Cumprimento de sentença 0302042-27.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302042-27.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

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04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EDIVAL JORGE DUARTE CALDAS Advogado(s) do reclamante: KAIRAN ROCHA FIGUEIREDO, MURILO BRANDAO SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO BRANDAO SALES, JOAO FELIPE BRANDAO SALES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Liquidação / Cumprimento / Execução] 0302042-27.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição que deu início à referida fase. A parte executada depositou nos autos o valor total da dívida, referente a execução e honorários sucumbenciais, ao qual deveria ser pago por meio de RPV. Relatei. Decido. Os respectivos alvarás já foram expedidos. Tendo em vista o cumprimento total da sentença proferida nos autos, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC/15. Após pagas eventuais custas processuais remanescentes, arquivem-se, dando-se baixa. P. R.I. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 00:00

Documento (Alvará)

22/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Edival Jorge Duarte Caldas Advogado: Kairan Rocha Figueiredo (OAB:BA45342) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Advogado: Joao Felipe Brandao Sales (OAB:BA52166) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Liquidação / Cumprimento / Execução] 0302042-27.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: EDIVAL JORGE DUARTE CALDAS Advogado(s) do reclamante: KAIRAN ROCHA FIGUEIREDO, MURILO BRANDAO SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO BRANDAO SALES, JOAO FELIPE BRANDAO SALES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Entendo ser cabível a cumulação das execuções das obrigações de fazer (implantação do benefício) e de pagar quantia certa (pagamento dos valores vencidos) calcadas em título executivo oriundo de ação ajuizada contra a Fazenda Pública (INSS), não havendo que se falar em necessidade de haver precedência lógica da obrigação de fazer. Na hipótese, o INSS foi condenado a revisar o benefício da parte autora, pagando-lhes as diferenças decorrentes a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, bem assim os correspondentes honorários advocatícios, tendo o título executivo judicial transitado em julgado em maio de 2023. Assim, eventual omissão do INSS em dar cumprimento a obrigação de fazer não pode prejudicar ainda mais o exequente, procrastinando seu direito em ter o pagamento das diferenças das parcelas vencidas efetivado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O atual Código de Processo Civil, em seus arts. 534 e 815, nada inovou, na essência, quanto à diretriz jurisprudencial segundo a qual é cabível a cumulação das execuções das obrigações de fazer (implantação do benefício) e de pagar quantia certa (pagamento dos valores vencidos) calcadas em título executivo oriundo de ação ajuizada contra a Fazenda Pública (INSS). (TRF-4 - AG: 50546673720164040000 5054667-37.2016.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/03/2018, SEXTA TURMA). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. - Decisão agravada que, em cumprimento de sentença, após a escolha do benefício judicial, porque mais vantajoso, determinou que antes da implantação do benefício - obrigação de fazer -, não é dado às partes oferecerem os cálculos de liquidação dos valores atrasados caracterizados pela obrigação de pagar. - Transitada em julgado a ação de conhecimento, como de fato ocorrera, a parte autora pode requerer contra a Fazenda Pública tanto o cumprimento da obrigação de fazer, aqui representada pela obrigação de implantar o benefício, como ainda oferecer os cálculos referentes à obrigação de pagar - Não há determinação para que primeiro se perfaça a obrigação de fazer, para somente então sejam apresentados os cálculos de liquidação, os quais, in casu, já foram efetivados - Tanto é verdade que o Art. 534 do Código de Processo Civil estabelece que "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (...)" e, a seguir, em seu Art. 535, que, "a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (...)", e que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." - Nada impede, portanto, que a parte agravante ofereça o cálculo do débito de acordo com a RMI pretendida e que a autarquia, por sua vez, ofereça impugnação à execução, apresentando o valor da RMI que entende correta, havendo expedição do ofício requisitório referente à parte do débito eventualmente não controversa - A determinação da decisão agravada impede que a agravante, autora da ação, possa requerer a execução de valores que venham a ser reconhecidos pela autarquia, na forma da previsão legal, visto que, aguardar a implantação do correto valor de benefício, para somente então determinar que as partes apresentem os cálculos de liquidação pode fazer com que a demanda executiva demore muito para ser solucionada, visto que, da decisão que fixar a RMI, ambas as partes poderão oferecer recurso - Agravo de instrumento provido., mma (TRF-3 - AI: 50311612020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 15/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/06/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0302042-27.2016.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, INDEFIRO o pedido Id 417517883. Por sua vez, o INSS afirmou que inexiste o direito à readequação, pois, na conversão do beneficio em aposentadoria por invalidez, não houve limitação ao teto. Ocorre que na sentença já transitada em julgado ficou definido que o benefício do demandante sofreu limitação ao teto quando da sua concessão em 30/04/2003, motivo pelo qual faz jus à revisão pretendida. À míngua de impugnação, acato os cálculos apresentados pelo autor, e FIXO o valor do benefício Previdenciário como sendo R$ 6.575,75 (seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos. Por outro lado, o valor da obrigação de pagar é de R$ 50.291,13 (cinquenta mil, duzentos e noventa e um reais e treze centavos). Após o prazo recursal, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, reajustar o benefício do autor para o valor acima fixado. Em relação à obrigação de pagar, expeça-se o competente RPV. P.R.I. Itabuna (Ba), 26 de julho de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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