Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): HELDER SANTOS DE SOUZA (OAB:BA32360), BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB:BA34439)
EXECUTADO: MARIA BARTOLOMEU COSTA GUERREIRO e outros Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000495-70.2015.8.05.0161 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente atendeu parcialmente às necessidades de regularização processual, tendo apresentado o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da executada, Sra. Maria Bartolomeu Costa Guerreiro, conforme documento de ID 431705458, restando superada a extinção com fulcro na Resolução CNJ n.º 547/2024. Todavia, constata-se que não foi acostado aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, pressuposto necessário para o regular recebimento da inicial e prosseguimento do feito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o respectivo recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação (o que deverá ser certificado pela Secretaria), retornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maragogipe, data da assinatura eletrônica, Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza de Direito