Execução Fiscal 8000624-63.2018.8.05.0228 - TJBA

Execução Fiscal 8000624-63.2018.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ABDO AZIZ SUED GUIDEZ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000624-63.2018.8.05.0228 Vistos, etc. Defiro a suspensão da execução, até o pagamento da última parcela do Termo de Compromisso de Pagamento Parcelado constante nos autos, com fulcro no artigo 922, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Fica advertido o exequente que decorrido o prazo de parcelamento sem manifestação, o feito será extinto independentemente de nova intimação. Ao Cartório para que proceda ao arquivamento provisório do presente processo na pasta cartorária pertinente vinculada ao sistema PJE. A parte exequente deverá intimada eletronicamente, conforme disposto no art. 183 do CPC. Publique-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ABDO AZIZ SUED GUIDEZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000624-63.2018.8.05.0228 Vistos, etc. MANIFESTE-SE a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do teor do DOCUMENTO (ID. 484410873), que versa sobre inclusão dos débitos exequendos no REFIS-ICMS com pedido de suspensão do feito por 24 (vinte) e quatro meses, requerendo o que entender cabível. Ficando a exequente cientificada que havendo interesse na constrição judicial de bens/valores, deverá informar o valor atual do débito exequendo. Publique-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

05/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Abdo Aziz Sued Guidez Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000624-63.2018.8.05.0228 PARTE EXCEPTA: ESTADO DA BAHIA PARTE EXCIPIENTE: ABDO AZIZ SUED GUIDEZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8000624-63.2018.8.05.0228 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega ser nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob fundamento de que a “taxa” de correção utilizada pelo Estado da Bahia seria inconstitucional, bem como de há abusividade no tocante à multa pelas infrações tributárias cometidas (ID. 426927938). Intimada a exequente, manifestou-se no sentido da impossibilidade de discussão da matéria por meio de exceção de pré-executividade (ID. 454635557). Afirma que o tributo ora cobrado foi lançado com base na declaração do contribuinte que realizou a declaração, mas não o pagamento do tributo. É o relatório. É cediço que a exceção de pré executividade é instrumento que somente comporta a discussão de matéria que não depende de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória A matéria alegada, neste caso, pelo excipiente flagrantemente transborda os limites admitidos pelo instrumento manejado, vez que, se há alguma dúvida acerca da atualização do crédito tributário, necessariamente, deve ser realizada perícia contábil. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos para a regular tramitação da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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