Tutela Antecipada Antecedente 8053220-53.2023.8.05.0000 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8053220-53.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Municipio De Taperoa Advogado: Rodrigo Isaac De Freitas Martins (OAB:BA19644-A) Embargante: Estado Da Bahia Embargante: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8053220-53.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE TAPEROA Advogado(s):RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELO ENQUADRAMENTO DO CONVÊNIO PARA REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL NA EXCEÇÃO PREVISTA NO 25, § 3º. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PARA OBTER A REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha Órgão Especial EMENTA 8053220-53.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, sustentando haver omissão no acórdão que julgou procedente a Ação Ordinária, interposta pelo Município de Taperoá, objetivando a dispensa da exigência de certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos federais para obter os repasses de Convênio firmado com o Estado da Bahia, para reforma do Mercado Municipal do município. Segundo os Embargantes o decisum deixou de apreciar seus argumentos de impossibilidade de repasses de recursos públicos no período da vedação eleitoral e sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que determina a interpretação restritiva do art. 25, § 3º, da Lei Complementar número 101/2000. II – No caso dos autos, o acórdão entendeu ter o objeto do convênio (reforma do mercado municipal) natureza social, estando dentro das exceções previstas na legislação pertinente. Passando ao exame do argumento segundo o qual a decisão recorrida afirmou genericamente ser a reforma do mercado municipal exceção presente no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se sustentar tal alegação. Esclarece-se que tal obra diz respeito diretamente à infraestrutura e à saúde pública, representando fomento ao bem-estar e saúde, tendo como consequência efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, a reforma do mercado municipal é serviço público fundamental, que beneficia diretamente a população, porque materializa a efetivação de políticas no âmbito da saúde pública e infraestrutura. Sendo assim, infere-se que a exceção legal coaduna-se com o caso em discussão considerando que o enquadramento do objeto do convênio como ação social e, ao revés do que fora alegado, o acórdão embargado está alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – No caso sob exame, não existe vício a ser sanado, pois a matéria posta nos autos restou claramente apreciada, consoante se depreende da análise do acórdão embargado. Com efeito, os supostos vícios apontados pelo Embargante somente são passíveis de questionamento nas instâncias superiores, e não através destes Embargos que não se prestam à reforma do decisum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCEDIMENTO CÍVEL NÚMERO 8053220-53.2023.8.05.0000.2. RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. Relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de nº 8053220-53.2023.8.05.0000.2, sendo Embargante ESTADO DA BAHIA E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL-CAR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, na forma do relatório e do votos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, data constante da certidão de julgamento eletrônica. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator

16/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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