Execução de Título Extrajudicial 0500443-26.2014.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500443-26.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALMEIDA MOTA CONFECCOES E REPRESENTACAO LTDA, TEREZINHA MARIA MOTA DE ALMEIDA, FLAVIA MOTA DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0500443-26.2014.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ALMEIDA MOTA CONFECCOES E REPRESENTACAO LTDA., TEREZINHA MARIA MOTA DE ALMEIDA e FLAVIA MOTA DE ALMEIDA, ambos qualificados. Levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (ID 516239510). Ao compulsar os autos, verifica-se que o montante constrito é manifestamente irrisório frente ao débito executado, não sendo suficiente sequer para promover a satisfação mínima da obrigação atualizada (ID 476761626). Sabe-se que a ação executiva deve ser útil ao credor, no que se tange a satisfação do crédito pleiteado. Com efeito, o processo de execução deve se orientar pelos princípios da efetividade, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a garantir que os atos constritivos realmente colaborem para o resultado útil do processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 797, estabelece que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, mas sem perder de vista o disposto no art. 805, que impõe a adoção do meio menos gravoso ao executado, e no art. 836, § único, que prevê expressamente a possibilidade de se desconstituir penhora sobre quantia ínfima, quando o valor não se mostrar adequado à satisfação do crédito. Nesse sentido, reza o art. 836 do Código de Processo Civil que a penhora não será levada a efeito, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados fora totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nesse jaez, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a constrição ou levantamento de quantia irrisória, desproporcional em relação ao valor do débito, não atende ao princípio da utilidade da execução, podendo ser desconsiderada ou negada. Ex vi: O processo de execução deve se desenvolver de modo a propiciar a satisfação do crédito, não sendo razoável manter constrição sobre valores ínfimos, desprovidos de eficácia prática. (STJ. AgRg no AREsp 496.473/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.11.2014). A manutenção ou levantamento de bloqueio de quantia ínfima não se justifica, porquanto não atende ao princípio da efetividade processual, impondo-se o indeferimento do pedido. (TJSP, AI n. 2081409-72.2017.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2017). Dessa forma, o levantamento pretendido não se revela adequado nem útil, já que a quantia bloqueada não se presta à satisfação do crédito, acarretando apenas movimentação processual desnecessária. Ante ao exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do exequente, tendo em vista que o valor encontrado não corresponde sequer a 1% (um por cento) do valor da dívida e, DETERMINO o desbloqueio do valor. Outrossim, DEFIRO o pedido de id 517120271, no tocante à pesquisa de bens, recolhidas as custas, "[...] é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado" (REsp 1845322/RS - STJ) Assim, pertinente a pesquisa de bens em nome dos executados nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Impende destacar que na pesquisa INFOJUD deverão ser acostadas as cópias das declarações de imposto de renda, ITR e DOI dos dois últimos exercícios. Na busca RENAJUD, localizados veículos, proceda-se à restrição de transferência. No tocante ao CNIB, o CNJ criou o sistema para "...cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade", consoante Art. 320-A, da Resolução 188/2024, não se prestando a pesquisa genérica. Vindo aos autos o resultado da pesquisa, intime-se, mediante ato ordinatório (Provimento Conjunto 05/2025), para manifestação no prazo de cinco dias. Quanto ao pedido de pesquisa por meio eletrônico - SNIPER, não há óbice à utilização, visto que é ferramenta tecnológica à disposição do Judiciário, disponibilizada para facilitar a localização de bens e ativos patrimoniais. É descrita pelo CNJ como "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)." (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) - consulta realizada em 29/03/2023. Assim, DEFIRO a pesquisa SNIPER. Analisados os pontos necessários, proceda-se, na sequência ordenada, as consultas, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SNIPER, bem como determino à Secretaria que tome as providências administrativas necessárias. Deverá a Secretaria colacionar o resultado das pesquisas de bens, intimando o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco dias), acerca das respostas emitidas. Encontrados bens penhoráveis, providencie o exequente os requerimentos necessários à penhora e ao recolhimento das custas de avaliação, se for o caso. Por derradeiro, na forma pleiteada, fica autorizada a expedição de mandado de intimação para a executada indicar bens à penhora. Cumpridas as diligências, intime-se a exequente para manifestações nos prazos legais. Quando necessário, voltem-me os autos conclusos. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500443-26.2014.8.05.0150. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) eletrônicas realizadas, requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito. Caso haja novo requerimento/pesquisa, efetuar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais correspondentes,. Claudia Virginia Alves MaiaDiretora de Secretaria

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALMEIDA MOTA CONFECCOES E REPRESENTACAO LTDA, TEREZINHA MARIA MOTA DE ALMEIDA, FLAVIA MOTA DE ALMEIDA DESPACHO - PROCESSO META 2 CNJ - URGENTE /Junte-se O COMPROVANTE de protocolamento de n. 20250033348084 e aguarde-se a resposta. EM seguida, diga em 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. INT.// Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0500443-26.2014.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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