Procedimento Comum Cível 0507882-65.2018.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0507882-65.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILSON DOS SANTOS RAMOS Advogado(s): PAULO CESAR DE AZEVEDO DA CRUZ (OAB:BA52543) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB:SP228657) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507882-65.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Trata-se de PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO, ajuizada por GILSON DOS SANTOS RAMOS. em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e outros. Inicialmente, embora o pedido de reconsideração não possua previsão legal expressa no ordenamento processual, a jurisprudência admite o seu exame em caráter excepcional, quando presente fundamento relevante capaz de justificar a revisão da decisão anteriormente proferida. Dito isso, RECONSIDERO a sentença de ID (489734303) e passo a determinar que: Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi distribuída a esta Vara Cível de maneira equivocada, devendo a mesma ser encaminhada e distribuída para uma das Varas da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, diante de sua natureza de ordem pública. Ex positis, e levando em consideração que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, declino da competência para a para apreciar o presente feito em prol de uma das Varas da Fazenda Pública, a quem determino a remessa destes autos, observando-se as anotações devidas e as cautelas de praxe. Remetam-se os presentes autos ao setor de distribuição desta Comarca, para que se proceda a redistribuição nos moldes acima determinados. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (documento assinado eletronicamente)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 00:00

Incompetência

01/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 00:00

Abandono da causa

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gilson Dos Santos Ramos Advogado: Paulo Cesar De Azevedo Da Cruz (OAB:BA52543) Reu: Estado De São Paulo Advogado: Juliana De Oliveira Costa Gomes Sato (OAB:SP228657) Reu: Departamento Estadual De Transito Advogado: Juliana De Oliveira Costa Gomes Sato (OAB:SP228657) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507882-65.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: GILSON DOS SANTOS RAMOS Advogado(s): PAULO CESAR DE AZEVEDO DA CRUZ (OAB:BA52543) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB:SP228657) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0507882-65.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se houve resposta ao DETRAN SP quanto à adoção das medidas necessárias para retirada do débito de multa Renainf existente, especificamente, a utilização do procedimento de Comunicação de venda a terceiro ou Transferência compulsória do registro do veículo. Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILSON DOS SANTOS RAMOS Advogado(s): PAULO CESAR DE AZEVEDO DA CRUZ (OAB:BA52543) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB:SP228657) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507882-65.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Trata-se de PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO, ajuizada por GILSON DOS SANTOS RAMOS. em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e outros. Inicialmente, embora o pedido de reconsideração não possua previsão legal expressa no ordenamento processual, a jurisprudência admite o seu exame em caráter excepcional, quando presente fundamento relevante capaz de justificar a revisão da decisão anteriormente proferida. Dito isso, RECONSIDERO a sentença de ID (489734303) e passo a determinar que: Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi distribuída a esta Vara Cível de maneira equivocada, devendo a mesma ser encaminhada e distribuída para uma das Varas da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, diante de sua natureza de ordem pública. Ex positis, e levando em consideração que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, declino da competência para a para apreciar o presente feito em prol de uma das Varas da Fazenda Pública, a quem determino a remessa destes autos, observando-se as anotações devidas e as cautelas de praxe. Remetam-se os presentes autos ao setor de distribuição desta Comarca, para que se proceda a redistribuição nos moldes acima determinados. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (documento assinado eletronicamente)

10/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

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