Cumprimento de sentença 0007269-47.2011.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0007269-47.2011.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

06/05/2026, 00:00

Outras Decisões

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA Requerido: ALBA REGINA SOUZA PONTES D E S P A C H O 1. Considerando que o próprio exequente figura como credor fiduciário do veículo indicado, verifica-se que a penhora dos direitos aquisitivos da executada recairia, na prática, sobre crédito devido pelo próprio BNB, o que torna a medida economicamente ineficaz. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Liquidação / Cumprimento / Execução] 0007269-47.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira atos satisfativos do seu crédito, sob pena de suspensão da execução. 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA Requerido: ALBA REGINA SOUZA PONTES D E S P A C H O 1. Considerando que o próprio exequente figura como credor fiduciário do veículo indicado, verifica-se que a penhora dos direitos aquisitivos da executada recairia, na prática, sobre crédito devido pelo próprio BNB, o que torna a medida economicamente ineficaz. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Liquidação / Cumprimento / Execução] 0007269-47.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira atos satisfativos do seu crédito, sob pena de suspensão da execução. 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA Requerido: ALBA REGINA SOUZA PONTES D E C I S Ã O Os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do móvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida em que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do credor fiduciário e passa a pertencer ao alienante. Assim, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO COM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PENHORA DE DIREITOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. A mera inserção da restrição judicial no RENAJUD evita que o devedor fiduciário venda o veículo após o pagamento da dívida, garantindo-se, assim, a efetividade da penhora sobre o bem ou os direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Cabível a penhora de direitos contratuais decorrentes do contrato de alienação fiduciária de veículo passível de constrição judicial. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AI: 50178364320234040000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 20/06/2023, SEGUNDA TURMA) Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Liquidação / Cumprimento / Execução] 0007269-47.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DEFIRO o pedido de penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o veículo indicado na petição retro. Proceda à penhora por termo nos autos dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o veículo indicado, do qual deverá ser intimado pessoalmente, cientificando-o de que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora, na forma do §1º do art. 917 do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar quem é o credor fiduciário do veículo para que este seja intimado a fim de informar qual o valor já foi efetivamente pago pelo executado. Com a resposta, oficie-se ao credor fiduciário do veículo com prazo de 20 dias. No mais, indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancários (SIMBA), pois a utilização deste sistema restringe-se aos casos de investigação criminal, não sendo, portanto, devido o seu emprego para casos na seara cível, sobretudo porque o seu manuseio a revelia de sua regulamentação poderá ensejar violação ao princípio constitucional da garantia a intimidade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 'SIMBA' - INVESTIGAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO AO COMBATE ÀS FRAUDES FINANCEIRAS, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2010, DO CNJ - SIGILO FINANCEIRO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa nº 03/2010 do CNJ, destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criado para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro, não se admitindo sua utilização para efeito de locação de bens e ativos financeiros do devedor passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10000212276919001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022). Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Alba Regina Souza Pontes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Liquidação / Cumprimento / Execução] 0007269-47.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA Requerido: ALBA REGINA SOUZA PONTES D E C I S Ã O O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, encontra respaldo no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. A inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre os bens imóveis, mas alerta terceiros interessados sobre a ordem respectiva, impossibilitando o registro junto ao Cartório de Imóveis enquanto vigente a restrição, de acordo com o artigo 14, § 1º do referido provimento. Em resumo, o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB evita fraude contra credores e viabiliza a identificação de bens passíveis de penhora. Nessas circunstâncias, e considerando que, no caso concreto, a ação tramita há mais de oito anos sem que tenha sido satisfeita a dívida e, já tendo sido utilizados diversos sistemas eletrônicos na busca de bens passíveis de penhora, é o caso de se deferir a medida pretendida pelo exequente, a fim de decretar a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados. Sobre o tema, confira-se os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso que implica que o Órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS JUNTO À CNIB. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE. In casu, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, de modo que a determinação de registro do nome do Agravado junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, é medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo de execução, agilizando a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5180813-47.2019.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PELO CNIB. POSSIBILIDADE QUANDO ESGOTADAS OUTRAS POSSIBILIDADES. Deve ser provido o agravo de instrumento para autorizar a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNID quando evidenciado nos autos que o credor, mesmo após inúmeras buscas por parte do credor, não logrou êxito na localização de bens do executado, hipótese em que, localizados os bens imóveis após o deferimento da liminar, esta deve ser confirmada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5400158-15.2019.8.09.0000, Rel. ÁTILA NAVES DO AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0007269-47.2011.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens dos executados, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Em relação ao pedido de consulta ao Sniper, considerando que o exequente já procedeu a diversas tentativas de resolução do crédito, tendo recorrido até mesmo às ferramentas tradicionais como SISBAJUD e RENAJUD, as quais se revelaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de consulta no sistema SNIPER. Tendo em vista que, de acordo com informação constante do site CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a consulta a dados fiscais (INFOJUD) e bancários (SISBAJUD) ainda está em processo de integração, DEIXO de, por ora, determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário. Caso, quando da consulta ao sistema SNIPER, o servidor responsável perceber que tais dados já se encontram disponíveis, deverá fazer conclusos imediatamente os autos, sem juntar aos autos nenhum relatório, a fim de que este juízo determine a quebra de sigilo fiscal e bancário. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, recolher todas as custas processuais necessárias. Itabuna (Ba), 27 de janeiro de 2025. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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