Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005841-36.2024.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005841-36.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8005841-36.2024.8.05.0080. REQUERENTE: JOAO MARCOS RIOS MASCARENHAS Advogado(s) do reclamante: KAMILLY NOVAES MACEDO, JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Considerando que, na sentença proferida sob ID 472190839, restou determinada a expedição de ofício ao DETRAN/CE para ciência e adoção das providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, e tendo em vista a alegação do DETRAN/BA de que não detém mais competência material para implementar diretamente os comandos judiciais por estar o veículo cadastrado no sistema do DETRAN do Estado do Ceará, reitere-se o ofício ao DETRAN/CE, com o envio de cópia da sentença transitada em julgado, a fim de que tome ciência formal do decisum e promova, no prazo de 10 (dez) dias, as medidas determinadas, notadamente: i) substituição da placa do veículo de propriedade do autor, ii) emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), iii) emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e iv) atribuição de novo número de RENAVAM, isentando-se o autor das taxas administrativas e multas incidentes sobre o veículo clonado, à exceção da taxa de confecção da nova placa. No mesmo sentido, INDEFIRO o pedido de majoração e execução da multa cominatória originária, por ora, tendo em vista a necessidade de certificação da comunicação efetiva ao DETRAN/CE, responsável último pela concretização do comando judicial. Assim sendo, após o cumprimento da diligência de expedição do ofício e o decurso do prazo de 10 (dez) dias para ciência e eventual manifestação do DETRAN/CE, intime-se o DETRAN/BA, na qualidade de réu no processo, para que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das medidas administrativas e operacionais junto ao DETRAN/CE visando ao cumprimento integral da obrigação fixada na sentença judicial.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005841-36.2024.8.05.0080. Requerente: Joao Marcos Rios Mascarenhas Advogado: Jorge Luiz Da Silva Ferreira (OAB:BA77280) Advogado: Kamilly Novaes Macedo (OAB:BA77239) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8005841-36.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO MARCOS RIOS MASCARENHAS Advogado(s) do reclamante: KAMILLY NOVAES MACEDO, JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8005841-36.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I- determinar ao DETRAN que, observado os procedimentos legais, proceda com a substituição (troca) da placa do veículo da parte autora, expedição de novo Certificado de Registro de Veiculo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e novo número de RENAVAN (qualificado ao ID 435107086), isentando-o do pagamento das taxas e custas relativas à referida troca, com exceção da taxa de confecção da placa de identificação; II- anular eventuais multas de trânsito cadastradas em nome no autor e praticadas pelo automóvel dublê (fruto da clonagem); III- condenar o DETRAN a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data desta decisão; IV- conceder, com fulcro no art. 497 do CPC, a tutela antecipada de urgência para determinar ao acionado que cumpra a obrigação de fazer fixada nos itens I e II no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da responsabilização pessoal do agente público responsável; V- determinar seja oficiado o órgão de trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), para que tome ciência desta decisão. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3o, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intime-se.

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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