Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: SOBREIRA CENTRO ORTODONTICO LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Com espeque nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, e considerando a gradação prevista tanto no art. 835 do CPC, quanto no art. 11 da LEF,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0801589-20.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR indefiro o pedido de penhora de imóvel. Intime-se o Município de Salvador para, no prazo de 15 dias, indicar medida constritiva que atenda a ordem prevista nas aludidas normas. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2025.