02/2014, 11:53

ENTREGA EM CARGAVISTA

21/01/2014, 09:36

IMPROCEDÊNCIA

20/01/2014, 12:44

CONCLUSÃO

16/01/2014, 10:24

PETIÇÃO

09/01/2014, 16:17

CONCLUSÃO

19/11/2013, 09:13

PETIÇÃO

19/11/2013, 09:11

CONCLUSÃO

31/10/2013, 14:02

PETIÇÃO

31/10/2013, 11:49

DOCUMENTO

31/10/2013, 11:47

RECEBIMENTO

31/10/2013, 08:33

ENTREGA EM CARGAVISTA

17/10/2013, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

16/10/2013, 15:17

CONCLUSÃO

15/10/2013, 15:09

PETIÇÃO

15/10/2013, 15:06

MANDADO

16/08/2013, 11:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

16/08/2013, 11:22

CONCLUSÃO

06/08/2013, 12:15

DOCUMENTO

05/08/2013, 13:18

MANDADO

05/08/2013, 13:15

MANDADO

16/07/2013, 10:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

16/07/2013, 10:04

DOCUMENTO

05/07/2013, 12:14

MANDADO

05/07/2013, 12:10

MANDADO

28/06/2013, 09:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/06/2013, 09:00

MERO EXPEDIENTE

27/06/2013, 12:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

27/06/2013, 12:06

DISTRIBUIÇÃO

26/06/2013, 11:40

Decisão

•14/04/2025, 00:49

Despacho

•16/12/2024, 00:19

Despacho

•22/08/2024, 20:05

Decisão

•20/08/2024, 16:34

Despacho

•17/10/2022, 16:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/02/2022, 00:18

Despacho

•14/06/2021, 13:41

Despacho

•19/09/2019, 20:40

Despacho

•19/09/2019, 20:40

Despacho

•19/09/2019, 20:39

SENTENÇA

•19/09/2019, 20:39

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 20:39

Despacho

•19/09/2019, 20:39

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:24

Decisão

•28/10/2025, 22:34

Decisão

•14/04/2025, 00:49

Despacho

•16/12/2024, 00:19

Despacho

•22/08/2024, 20:05

Decisão

•20/08/2024, 16:34

Despacho

•17/10/2022, 16:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/02/2022, 00:18

Despacho

•14/06/2021, 13:41

Despacho

•19/09/2019, 20:40

Despacho

•19/09/2019, 20:40

Despacho

•19/09/2019, 20:39

SENTENÇA

•19/09/2019, 20:39

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 20:39

Despacho

•19/09/2019, 20:39

Despacho

•19/09/2019, 20:39