Procedimento Comum Cível 8000798-79.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000798-79.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAIONARA SOARES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MARTA DOS SANTOS OLIVEIRA, KATIA SANTANA DA SILVA, ANA VITÓRIA SANTOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000798-79.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por SAIONARA SOARES DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. ROBENILSON SANTOS DE OLIVEIRA, segurado do INSS, tudo conforme petição inicial juntada em Id 574403. É o que basta relatar. Da análise detida dos autos, entendo que a competência para processar e julgar pedido de concessão de pensão por morte é da Justiça Federal, independentemente da circunstância que motivou o óbito do segurado, pois o citado benefício é estritamente previdenciário, não havendo que se discutir sobre eventual acidente de trabalho. Assim, vejamos a seguinte jurisprudência do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. 2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA. (STJ - CC: 166107 BA 2019/0155147-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) (…) A regra geral para definição de competência deve ser o pedido e a causa de pedir. O presente Conflito cuida da interpretação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, ao fazer ressalva a respeito da competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho. De início, devem-se fazer distinções das relações jurídicas objetos de ações acidentárias e previdenciárias. Nas acidentárias típicas, a relação se estabelece entre o trabalhador e a autarquia previdenciária. Tem direito ao benefício o segurado que, em virtude de acidente de trabalho, teve reduzida a sua capacidade para o labor (caso de concessão de auxílio-acidente) ou tornou-se totalmente incapacitado (aposentadoria por invalidez). Essas causas exigem perícia a ser realizada pelo INSS com objetivo de verificar o impedimento para o trabalho, razão pela qual o legislador as deixou a cargo da Justiça Estadual, mais próxima dos fatos controvertidos, situação que facilita a produção de provas exigida pela demanda. Todavia, o enfoque dado às ações previdenciárias que versem sobre pensão por morte deve ser outro. Neste caso, a relação é estabelecida entre o dependente - do trabalhador ou do aposentado falecido - e o instituto previdenciário. A origem do benefício é a morte daquele que sustentava a pessoa que pleiteia a pensão. Quanto às provas a serem produzidas, não há necessidade de perícia, mas, tão somente, da certidão de óbito do aposentado ou da comunicação do acidente de trabalho que resultou na morte do assegurado, além, obviamente, da comprovação de sua qualidade de segurado e da dependência econômica ou presumida de quem pleiteia a pensão. (CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 26/3/2007). Feitas as devidas observações, verifica-se que a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, são de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, afastando-se a aplicação da Súmula 15/STJ (AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012.) Assim, tratando-se, no caso, de incompetência absoluta, que pode ser declarada inclusive de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido. Publique-se e intimem-se, com aguardo do prazo recursal. Ocorrendo recurso, retornem-se. Não interposto por qualquer das partes, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Federal - Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia, observadas as garantias de estilo. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de junho de 2025 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do BahiaVARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo nº: 8000798-79.2015.8.05.0001 Demandante: SAIONARA SOARES DOS SANTOSDemandado(a): MARTA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CARTA AR EXPEDIDA Procedo de ofício a intimação da parte autora, para informar a expedição da carta AR, id nº 478252063, com protocolo nos correios id nº 478252064 Intimem-se. Salvador, 11 de dezembro de 2024. Moisés Pereira dos Santos Neto Técnico Judiciário

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Saionara Soares Dos Santos Advogado: Ticiano Ferreira Lorenzo (OAB:BA30240) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Marta Dos Santos Oliveira Advogado: Ieda Cordeiro Melo (OAB:BA57821) Interessado: Katia Santana Da Silva Advogado: Ieda Cordeiro Melo (OAB:BA57821) Interessado: Ana Vitória Santos Oliveira Advogado: Ieda Cordeiro Melo (OAB:BA57821) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário do Estado do Bahia VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo nº: 8000798-79.2015.8.05.0001 Demandante: SAIONARA SOARES DOS SANTOS Demandado(a): MARTA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CARTA AR EXPEDIDA Procedo de ofício a intimação da parte autora, para informar a expedição da carta AR, id nº 478252063, com protocolo nos correios id nº 478252064 Intimem-se. Salvador, 11 de dezembro de 2024. Moisés Pereira dos Santos Neto Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO ATO ORDINATÓRIO 8000798-79.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

16/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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