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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

ANA ALICE DOS SANTOS DA CRUZ

CPF 982.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

CNPJ 15.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 11:16

Baixa Definitiva

11/03/2026, 11:16

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Transitado em Julgado em 11/03/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3028400 / BA (2025/0321125-1) autuado em 26/08/2025

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal