Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Aurea Franca Dos Reis Advogado: Luan Melo Lima (OAB:BA56924) Advogado: Victor Hugo De Souza Reis (OAB:BA59584)
Executado: Bp Promotora De Vendas Ltda. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001234-68.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
EXEQUENTE: AUREA FRANCA DOS REIS Advogado(s): LUAN MELO LIMA (OAB:BA56924), VICTOR HUGO DE SOUZA REIS (OAB:BA59584)
EXECUTADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA I - RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001234-68.2022.8.05.0138 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jaguaquara
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA em face da execução promovida por AUREA FRANCA DOS REIS, alegando excesso de execução e requerendo a suspensão dos atos executivos. O impugnante sustenta que o cálculo apresentado pelo exequente não observou os parâmetros fixados na sentença, especialmente quanto à compensação dos valores já depositados em favor da parte autora no montante de R$ 4.268,49. A parte exequente manifestou concordância com a impugnação, requerendo a liberação do valor incontroverso de R$ 18.222,44. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação merece prosperar em parte. Com efeito, assiste razão ao impugnante quanto ao excesso de execução identificado, uma vez que o cálculo apresentado pela parte exequente não considerou a compensação dos valores já depositados, conforme determinado na sentença transitada em julgado. O próprio exequente reconheceu a procedência da impugnação ao anuir com o valor apontado pelo executado de R$ 18.222,44, que corresponde ao total da condenação já descontado o valor depositado de R$ 4.268,49. Quanto ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, uma vez que o equívoco no cálculo, por si só, não caracteriza conduta processual desleal, especialmente considerando a pronta concordância do exequente com os valores apontados pelo executado. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença para: a) Reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 18.222,44 (dezoito mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos); b) Determinar a liberação do valor incontroverso de R$ 18.222,44 em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 47677308; c) Determinar a devolução do valor remanescente ao executado, através de transferência para a conta indicada: Banco Bradesco S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, Agência: 4040, Conta Corrente nº: 01-9; d) Rejeitar o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito