Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s):
RECORRIDO: CASSILEIDE BRITO PENELUC Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO DA EXAÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8005818-27.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
Trata-se de recurso inominado interposto por Município de Alagoinhas contra decisão proferida pelo juízo de origem, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. A parte autora, Cassileide Brito Peneluc, ajuizou ação de repetição de indébito narrando que é professora municipal e recebeu abono indenizatório decorrente de precatório do FUNDEF, no importe de R$69.698,50. Alegou na petição inicial que houve retenção indevida de Imposto de Renda no percentual de 27,5%, totalizando R$19.167,08, argumentando que a parcela possui natureza indenizatória e constitui pagamento em cota única. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados, perfazendo o montante de R$38.334,16, com a designação de audiência de conciliação e a procedência da demanda. Em sede de contestação, o ente municipal defendeu a legalidade da retenção do tributo, sustentando que a verba possui caráter remuneratório e caracteriza acréscimo patrimonial, atraindo a incidência do Imposto de Renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Rechaçou o pedido de restituição em dobro invocando a ausência de previsão normativa e a inexistência de dolo, pugnando pela declaração de que o pedido inicial seja julgado improcedente. A sentença de mérito julgou procedente o pedido para condenar o recorrente a devolver à parte autora a importância de R$19.167,08, de forma simples, com juros e correção monetária. A decisão fundamentou-se na premissa de que a norma nacional optou por isentar os profissionais do magistério do pagamento de imposto de renda sobre diferenças de repasses dos fundos de educação, configurando retenção ilícita por parte do ente municipal, que não possui competência legislativa para classificar como tributável a renda definida por norma federal como não tributável. Irresignado, o Município de Alagoinhas interpôs recurso pugnando pela reforma integral da sentença. Nas razões recursais, reiterou a legalidade dos descontos, reafirmando o caráter remuneratório do abono e invocando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 1.130, que reconhece a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte. Formulou, ainda, requerimento preliminar para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. As contrarrazões não foram apresentadas. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, examina-se a preliminar de concessão de efeito suspensivo exposta nas razões recursais. Indefere-se o aludido requerimento, porquanto o microssistema dos juizados especiais consagra a regra do recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo, não se vislumbrando nos autos a probabilidade do provimento do recurso ou o perigo de dano irreparável que justifique a adoção da medida excepcional pretendida. Superada a questão preliminar, adentra-se no mérito recursal. A controvérsia reside na legalidade da retenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de rateio dos precatórios do FUNDEF, objeto da condenação imposta na sentença. O ordenamento jurídico nacional que disciplina o pagamento do referido abono aos profissionais da educação confere à parcela nítida natureza indenizatória, o que impossibilita sua incorporação à remuneração ordinária para os regulares efeitos tributários. Consoante o entendimento jurídico aplicável ao litígio, as verbas de caráter indenizatório destinam-se precipuamente à recomposição de um direito lesado e não configuram acréscimo patrimonial direto oriundo do trabalho ou capital, carecendo, portanto, do fato gerador exigido para a incidência do Imposto de Renda, de modo que o administrador público local não detém amparo para agir em desconformidade com a qualificação da verba. Acrescenta-se que a invocação do Tema 1.130 do Supremo Tribunal Federal, trazida nas razões recursais, atesta unicamente a titularidade do produto da arrecadação pelo município, fator que, de forma isolada, não cria nem autoriza o ente a realizar a exação tributária sobre verba caracterizada como não tributável. Verifica-se, por conseguinte, que a retenção promovida se revela indevida e constitui apropriação ilícita, impondo-se a restituição do indébito tributário de forma simples no importe exato de R$19.167,08, inexistindo fundamento robusto para alterar o comando exarado no juízo prolator da decisão. A sentença analisou o mérito com precisão ao reconhecer a ausência de competência do recorrente para manter a tributação sob o pretexto em questão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. LEI Nº 14.325/2022. CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. MUNICÍPIO NÃO PODE QUALIFICAR VERBA COMO TRIBUTÁVEL CONTRARIANDO NORMA FEDERAL. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado n. 8006208-94.2024.8.05.0004; 6ª TURMA RECURSAL, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Data do julgamento: 18/06/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Reformo, de ofício, a sentença, determinando que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, mantendo os demais termos da sentença. Vencida, a parte recorrente pagará honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Sem custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei 12.373/2011. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator