Execução de Título Extrajudicial 8184306-13.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8184306-13.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO EXECUTADO: ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA Aos doze dias do mês de maio de dois mil vinte seis, nesta cidade Salvador, Estado da Bahia, às 09:45 hs, na sala de audiência desta 6ª Vara Cível e Comercial. Onde se achavam presentes o Exmo. Sr. Dr. Carlos C. R. de Cerqueira Jr., Juiz de Direito Titular, comigo o Estagiário de Direito João Victor Azevedo da Costa, fazendo-se presente o Autor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO PRETO, CNPJ: 96.738.752/0001-23; representado por WILSON CESAR BARBOSA MOREIRA, síndico, CPF: 027.080.865-53; telefone: (71)99627-8434, residente e domiciliado na Rua dos Bandeirantes, 481, Condomínio Luar dos Bandeirantes, ap. 302, Matatu, Salvador/BA; e por PAMELLA TAIS SOUSA RIBEIRO DOS SANTOS, administradora condominial, CPF: 060.721.725-12; telefone: (75)99180-3627, residente e domiciliado na Rua dos Bandeirantes, 481, Condomínio Luar dos Bandeirantes, ap. 302, Matatu, Salvador/BA; acompanhado de seu Advogado GEORGE SOUZA MAIA DIAS SANTOS; CPF: 854.447.405-59; OAB/BA: 81250; telefone:(71)98930-1081. Ausente a Ré ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA. Presente, também, os seguintes estudantes de Direito: Anne Catharine Borges Santiago (CPF: 092.651.245-55), João Marcelo Carvalho do Carmo (CPF: 098.396.095-09), Lucas Santiago de Sousa (CPF: 085.397.645-71), Tais Passos Borges (CPF: 867.068.715-16). Aberta a Assentada: O MM. Juiz realizou os esclarecimentos pertinentes. Dada a ausência da Ré e do seu advogado, passo a palavra ao Autor. Passada a palavra ao Advogado do Requerente disse que: requer a valoração da ausência injustificada da Ré, bem como os demais atos infundados no curso do processo, com a intenção de atrasar ou embaraçar o feito. Caso seja o entendimento, que seja aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Requer, também, prazo para a juntada de planilha de cálculos atualizada já com a compensação do valor comprovado nos autos e juntado em 27.02.2026, com a consequente continuidade das medidas constritivas já determinadas. Pede a liberação do Alvará já determinado, com o valor que foi recentemente depositado, conforme dados informados na Petição de 02.03.2026 (ID. 545940369), considerando inclusive que as custas para liberação do Alvará já foram pagas em 08.05.2026 (ID. 558024985). Pelo MM. Juiz foi dito que: por ora, ASSINO o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da documentação aludida no requerimento autoral e, de logo, Autor: Preposta do Autor: Advogado: Ré: Advogado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º: 8184306-13.2024.8.05.0001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Multa] DEFIRO a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados em favor do Autor. E por nada mais haver, mandou o Dr. Juiz encerrar a audiência determinando a conclusão dos autos para apreciação dos Peticionamentos após o decurso do lapso temporal mencionado, e finalizando o presente Termo que vai por todos assinado. Eu, João Victor Azevedo da Costa, o subscrevi. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr Juiz de Direito Titular Preposto do

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas para expedição do alvará (Código do Ato n. 91130, conforme da Tabela de Custas do TJBA). Salvador/BA, 6 de maio de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 TAINAH DE ALMEIDA RODRIGUES ALMEIDA 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8184306-13.2024.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Multa] POLO ATIVO CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO POLO PASSIVO

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO EXECUTADO: ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 8184306-13.2024.8.05.0001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Multa] Vistos, etc. CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO ingressara com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA, todos devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Preambular. Mediante Peticionamento de ID. 545602414, de 27.02.2026, a Executada se manifestara, asseverando que teria pago, através de Depósito Judicial, o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) e que só restaria um débito de R$5.430,75 (cinco mil, quatrocentos trinta reais, setenta cinco centavos), pugnando pela realização de Audiência de Conciliação para tentativa de composição das partes. Em seguimento, o Exequente pleiteara pela expedição de Alvará para levantamento do valor incontroverso, em 02.03.2026 (ID. 545940369). No essencial, é o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em homenagem aos princípios processuais da efetividade, celeridade e razoabilidade da duração do procedimento, inexistindo controvérsia sobre parcela dos valores do mencionado fragmento exequendo, DEFIRO a Expedição de Alvará, em nome do causídico do Exequente, se tiver poderes específicos, para liberação, após a publicação da presente Decisão, do numerário incontroverso consignado de R$6.000,00 (seis mil reais), com possíveis acréscimos legais. Do outro lado, consoante previsibilidade do art. 139, V do Digesto Procedimental, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 12.05.2026, às 09:45 h. OUTORGO à presente decisão força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o Alvará para levantamento dos valores incontroversos, consoante deliberado supra. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular CM140426

Expedida/Certificada

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO EXECUTADO: ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 8184306-13.2024.8.05.0001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Multa] Vistos, etc. Diante do Petitório de ID. 540501589, datado de 29.01.2026, intime-se a Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca do requerimento apresentado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular ECAS040226/CM

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO EXECUTADO: ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8184306-13.2024.8.05.0001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Multa] Vistos, etc. CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO ingressara com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA, todos devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Preambular. Mediante Peticionamento de ID. 545602414, de 27.02.2026, a Executada se manifestara, asseverando que teria pago, através de Depósito Judicial, o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) e que só restaria um débito de R$5.430,75 (cinco mil, quatrocentos trinta reais, setenta cinco centavos), pugnando pela realização de Audiência de Conciliação para tentativa de composição das partes. Em seguimento, o Exequente pleiteara pela expedição de Alvará para levantamento do valor incontroverso, em 02.03.2026 (ID. 545940369). No essencial, é o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em homenagem aos princípios processuais da efetividade, celeridade e razoabilidade da duração do procedimento, inexistindo controvérsia sobre parcela dos valores do mencionado fragmento exequendo, DEFIRO a Expedição de Alvará, em nome do causídico do Exequente, se tiver poderes específicos, para liberação, após a publicação da presente Decisão, do numerário incontroverso consignado de R$6.000,00 (seis mil reais), com possíveis acréscimos legais. Do outro lado, consoante previsibilidade do art. 139, V do Digesto Procedimental, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 12.05.2026, às 09:45 h. OUTORGO à presente decisão força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o Alvará para levantamento dos valores incontroversos, consoante deliberado supra. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular CM140426

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO EXECUTADO: ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8184306-13.2024.8.05.0001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Multa] Vistos, etc. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO PRETO ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA, todos devidamente qualificados no Caderno Digital, aduzindo, em síntese, que a Ré seria devedora de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias no importe de R$11.096,92 (onze mil, noventa seis reais, noventa dois centavos). Em 05.02.2025, houvera Despacho determinando que fosse a Executada citada para pagar a dívida (ID. 482594945). Diligência citatória devidamente realizada no dia 13.02.2025 (ID. 485916925). Mediante Petitório de 19.02.2025 (ID. 487071927), o Acionante pugnou pela realização da Penhora de bens e de ativos financeiros no importe do débito. Após, em 22.03.2025, o Vindicante atualizou o débito para R$15.685,48 (quinze mil, seiscentos oitenta cinco reais, quarenta oito centavos) (ID. 491980072). Custas processuais devidamente recolhidas no ID. 506615950. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Determinada a Intimação para o adimplemento da dívida, este não ocorreu. Desse modo, com lastro no 854, caput e seus §§ do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, via convênio SISBAJUD, do valor de R$15.685,48 (quinze mil, seiscentos oitenta cinco reais, quarenta oito centavos). Em seguida, intimem-se as partes, para eventual Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC251125

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO EXECUTADO: ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8184306-13.2024.8.05.0001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Multa] Vistos, etc. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO PRETO ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA, todos devidamente qualificados no Caderno Digital, aduzindo, em síntese, que a Ré seria devedora de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias no importe de R$11.096,92 (onze mil, noventa seis reais, noventa dois centavos). Em 05.02.2025, houvera Despacho determinando que fosse a Executada citada para pagar a dívida (ID. 482594945). Diligência citatória devidamente realizada no dia 13.02.2025 (ID. 485916925). Mediante Petitório de 19.02.2025 (ID. 487071927), o Acionante pugnou pela realização da Penhora de bens e de ativos financeiros no importe do débito. Após, em 22.03.2025, o Vindicante atualizou o débito para R$15.685,48 (quinze mil, seiscentos oitenta cinco reais, quarenta oito centavos) (ID. 491980072). Custas processuais devidamente recolhidas no ID. 506615950. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Determinada a Intimação para o adimplemento da dívida, este não ocorreu. Desse modo, com lastro no 854, caput e seus §§ do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, via convênio SISBAJUD, do valor de R$15.685,48 (quinze mil, seiscentos oitenta cinco reais, quarenta oito centavos). Em seguida, intimem-se as partes, para eventual Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC251125

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Edificio Ouro Preto Advogado: George Souza Maia Dias Santos (OAB:BA81250) Executado: Angelica Aliaci Almeida Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8184306-13.2024.8.05.0001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Multa] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO EXECUTADO: ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8184306-13.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cite-se a Executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da Citação. Do Mandado ou Carta de Citação deverá constar, também, a ordem de Penhora e Avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da Acionada. Não encontrada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao Arresto de tantos quanto bastem para garantir a Execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. A Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º do Codex de Ritos, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais consideradas relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Digesto Instrumental. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a Executada advertida que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da Parte, além de outras penalidades previstas em lei. O Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a Vindicada, requererá, na primeira oportunidade, as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de Certidão de breve relato obtida perante à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova Ordem Judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Diploma Instrumental. Expedida a Certidão, o Exequente caberá providenciar as Averbações e Comunicações necessárias, comprovando, posteriormente, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente Decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Carta, Mandado ou Ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular GVV22012025

11/02/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Edificio Ouro Preto Advogado: George Souza Maia Dias Santos (OAB:BA81250) Executado: Angelica Aliaci Almeida Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8184306-13.2024.8.05.0001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Multa] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO EXECUTADO: ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8184306-13.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Sabe-se que a afirmação de vulnerabilidade e/ou insolvência econômica, para os fins pretendidos, goza de presunção de veracidade meramente relativa, podendo ser desconsiderada, acaso estejam presentes, nos autos, circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento fático. Na hipótese em exame, a situação recomenda cautela, pois os elementos informativos do caderno procedimental sugerem que o Autor tem condições de suportar o pagamento das custas processuais. Ademais, o Suplicante deixou de anexar documentos bastantes para corroborar o deferimento da gratuidade, sabendo-se que a Declaração pura e simples da Peticionária interessada não se revela prova inequívoca do que assevera, nem, de forma alguma, vincula o Magistrado, posto que não tem o condão de fazê-lo se curvar às suas alegativas, se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciada a dissociação ontológica do conceito de hipossuficiência financeira, nos termos em que invocado para justificar minimamente a concessão do benefício. Afinando no diapasão, calha enfatizar que, na prática, inexiste gratuidade da Assistência Judiciária, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço a outrem. Ademais, os emolumentos e custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, não se podendo transigir quanto à sua aleatória e indiscriminada concessão, sob pena de estimular a vã litigiosidade e as malfadadas aventuras judiciárias que tanto repugnam a comunidade jurídica. Destarte, com supedâneo no brocardo latino do allegatio et non probatio, quasi non allegatio, para análise da gratuidade da Assistência perseguida, exsurge, na espécie, a imperiosa necessidade do Demandante trazer, ao, Caderno Digital, Demonstrativo de Renda, Declaração dos últimos 03 (três) anos do IRPJ, bem como outros documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou que pague as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Vestibular e cancelamento da distribuição (art. 290 do Digesto Procedimental). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR041224

16/12/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(46)