Execução de Título Extrajudicial 8074538-89.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8074538-89.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES Advogado(s): PRISCILA KEI SATO (OAB:PR42074), RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB:PR81594) EXECUTADO: T DE J BRITO CONTABILIDADE - EIRELI - ME e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8074538-89.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos, etc. Demonstra o executado que o valor bloqueado através do sistema SISBAJUD é fruto dos seus recebíveis junto ao INSS (ID 547390551). Assevero que na decisão contida na ID 522255597, esse Juízo teve o cuidado de acrescentar o parágrafo quarto, que assim fundamenta: "Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte Executada para comprovar, em 05 (cinco) dias, as hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC". Nessa quadra, seguindo-se a orientação do parágrafo primeiro, contida na decisão, proceda-se imediatamente ao desbloqueio da quantia bloqueada. Se necessário for, expeça-se alvará em favor da parte executada, devendo ela fornecer os seus dados para a expedição de alvará/guia de pagamento. Por fim, deve a exequente promover atos no sentido de diligenciar o seu procedimento executório, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de março de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1vc15

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Embargos infringentes)

11/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8074538-89.2023.8.05.0001. Exequente: Condominio Edificio Augusto Borges Advogado: Priscila Kei Sato (OAB:PR42074) Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB:PR81594) Executado: T De J Brito Contabilidade - Eireli - Me Executado: Aloisio De Magalhaes Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8074538-89.2023.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES EXECUTADO: T DE J BRITO CONTABILIDADE - EIRELI - ME, ALOISIO DE MAGALHAES FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8074538-89.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. ALOÍSIO MAGALHÃES FILHO ajuizou exceção de pré-executividade em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AUGUSTO BORGES, alegando, em resumo, nulidade de citação, exceção de incompetência e ilegitimidade passiva. No mais, aponta má-fé do exequente e análise dos encargos pretendidos. Anexou documentos. Intimado, manifestou-se o exequente. Relatados, decido. A exceção de pré-executividade visa, antes da oposição de embargos do devedor e, por conseguinte, da segurança do Juízo pela penhora, oportunizar ao devedor o debate de matéria de ordem pública, que poderia ser apreciada de ofício pelo Juiz. Na realidade, o mencionado instituto foi doutrinária e jurisprudencialmente criado para arguição de ausência de requisitos indispensáveis à execução, independentemente da segurança do Juízo. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, vez que o pedido do exequente é claro, qual seja, ver satisfeito o pagamento das taxas condominiais inadimplidas. Rejeito a preliminar. A preliminar de nulidade de citação não pode ser aceita, vez que foi o executado quem compareceu espontaneamente aos autos, restando, pois, citado, sponte própria (CPC, art.239, § 1º). No que tange a exceção de incompetência, igualmente não merece prosperar, vez que a causa de pedir dos autos nº 0556148-29.2018.8.05.0001, se difere destes. Pontuo, ainda quanto a alegada conexão, que, em regra, ação de execução não possui dependência com outros autos, vez que ausente discussão meritória, logo, ausente a possibilidade de decisões conflitantes. Para além disso, verifico dos referidos autos que eles já se encontram julgados (CPC, art.55, § 1º). Neste passo, rejeito a preliminar. No que atine a preliminar de ilegitimidade passiva, para além das diversas ações já travadas pelas partes neste e noutros Juízos desta Comarca, verifico que consta da documentação encadernada que é o executado o proprietário do imóvel (R-3 da matrícula 6.984), pelo que o mantenho no polo passivo. Sem outras matérias de ordem pública a serem tratadas, rejeito a exceção de pré-executividade oposta ao tempo que determino o prosseguimento da execução, devendo o exequente informar no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências que pretende para o prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 10 de dezembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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