Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Maria Das Gracas De Souza Novais Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Carmem Dolores Alves Pires Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Leolina Ribeiro Fernandes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Neuranita Xavier De Oliveira Paixao Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Edna De Castro Dourado Marques Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Maria Nice Nunes Ferreira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Ana Alves Dos Santos Neta Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Maria Cristina De Castro Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Irenice Palmeira De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Neide Ferreira Da Silva Pereira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8008214-20.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA NOVAIS, CARMEM DOLORES ALVES PIRES, LEOLINA RIBEIRO FERNANDES, NEURANITA XAVIER DE OLIVEIRA PAIXAO, EDNA DE CASTRO DOURADO MARQUES, MARIA NICE NUNES FERREIRA, ANA ALVES DOS SANTOS NETA SILVA, MARIA CRISTINA DE CASTRO, IRENICE PALMEIRA DE OLIVEIRA, NEIDE FERREIRA DA SILVA PEREIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D E C I S Ã O
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8008214-20.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 70744772) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 62089693) que, proferido pela Quinta Câmara Cível, deu provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrida, “anulando a sentença, pela inocorrência da prescrição, e determinando o regular processamento do feito no 1º grau.”. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 70975088). Foram apresentadas contrarrazões (ID 71740680). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De plano, verifica-se que a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa, os artigos de lei federal que foram violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284, do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023).
Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 10 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/