Execução de Título Extrajudicial 8085534-49.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8085534-49.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8085534-49.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: NELSON HIPOLITO DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se novamente a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, por meio de seu Departamento de Administração de Pessoal, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informe e comprove nos autos se foi implantada a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do executado ( decisão de ID. 505286384), indicando a data de início dos descontos, o valor mensal atualmente retido, bem como o montante já eventualmente depositado, devendo, ainda, encaminhar cópia dos 03 (três) últimos contracheques do executado. A presente intimação deverá observar os termos do mandado anterior de IDs. 528401601, 530312908, ressaltando-se que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando dispensado o recolhimento de custas para o cumprimento da diligência. Salvador, 10 de março de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC18

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8085534-49.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: NELSON HIPOLITO DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se novamente a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, por meio de seu Departamento de Administração de Pessoal, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informe e comprove nos autos se foi implantada a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do executado ( decisão de ID. 505286384), indicando a data de início dos descontos, o valor mensal atualmente retido, bem como o montante já eventualmente depositado, devendo, ainda, encaminhar cópia dos 03 (três) últimos contracheques do executado. A presente intimação deverá observar os termos do mandado anterior de IDs. 528401601, 530312908, ressaltando-se que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando dispensado o recolhimento de custas para o cumprimento da diligência. Salvador, 10 de março de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC18

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/03/2026, 00:00

Publicação

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8085534-49.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: NELSON HIPOLITO DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) Vê-se, pois, que as nossas Casas Altas possibilitam, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família. Nessa quadra, defiro em parte o pedido de penhora dos salários do executado, ao tempo que determino seja expedido ofício à Assembleia Legislativa da Bahia para que proceda à penhora de 10% dos rendimentos mensais e consecutivos da parte ré/executada, NELSON HIPOLITO DA SILVA FILHO, RG 30.963.86, CPF 491.166.064- 34, até o limite do crédito exequendo (R$ 25.503,44), até posterior deliberação deste Juízo. Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, uma vez que fere direitos individuais e não acrescenta em nada a resolução do conflito de interesses. Indefiro, momentaneamente, o pedido de aplicação de punição ao executado, eis que não verifico da sua conduta eventual embaraço ao processo. Acrescento que o exequente possui gratuidade da Justiça (ID 409395334), devendo ser observada em todos os seus efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 31 de julho de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8085534-49.2023.8.05.0001. Exequente: Bartolomeu Ferreira Dos Santos Advogado: Thiago Andrade Moraes (OAB:BA52522) Executado: Nelson Hipolito Da Silva Filho Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8085534-49.2023.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BARTOLOMEU FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: NELSON HIPOLITO DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8085534-49.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, no qual a parte exequente requer a utilização do SNIPER, plataforma lançada pelo CNJ por meio do Programa Justiça 4.0. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que o SNIPER surgiu como uma opção à identificação de relações e de vínculos de interesse dos credores dos processos judiciais. De fato, é possível, por exemplo, que em processos de apuração de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, seja viável a identificação patrimonial dos devedores por meio de tal plataforma, razão maior, aliás, de sua criação, o que não é a hipótese no caso concreto. É importante aduzir, ainda, que a eventual constatação de cadeia de correspondência patrimonial não é, por si só, capaz de atender ao escopo da jurisdição executiva que é a satisfação do crédito exequendo (art. 797 do CPC), de forma célere e efetiva, à luz dos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e razoável duração do processo, sobretudo porque não é suficiente saber o vínculo da parte executada com essa ou aquela empresa para alcançar tal intento. Ademais, observa-se que o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas, simplesmente, produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual não é funcional, neste caso, para localização de bens e valores para penhora. Entre os sistemas que fazem parte da base de dados do sistema SNIPER, apenas os SISBAJUD e INFOJUD, que já estavam disponíveis ao Juízo, poderiam ser úteis à pesquisa de bens e valores penhoráveis. Isso confirma a convicção de que não se pode entender que a realização de SNIPER possa ser genérica e automaticamente direcionada a todo e qualquer processo, como se fora uma opção de constrição. Caberá ao exequente verificar, em cada situação, indícios de atuação fraudulenta dos devedores, caso em que, devidamente fundamentado o pedido, poder-se-ia falar em sua concessão. Mas nem isso seria, por si, o bastante. A partir daí, identificado patrimônio relacionado no sistema SNIPER, novas ações haveriam de ser promovidas pela parte credora no processo, como eventual abertura de incidente de despersonalização. Em outras palavras, os dados uma vez apurados de nada servirão se eles não forem utilizados como base para novas medidas, e essa atividade pertence com exclusividade à parte credora. A respeito da necessidade de fundamentação específica para utilização do SNIPER, veja-se a seguinte decisão do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SISTEMA SNIPER. AUSÊNCIA DE UTILIDADE ANTE AS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. 1. O processo de execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título extrajudicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. 2. Sem que a parte agravante esclareça em que medida a consulta ao sistema SNIPER possibilitará a localização de bens que não o foram por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da realização da pesquisa. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1761133, 07187668820238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cita-se, em complemento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD. LAPSO DE TEMPO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 (…) 5. Com relação ao SNIPER, denota-se que, conquanto permita buscas em sistemas eleitorais, de registros, tais como ANAC, Tribunal Marítimo, etc., e ainda a sanções administrativas junto ao Governo Federal (CGU), e a dados junto ao CNJ, estas informações, para fins de localização de bens e valores dos executados/devedores, tem se revelado de baixíssima eficácia, o que inviabiliza a sua ampla aplicação, com dispêndio de recursos e força de trabalho para obtenção de resultados pífios. Até que se demonstre que a aplicação do sistema aprimora o processo executivo, indo além do que já contemplam os sistemas convencionais e já utilizados no caso concreto, de rigor indeferir a diligência. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Órgão 6ª Turma Cível Processo AGRAVO DE INSTRUMENTO 0735246-44.2023.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CADMO ENGENHARIA EIRELI - ME AGRAVADO(S) HIGHOR TALLES MOREIRA 70499535120 Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Acórdão Nº 1785680). Grifos postos. Aliás, o resultado que a pesquisa do SNIPER pode oferecer não é sigiloso, constando de bancos públicos de dados, de maneira que a eventual rapidez na localização de vínculos patrimoniais não é motivo a justificar seu deferimento indiscriminado. Dessa forma, uma vez que permanecem disponíveis outros sistemas, como o SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD, e considerando a baixíssima utilidade do SNIPER, bem como a do SREI, como medida capaz de viabilizar a satisfação do crédito, INDEFIRO O PEDIDO REFERENTE AS PESQUISAS DE SNIPER E SREI FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias, a fim de que sejam apreciados os demais pedidos. P. I. Salvador, 26 de novembro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12

10/12/2024, 00:00

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