Acordo de Não Persecução Penal 8010378-06.2024.8.05.0103 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 8010378-06.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS DECISÃO 8010378-06.2024.8.05.0103 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Ilhéus Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Claudio Roberio Souza Santos Advogado: Lara Kauark Santana (OAB:BA35900) Advogado: Marise Dos Santos Chagas (OAB:BA71067) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8010378-06.2024.8.05.0103 Assunto: [Furto] Ré(u): INVESTIGADO: CLAUDIO ROBERIO SOUZA SANTOS DECISÃO Homologo o Acordo de Não Persecução Penal, diante das declarações em audiência de que o acordo foi firmado de livre e espontânea vontade. Expeçam-se os ofícios, caso sejam necessários, salientando que pagamentos ou prestação de serviços deverão ser feitos em favor a Instituições a serem designadas pelo CEAPA, salvo quando em favor de vítima, ou quando indicado instituição específica no acordo. Nos termos do artigo 28§ 6º do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público para tomar ciência da homologação do acordo, iniciar seu cumprimento perante o Juízo da Execução Penal, bem como para proceder a fiscalização do acordo da sua competência, devendo tomar as providências cabíveis, em autos apartados, como oferecimento de denúncia em caso de descumprimento do acordo, se for o caso. Após, arquivem-se os autos. ILHEUS(BA), 17 de dezembro de 2024. GUILHERME VIEITO BARROS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2024, 00:00

de Justificação (realizada)

17/12/2024, 00:00

Audiência (inicial; realizada)

11/12/2024, 00:00

de Conciliação (realizada)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS DESPACHO 8010378-06.2024.8.05.0103 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Ilhéus Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Felipe Das Neves Araujo Advogado: Marise Dos Santos Chagas (OAB:BA71067) Advogado: Lara Kauark Santana (OAB:BA35900) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8010378-06.2024.8.05.0103 Assunto: [Furto] Ré(u): INVESTIGADO: FELIPE DAS NEVES ARAUJO DESPACHO 1-Com base no §4º, do art. 28-A do CPP, designo audiência para oitiva do indiciado, na presença do seu Defensor para o dia 10/12/2024 10:30 horas, a ser realizada integralmente por videoconferência. 2-As partes poderão no prazo de dez dias, requerer que a audiência seja realizada presencialmente, sendo sempre facultado em qualquer caso o comparecimento pessoal das partes para participar da audiência presencialmente. 3- As intimações deverão ser feitas pelo próprio cartório, mediante ligação imediata para as partes comparecerem, sem necessidade de expedição de mandados. ILHEUS(BA), 4 de dezembro de 2024. GUILHERME VIEITO BARROS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/12/2024, 00:00

Despacho

•09/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

de Justificação (realizada)

Audiência (inicial; realizada)

de Conciliação (realizada)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)