Cumprimento de sentença 0549723-54.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0549723-54.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS NOVAES DE QUEIROZ Advogado(s): MANOEL ANSELMO DA FONSECA NETO (OAB:BA22312) EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s): ARMANDO MICELI FILHO (OAB:RJ48237), Eduardo Lopes registrado(a) civilmente como EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:RJ80687), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB:RJ199836), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB:SP383959), MARINA ALVES MANDETTA registrado(a) civilmente como MARINA ALVES MANDETTA (OAB:RJ206516), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB:SP302363) Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para [email protected] Salvador, 24 de abril de 2026. ANA TEREZA NEVES DA ROCHA MORELLI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0549723-54.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: JOSE CARLOS NOVAES DE QUEIROZ Parte Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0549723-54.2016.8.05.0001 Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, em face da execução promovida por JOSÉ CARLOS NOVAES DE QUEIROZ, com base em sentença parcialmente reformada por acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal (ID 390000956), que limitou o valor das astreintes a R$ 120.000,00, mantendo os demais comandos condenatórios. Por decisão anterior (ID 406838090), foi deferida a produção de prova pericial contábil, com nomeação do Sr. Luís Gustavo Aleixo Dias de Oliveira como perito judicial. Laudos apresentados (ID's 469821099 e 490750002), seguido das respectivas manifestações das partes. A parte executada/impugnante alega, em síntese: que os juros foram indevidamente aplicados sobre as astreintes, contrariando entendimento do STJ; que a correção monetária dessas astreintes deve ser limitada à data do depósito judicial (julho/2023); que os honorários sucumbenciais devem incidir exclusivamente sobre o valor da condenação por danos morais (R$ 10.000,00); e que os honorários fixados em favor da própria impugnante (R$ 96.200,00) na fase de impugnação são inexigíveis, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida ao exequente. A parte exequente, por sua vez, adere integralmente ao laudo pericial complementar, requerendo a liberação dos valores retidos e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente (ID 476692714). O laudo pericial (ID 490750002) apresenta dois cenários distintos: a) no primeiro, considera-se a base de cálculo dos honorários restrita à indenização por danos morais, hipótese em que não há saldo remanescente a executar; b) no segundo, considera-se o valor total da condenação (danos morais + astreintes), hipótese em que foi apurado um saldo remanescente de R$ 30.413,51, atualizado até março/2025. Das astreintes - Correção monetária e aplicação da tese do Tema 677/STJ: O acórdão proferido no ID 390000956 limitou o valor das astreintes a R$ 120.000,00. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de excluir a incidência de juros moratórios sobre astreintes, por se tratar de verba de natureza coercitiva e não condenatória, a saber: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2. Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1552073 PR 2015/0215347-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) Por outro lado, a pretensão da executada de limitar a correção monetária até julho/2023, data do depósito judicial, não merece acolhimento, por contrariar a tese firmada no Tema 677 do STJ, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Portanto, a correção monetária das astreintes (sem juros) deve incidir desde 10/08/2021 (data do acórdão) até a data do efetivo levantamento dos valores pelo credor, quando então será deduzido o valor já depositado judicialmente. Da indenização por danos morais: A sentença condenou a executada ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos pelo INPC desde a data da sentença (01/04/2020) e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (06/09/2016). O valor apurado pelo perito (R$ 23.301,79 em outubro/2023) respeita integralmente tais parâmetros. Nada a reparar neste ponto. Dos honorários sucumbenciais: A sentença fixou honorários em 10% do valor da condenação, majorados em 15% sobre esse percentual por decisão do STJ (ID 390002017), totalizando 17,25%. Nos termos da jurisprudência dominante (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.491.343/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022), as astreintes não integram a base de cálculo de honorários, pois não têm natureza condenatória nem produzem coisa julgada material. Logo, os honorários devem incidir exclusivamente sobre os R$ 10.000,00 dos danos morais. Dos honorários da impugnação - Suspensão da exigibilidade: A sentença (ID 63126535) também condenou o autor, ora exequente, ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o valor executado (R$ 1.082.000,00) e o valor fixado pelo juízo (R$ 120.000,00), resultando no montante de R$ 96.200,00. Contudo, essa condenação teve a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. Sua cobrança pelo próprio exequente se mostra manifestamente incabível e, por isso, deve ser expurgada do cálculo. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a retificação do laudo pericial complementar, com a: a) exclusão dos juros moratórios sobre as astreintes; b) aplicação da correção monetária (INPC) sobre as astreintes a partir de 10/08/2021, com termo final na data do efetivo levantamento dos valores pelo credor, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 677; c) apuração dos honorários de sucumbência à alíquota de 17,25% sobre os R$ 10.000,00 da indenização por danos morais; d) exclusão da parcela de R$ 96.200,00 referente a honorários da impugnação, por sua exigibilidade estar suspensa. Mantenho os demais critérios adotados no laudo, inclusive a atualização dos danos morais conforme sentença. Intime-se o perito para que, no prazo de 15 dias, apresente laudo retificador, observando os parâmetros acima e deduzindo do valor final o montante já depositado judicialmente pela executada. Após a juntada do laudo retificado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Salvador, 28 de julho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

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