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Agravo Em Recurso EspecialFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Cível · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

VALDEMIA DE SOUZA SANTOS

CPF 447.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

06/04/2026, 15:24

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 15:24

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026 Petição Nº 961751/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0961751 - AgInt no AREsp 3024373 - Publicação prevista para 10/03/2026

Extinto o processo por desistência

Retirada de pauta - Petição Nº 00961751/2025 - AgInt no AREsp 3024373/BA

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 175340/2026

Protocolizada Petição 175340/2026 (PET - PETIÇÃO) em 03/03/2026

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00961751/2025 - AgInt no AREsp 3024373/BA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

legal