Procedimento Comum Cível 8010890-29.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010890-29.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Decisão)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8010890-29.2022.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Verifico que após a inclusão da Sra. EMANUELLA SANTOS FREITAS no polo passivo, por força da decisão de ID 479044723, foi expedida carta de citação por aviso de recebimento (ID 479109684). O respectivo comprovante de entrega foi juntado aos autos sob o ID 480754723. Contudo, a certidão emitida pela Secretaria (ID 486232113) apontou que o referido aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha à lide. Intimada para se manifestar (ID 486232120), a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 504555031. Posteriormente, ao ser novamente instada a promover o andamento do feito (ID 504555032), a autora peticionou (ID 508552010), requerendo que a primeira ré fosse intimada a fornecer um novo endereço da citanda. Em resposta, a ré TERRA NOVA RODOBENS defendeu a regularidade do endereço informado e a validade da citação (ID 521274402). É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à validade da citação da ré EMANUELLA SANTOS FREITAS e, consequentemente, à regularidade da formação da relação processual. A citação é o ato processual pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo pressuposto indispensável para a validade do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil. A sua ausência ou a ocorrência de vício que a macule de nulidade acarreta grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso da citação de pessoa física por via postal, a legislação processual civil estabelece requisitos específicos para a sua validade. O artigo 248, § 1º, do CPC é taxativo ao dispor que a entrega da carta registrada deve ser feita diretamente ao citando, exigindo-se que este assine o respectivo aviso de recebimento. A pessoalidade é, portanto, a regra para a citação de pessoa física por correio. Analisando o Aviso de Recebimento de ID 480754723, constata-se que, embora o documento indique "Entregue", a assinatura aposta no campo do recebedor é visivelmente distinta do nome da citanda e, conforme bem observado pela certidão de ID 486232113, pertence a uma pessoa estranha à relação processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a citação de pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, sendo nulo o ato quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro. A exceção a essa regra, prevista no § 4º do mesmo artigo 248, que valida a entrega a funcionário da portaria em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, não se aplica ao presente caso, pois não há qualquer evidência de que o endereço para o qual a citação foi enviada (CM MILAGRES, 39 ZZ, CIDADE NOVA, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44053-310) se enquadre em tal modalidade, nem que o recebedor ostentasse a condição de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Dessa forma, o ato citatório, tal como realizado, não atingiu a sua finalidade essencial, que é dar ciência inequívoca à parte ré sobre a existência da demanda. A ausência de certeza de que a citanda efetivamente tomou conhecimento do processo impõe o reconhecimento da nulidade da citação. Desse modo, DECLARO a nulidade do ato e reputo necessária a sua renovação. Nesse sentido, incumbe à parte autora, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, o ônus de indicar corretamente o endereço onde o réu possa ser encontrado e citado. Tendo a primeira tentativa se mostrado infrutífera pela invalidade do recebimento, é dever da parte autora promover as diligências necessárias para fornecer um endereço válido e atualizado, a fim de viabilizar a correta angularização processual. A mera solicitação para que a corré forneça o endereço não exime a autora de seu ônus processual de impulsionar o feito, fornecendo os meios para a prática dos atos que lhe competem. Assim, determino que o interessado proceda buscas diretamente, utilizando-se, para tanto, da contratação de empresas privadas de acesso de dados ou até pesquisas diretas em órgãos públicos, quando possível. Concede-se o prazo de 15 dias para a realização das buscas ou para que seja demonstrada documentalmente as tentativas empreendidas, sob pena de extinção do feito por inércia da parte interessada. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Expedida/Certificada

24/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAILZA OLIVEIRA EVANGELISTA REU: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA VI SPE LTDA., EMANUELLA SANTOS FREITAS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como a determinação prevista no art. 6º, da Portaria nº 01/2023, editada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos Rel. Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana - BA, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMO a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar conhecimento da petição de ID 508552010. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. JOELIA DE LIMA OLIVEIRA SANTIAGOTécnica Judiciária OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8010890-29.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acessão]

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 00:00

Publicação

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAILZA OLIVEIRA EVANGELISTA REU: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA VI SPE LTDA., EMANUELLA SANTOS FREITAS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8010890-29.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acessão] INTIME-SE a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. ELTON MACEDO SILVA DE SOUZADiretor de Secretaria

10/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jailza Oliveira Evangelista Advogado: Patricia Pinheiro Nogueira (OAB:BA38764) Reu: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Feira De Santana Vi Spe Ltda. Advogado: Jose Walter Ferreira Junior (OAB:SP152165) Reu: Emanuella Santos Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8010890-29.2022.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8010890-29.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por JAILZA OLIVEIRA EVANGELISTA em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA FEIRA DE SANTANA VI SPE LTDA, devidamente qualificadas, alegando a parte autora, em síntese, que em fevereiro/2021 o seu companheiro, Marcelo, assinou instrumento particular de compromisso de compra e venda da unidade autônoma, bloco L, nº 319, Condomínio Reserva Sim, Bairro Sim, nesta Cidade, avaliado em R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais). Sustenta que, antes da assinatura definitiva do negócio jurídico, na data de 13/06/2021, o Sr. Marcelo faleceu, de modo que a autora buscou a ré para regularizar a situação da compra e troca da titularidade do bem, seguindo os protocolos necessários. Aponta, contudo, que a construtora acionada efetuou a majoração do valor do imóvel em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de valorização imobiliária. Formula, assim, os seguintes pedidos: a) a obrigação que a parte ré mantenha o contrato de promessa de compra e venda nos termos iniciais, sob pena de multa diária; b) a condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais). Juntou documentos ID. 194819470 à 194819486. No evento 210824135, foi concedida a tutela de urgência em parte para determinar a ré que “se abstenha de negociar a unidade autônoma objeto do contrato instruído no evento id. 194819477, até que a questão seja definitivamente apreciada por este juízo, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e outras medidas que possam ser adotadas em caso de descumprimento da ordem judicial.”. Citada, a ré apresentou contestação (ID. 434627308) defendendo, no mérito, que o contrato foi rescindido em virtude da inadimplência da parte autora e, consequentemente, o imóvel foi comercializado a terceiro de boa-fé, antes do ajuizamento da ação. É o que importa relatar. Decido. Da leitura dos autos, nos termos esclarecidos acima, verifica-se que o imóvel objeto da ação foi alienado a terceiro, a Sra. EMANUELLA SANTOS FREITAS, em 28/02/2022, conforme ID. 434630416, isto é, antes de ajuizada a presente demanda (26/04/2022). Nesse sentido, tem-se que os efeitos do futuro provimento jurisdicional podem interferir na esfera jurídica do patrimônio do terceiro que não integra a lide, de modo que, segundo o art. 114, do CPC, está caracterizado o litisconsórcio passivo necessário, por força da relação jurídica controvertida. Diante disso, ao Cartório para incluir a Sra. EMANUELLA SANTOS FREITAS no polo passivo, procedendo a devida citação para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, observando os dados e o endereço prestados pela mesma no contrato firmado com a ré, juntado no ID. 434630416. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jailza Oliveira Evangelista Advogado: Patricia Pinheiro Nogueira (OAB:BA38764) Reu: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Feira De Santana Vi Spe Ltda. Advogado: Jose Walter Ferreira Junior (OAB:SP152165) Reu: Emanuella Santos Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8010890-29.2022.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8010890-29.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por JAILZA OLIVEIRA EVANGELISTA em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA FEIRA DE SANTANA VI SPE LTDA, devidamente qualificadas, alegando a parte autora, em síntese, que em fevereiro/2021 o seu companheiro, Marcelo, assinou instrumento particular de compromisso de compra e venda da unidade autônoma, bloco L, nº 319, Condomínio Reserva Sim, Bairro Sim, nesta Cidade, avaliado em R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais). Sustenta que, antes da assinatura definitiva do negócio jurídico, na data de 13/06/2021, o Sr. Marcelo faleceu, de modo que a autora buscou a ré para regularizar a situação da compra e troca da titularidade do bem, seguindo os protocolos necessários. Aponta, contudo, que a construtora acionada efetuou a majoração do valor do imóvel em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de valorização imobiliária. Formula, assim, os seguintes pedidos: a) a obrigação que a parte ré mantenha o contrato de promessa de compra e venda nos termos iniciais, sob pena de multa diária; b) a condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais). Juntou documentos ID. 194819470 à 194819486. No evento 210824135, foi concedida a tutela de urgência em parte para determinar a ré que “se abstenha de negociar a unidade autônoma objeto do contrato instruído no evento id. 194819477, até que a questão seja definitivamente apreciada por este juízo, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e outras medidas que possam ser adotadas em caso de descumprimento da ordem judicial.”. Citada, a ré apresentou contestação (ID. 434627308) defendendo, no mérito, que o contrato foi rescindido em virtude da inadimplência da parte autora e, consequentemente, o imóvel foi comercializado a terceiro de boa-fé, antes do ajuizamento da ação. É o que importa relatar. Decido. Da leitura dos autos, nos termos esclarecidos acima, verifica-se que o imóvel objeto da ação foi alienado a terceiro, a Sra. EMANUELLA SANTOS FREITAS, em 28/02/2022, conforme ID. 434630416, isto é, antes de ajuizada a presente demanda (26/04/2022). Nesse sentido, tem-se que os efeitos do futuro provimento jurisdicional podem interferir na esfera jurídica do patrimônio do terceiro que não integra a lide, de modo que, segundo o art. 114, do CPC, está caracterizado o litisconsórcio passivo necessário, por força da relação jurídica controvertida. Diante disso, ao Cartório para incluir a Sra. EMANUELLA SANTOS FREITAS no polo passivo, procedendo a devida citação para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, observando os dados e o endereço prestados pela mesma no contrato firmado com a ré, juntado no ID. 434630416. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)