Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501638-42.2014.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501638-42.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ramon Silva De Araujo Advogado: Cristiana Matos Americo (OAB:BA924-B) Advogado: Leticia Maria Pinheiro E Silva (OAB:BA34325) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Pyrro Massella (OAB:BA55389) Requerido: Fundacao Carlos Chagas Fcc Advogado: Pyrro Massella (OAB:BA55389) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501638-42.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: RAMON SILVA DE ARAUJO Advogado(s): CRISTIANA MATOS AMERICO (OAB:BA924-B), LETICIA MARIA PINHEIRO E SILVA (OAB:BA34325) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): PYRRO MASSELLA (OAB:BA55389) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0501638-42.2014.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC. A parte autora apresentou os cálculos em ID 229127275 e, devidamente intimado, o ESTADO DA BAHIA apresentou sua impugnação em ID 406235574. Em ID 455954749 a parte Credora concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública. Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública (ID 406235574) e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV. Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, verifico que os honorários de sucumbência foram fixados em sentença de ID 64073097 no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) e mantidos em acórdão de ID 218191332. Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA). Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV. Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV). BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Fundacao Carlos Chagas Fcc em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON SILVA DE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Juntada de alvará judicial

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(35)