Cumprimento de sentença 0303073-64.2014.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de sentença 0303073-64.2014.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0303073-64.2014.8.05.0271. EXEQUENTE: ANA CELINA DOS SANTOS ARAUJO, EVA BARBOSA DA LUZ ANDRADE EXECUTADO: MUNICIPIO DE VALENCA PROCURADOR: WILSON BARBOSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem do Exmo. Juíz de Direito, considerando a expedição do formulário devidamente assinado, fica a parte Exequente intimada para promover o competente protocolo do Precatório no PJE 2º grau, nos termos definidos pelo Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020, publicado no DJE nº 2650 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seus Arts. 4º e 5º, a seguir destacados: "Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Com efeito, nos termos do citado Ato Conjunto, a partir de 10 de Agosto de 2020, passa a ser de responsabilidade dos causídicos a realização do procedimento, tendo sido disponibilizadas orientações pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Ficam as partes, por este ato, intimadas da expedição do ofício acima mencionado.() Ato contínuo, nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023, e considerando os códigos de movimentação de sobrestamento 15247 (por expedição de precatório) e 15248 (por expedição de RPV), ficam os autos suspendo/sobrestado até confirmação de seu pagamento. VALENçA- Ba., 25 de março de 2026. Thiago Mauricio Sousa Brito Auxiliar Cartorário () O download do presente documento no sistema PJE e sua apresentação juntamente com o Print da tela de EXPEDIENTES dos autos digitais, é suficiente para comprovar a intimação das partes perante o Núcleo de Precatórios (Requisitos do Decreto Judiciário nº 106/2023 c/c art. 6º da Res. CNJ nº 303 /2019). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0303073-64.2014.8.05.0271. EXEQUENTE: ANA CELINA DOS SANTOS ARAUJO, EVA BARBOSA DA LUZ ANDRADE EXECUTADO: MUNICIPIO DE VALENCA PROCURADOR: WILSON BARBOSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO - RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. MINUTA DE PRECATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Ofício nº 800/2024-GP/TJBA, DE 10 DE MAIO DE 2024, bem como o Provimento Conjunto CGL/CCI nº 19/2023 e a RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019, que disciplina a elaboração de requisições de precatórios, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento e, caso queira, se manifeste acerca do inteiro teor da minuta do ofício precatório e do respectivo formulário, conforme abaixo descrito: Intimem-se. VALENçA- Ba., 5 de novembro de 2025. THIAGO MAURICIO SOUSA BRITO Auxiliar Cartorário Oficio nº / - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO VALENçA- Ba., 5 de novembro de 2025. A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0303073-64.2014.8.05.0271 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICIPIO DE VALENCA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS 6. ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS OAB Nº: BA 38.883 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 37.113,82 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 37.113,82 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0303073-64.2014.8.05.0271 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 10671 Data do ajuizamento do processo judicial 11/12/2014 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0303073-64.2014.8.05.0271 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 20/11/2019 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 03/09/2025 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS CPF/CNPJ: 488.472.595-68 Data de nascimento: 19/12/1968 Dados Bancários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1509, CONTA CORRENTE 1753-0 Contato: E-mail: Telefone: (XX) XX Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS CPF/CNPJ: OAB: BA38.883 E-mail: XX Telefone (XX) XX Dados Bancários:XX Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): ATIVA 03/09/2025 Entidade Devedora: MUNICIPIO DE VALENCA CNPJ da Entidade Devedora: 14.235.899/0001-36 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X ) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 37.113,82 Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 37.113,82 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 37.113,82 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2. Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4. Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, Thiago Mauricio Sousa Brito, Auxiliar Cartorário, Valença/Ba, 5 de novembro de 2025. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANA CELINA DOS SANTOS ARAUJO e outros Advogado(s): LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB:BA12134), ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB:BA18733), STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883), MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130), GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303073-64.2014.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA-BA. As partes apresentaram seus cálculos, e como este Juízo não possui conhecimentos técnicos, foi determinada Perícia Contábil. Laudo Pericial id. 432327460. Manifestação da parte autora id. 436542565, expressando concordância com o Laudo apresentado. Manifestação do executado manifestando discordância ao Laudo (id.437358358) Eis o relatório, decido. A princípio, importante especificar que em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 432327460 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acordão, sendo imperiosa a sua homologação, vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - (…) III - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado. Ademais, a impugnação da parte executada ao laudo é genérica e não apresenta quais são os pontos que merecem correção. Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4. A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018) Portanto, considerando que o presente cumprimento de sentença possui duas partes exequente, qual sejam: Sra. ANA CELINA DOS SANTOS ARAUJO REALE e EVA BARBOSA DA LUZ ANDRADE, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial ids.432327460, 432327474 e 432327476, e declaro devido a (s) parte (s) exequente (s) os valores ali constantes. Desse modo, destaca-se o quanto tido em Laudo Pericial, vejamos: " 1. ANA CELINA DOS SANTOS ARAUJO REALE: […] O valor retroativo, referente às 20 horas complementares, devidas e não pagas, + férias + 13º salário (R$ 57.842,94); deduzidos os valores referentes ao recolhimento de INSS + IRRF (R$ 52.757,26), foi corrigido monetariamente pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, de 01/01/2012 a 07/12/2021, a partir dos vencimentos; acrescido de juros legais de 0,5% ao mês, por se tratar de Fazenda Pública, aplicação de juros equivalentes a 70% da meta da taxa Selic quando esta for menor ou igual a 8,5% a.a. (Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012), de 08/01/2018 a 07/12/2021; a partir da citação (29/01/2014); posteriormente, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidência da SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia; resultando, até a presente data, num montante a restituir, de R$ 137.515,52 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). 2. EVA BARBOSA DA LUZ ANDRADE: […] O valor retroativo, referente às 20 horas complementares, devidas e não pagas, + férias + 13º salário (R$ 47.009,54); deduzidos os valores referentes ao recolhimento de INSS + IRRF (R$ 43.086,72), foi corrigido monetariamente pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, de 01/01/2012 a 07/12/2021, a partir dos vencimentos; acrescido de juros legais de 0,5% ao mês, por se tratar de Fazenda Pública, aplicação de juros equivalentes a 70% da meta da taxa Selic quando esta for menor ou igual a 8,5% a.a. (Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012), de 08/01/2018 a 07/12/2021; a partir da citação (29/01/2014); posteriormente, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidência da SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia; resultando, até a presente data, num montante a restituir, de R$ 109.910,32 (cento e nove mil, novecentos e dez reais e trinta e dois centavos). " Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, a secretaria providências necessárias para liberação dos honorários. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expeça-se ofício precatório. Feito isento de custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 10 de dezembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ana Celina Dos Santos Araujo Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Andrea Rodrigues De Queiroz (OAB:BA18733) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Interessado: Eva Barbosa Da Luz Andrade Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Andrea Rodrigues De Queiroz (OAB:BA18733) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Interessado: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397) Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Perito Do Juízo: Marcio Ferreira Magalhaes Registrado(a) Civilmente Como Marcio Ferreira Magalhaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303073-64.2014.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: ANA CELINA DOS SANTOS ARAUJO e outros Advogado(s): LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB:BA12134), ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB:BA18733), STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883), MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130), GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0303073-64.2014.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA-BA. As partes apresentaram seus cálculos, e como este Juízo não possui conhecimentos técnicos, foi determinada Perícia Contábil. Laudo Pericial id. 432327460. Manifestação da parte autora id. 436542565, expressando concordância com o Laudo apresentado. Manifestação do executado manifestando discordância ao Laudo (id.437358358) Eis o relatório, decido. A princípio, importante especificar que em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 432327460 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acordão, sendo imperiosa a sua homologação, vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - (…) III – Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado. Ademais, a impugnação da parte executada ao laudo é genérica e não apresenta quais são os pontos que merecem correção. Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4. A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018) Portanto, considerando que o presente cumprimento de sentença possui duas partes exequente, qual sejam: Sra. ANA CELINA DOS SANTOS ARAUJO REALE e EVA BARBOSA DA LUZ ANDRADE, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial ids.432327460, 432327474 e 432327476, e declaro devido a (s) parte (s) exequente (s) os valores ali constantes. Desse modo, destaca-se o quanto tido em Laudo Pericial, vejamos: “ 1. ANA CELINA DOS SANTOS ARAUJO REALE: […] O valor retroativo, referente às 20 horas complementares, devidas e não pagas, + férias + 13º salário (R$ 57.842,94); deduzidos os valores referentes ao recolhimento de INSS + IRRF (R$ 52.757,26), foi corrigido monetariamente pelo IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, de 01/01/2012 a 07/12/2021, a partir dos vencimentos; acrescido de juros legais de 0,5% ao mês, por se tratar de Fazenda Pública, aplicação de juros equivalentes a 70% da meta da taxa Selic quando esta for menor ou igual a 8,5% a.a. (Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012), de 08/01/2018 a 07/12/2021; a partir da citação (29/01/2014); posteriormente, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidência da SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia; resultando, até a presente data, num montante a restituir, de R$ 137.515,52 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). 2. EVA BARBOSA DA LUZ ANDRADE: […] O valor retroativo, referente às 20 horas complementares, devidas e não pagas, + férias + 13º salário (R$ 47.009,54); deduzidos os valores referentes ao recolhimento de INSS + IRRF (R$ 43.086,72), foi corrigido monetariamente pelo IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, de 01/01/2012 a 07/12/2021, a partir dos vencimentos; acrescido de juros legais de 0,5% ao mês, por se tratar de Fazenda Pública, aplicação de juros equivalentes a 70% da meta da taxa Selic quando esta for menor ou igual a 8,5% a.a. (Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012), de 08/01/2018 a 07/12/2021; a partir da citação (29/01/2014); posteriormente, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidência da SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia; resultando, até a presente data, num montante a restituir, de R$ 109.910,32 (cento e nove mil, novecentos e dez reais e trinta e dois centavos). ” Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, a secretaria providências necessárias para liberação dos honorários. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expeça-se ofício precatório. Feito isento de custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 10 de dezembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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