Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: VALDENICE GONCALVES FERREIRA Advogado(s): DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB:BA42004), MARIA CLARA SOTELINO PASSOS (OAB:BA79123), KEYLA TELES DOS SANTOS (OAB:BA63173), ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO (OAB:BA62883)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8131688-91.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Vistos, etc. A teor das regras previstas no artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do (a) Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos contracheque e/ou declaração do IRPF ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento, ou, no mesmo prazo, promova de logo o recolhimento das custas iniciais. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito