Apelação Cível 0340805-16.2014.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0340805-16.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILDETE DOS SANTOS BESERRA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0340805-16.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que este juízo determinou, em provimento de id 504696106, a realização de perícia contábil a ser paga pelas partes, devendo a quota-parte da autora ser arcada pelo Tribunal, por se tratar a parte de beneficiária da Justiça Gratuita. Perito não se manifestou conforme certificado em id 557655918. Assim sendo, REVOGO a nomeação realizada em id 528088823, ao passo que nomeio como perito (a) ADRIANO MOURA DE CELIS, devidamente cadastrado no sistema de perícia. Ao Cartório, proceda com a intimação do (a) profissional nomeado (a). P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILDETE DOS SANTOS BESERRA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0340805-16.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que este juízo determinou, em provimento de id 504696106, a realização de perícia contábil a ser paga pelas partes, devendo a quota-parte da autora ser arcada pelo Tribunal, por se tratar a parte de beneficiária da Justiça Gratuita. Declínio do perito em id 522556587. Assim sendo, REVOGO a nomeação realizada em id 504696106, ao passo que nomeio como perito (a) André Luis de Carvalho Bittencourt. Ao Cartório, proceda com a intimação do (a) profissional nomeado (a). Ademais, com a apresentação do laudo pericial, após a manifestação das partes, inexistindo quesitos complementares e saneadas eventuais impugnações, expeça-se alvará em favor do (a) perito (a). Havendo formulação de quesitos pelas partes, a expedição do alvará deverá ser realizada após a apresentação do laudo complementar e da efetivação das medidas acima descritas. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILDETE DOS SANTOS BESERRA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0340805-16.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado em id 460774835. Aponta-se, em síntese, discordância técnica das contas autorais do reajuste do benefício. Em id 460774835, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação. É o relatório. Decido.Considerando que este Juízo não dispõe de contadoria, e tendo em vista a divergência gerada entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado, verifica-se a necessidade de perícia contábil, a fim de subsidiar este Juízo na apuração da importância efetivamente devida em sede de liquidação de sentença.O perito deverá observar as razões do presente decisum, bem como os parâmetros fixados no acórdão de id 437265976.Nessa senda, nomeio perita contábil, Sra. Danile de Gusmão Gonçalves, devidamente cadastrada no sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que seja realizada perícia nestes autos, sendo que a perita deve ser pessoalmente intimada para assumir o encargo, bem como o quanto exigido no §2º do Art 465 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias.A Senhora perita deverá responder à quesitação formulada pelas partes e apresentar laudo técnico no prazo de 60 dias. O Senhor perito deverá responder à quesitação formulada pelas partes e apresentar laudo técnico no prazo de 60 dias.Os honorários serão arcados por ambas as partes, vez que determinada de ofício, conforme dispõe o artigo 95 do CPC, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual o pagamento será nos termos do quanto disposto no art. 95, inciso II, c/c §§ 4º e 5º, do CPC. Em relação à parte do pagamento dos honorários periciais pela acionante, necessário sinalizar para a Sra. Perita o disposto na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no tocante à cobertura das despesas dos honorários que será custeada pelo Tribunal de Justiça, nos termos da tabela constante do Anexo I, da aludida Resolução. Sem prejuízo do quanto descrito no parágrafo anterior, fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). Intime-se a perita constante nos autos para, no prazo de quinze dias, informar se aceita o valor acima arbitrado, constante na tabela do TJBA. Caso negativo, retornem conclusos para nomeação e outro perito. Caso aceite o valor, intime-se a parte ré para depositar a parte que lhe cabe no prazo de cinco dias. Por fim, após a juntada do laudo, as partes deverão se manifestar no prazo de 15 dias e em seguida.Intimem-se também as partes desta nomeação para que promovam o quanto disposto no §1º do Art. 465, no prazo de quinze dias. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Gildete Dos Santos Beserra Advogado: Bruno Leonardo Souto Costa (OAB:BA15357) Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Executado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Guilherme De Castro Barcellos (OAB:RS56630) Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0340805-16.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDETE DOS SANTOS BESERRA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0340805-16.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Analisando o pedido de levantamento de valores, verifico que a procuração acostada aos autos, em id 138178842, não possui data de outorga, elemento essencial para aferir sua validade e eficácia atual. Nestes termos, considerando o preceitua o art. 654, § 1º, do CC, onde ali resguarda que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, ausente a data na procuração acostada, clara está a irregularidade de representação. No entanto, considerando o lapso temporal decorrido desde a juntada dessa procuração, o elevado valor envolvido no levantamento e visando resguardar a segurança jurídica do ato, entendo prudente que a parte exequente junte uma nova procuração. Além disso, não consta nos autos documento de identidade da outorgante, impossibilitando a conferência da autenticidade de sua assinatura na procuração. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração atualizada que contenha data de outorga (nova procuração) e mantenha os poderes específicos para recebimento de valores, bem como junte de cópia do documento de identidade da autora. Ressalto que, embora o Tribunal tenha determinado a liberação do valor incontroverso mediante acórdão (ID 476892949), e inobstante se reconheça a idade avançada da parte exequente, a formalidade exigida é essencial para garantir a segurança jurídica e a regular representação processual, não podendo ser dispensada. Após a regularização, com a certificação da secretaria, expeça-se alvará conforme determinado em decisão de id 446818769, em sede de agravo, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devendo a secretaria intimar pessoalmente a parte autora para tomar ciência da expedição do referido alvará. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Gildete Dos Santos Beserra Advogado: Bruno Leonardo Souto Costa (OAB:BA15357) Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Executado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Guilherme De Castro Barcellos (OAB:RS56630) Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0340805-16.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDETE DOS SANTOS BESERRA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0340805-16.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Considerando o teor da petição de id 463593080, primeiramente registre-se que não há que se falar em levantamento de valor incontroverso, sobretudo porque a parte ré, na oportunidade do depósito em Juízo, não falou expressamente em valor incontroverso, tampouco requereu a extinção do feito. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação de id 460774835 e documentos correlatos. Prazo: 15 dias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Gildete Dos Santos Beserra Advogado: Bruno Leonardo Souto Costa (OAB:BA15357) Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Executado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Guilherme De Castro Barcellos (OAB:RS56630) Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0340805-16.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDETE DOS SANTOS BESERRA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0340805-16.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Considerando o teor da petição de id 463593080, primeiramente registre-se que não há que se falar em levantamento de valor incontroverso, sobretudo porque a parte ré, na oportunidade do depósito em Juízo, não falou expressamente em valor incontroverso, tampouco requereu a extinção do feito. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação de id 460774835 e documentos correlatos. Prazo: 15 dias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 00:00

Mero expediente

28/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILDETE DOS SANTOS BESERRA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0340805-16.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado em id 460774835. Aponta-se, em síntese, discordância técnica das contas autorais do reajuste do benefício. Em id 460774835, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação. É o relatório. Decido.Considerando que este Juízo não dispõe de contadoria, e tendo em vista a divergência gerada entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado, verifica-se a necessidade de perícia contábil, a fim de subsidiar este Juízo na apuração da importância efetivamente devida em sede de liquidação de sentença.O perito deverá observar as razões do presente decisum, bem como os parâmetros fixados no acórdão de id 437265976.Nessa senda, nomeio perita contábil, Sra. Danile de Gusmão Gonçalves, devidamente cadastrada no sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que seja realizada perícia nestes autos, sendo que a perita deve ser pessoalmente intimada para assumir o encargo, bem como o quanto exigido no §2º do Art 465 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias.A Senhora perita deverá responder à quesitação formulada pelas partes e apresentar laudo técnico no prazo de 60 dias. O Senhor perito deverá responder à quesitação formulada pelas partes e apresentar laudo técnico no prazo de 60 dias.Os honorários serão arcados por ambas as partes, vez que determinada de ofício, conforme dispõe o artigo 95 do CPC, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual o pagamento será nos termos do quanto disposto no art. 95, inciso II, c/c §§ 4º e 5º, do CPC. Em relação à parte do pagamento dos honorários periciais pela acionante, necessário sinalizar para a Sra. Perita o disposto na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no tocante à cobertura das despesas dos honorários que será custeada pelo Tribunal de Justiça, nos termos da tabela constante do Anexo I, da aludida Resolução. Sem prejuízo do quanto descrito no parágrafo anterior, fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). Intime-se a perita constante nos autos para, no prazo de quinze dias, informar se aceita o valor acima arbitrado, constante na tabela do TJBA. Caso negativo, retornem conclusos para nomeação e outro perito. Caso aceite o valor, intime-se a parte ré para depositar a parte que lhe cabe no prazo de cinco dias. Por fim, após a juntada do laudo, as partes deverão se manifestar no prazo de 15 dias e em seguida.Intimem-se também as partes desta nomeação para que promovam o quanto disposto no §1º do Art. 465, no prazo de quinze dias. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Gildete Dos Santos Beserra Advogado: Bruno Leonardo Souto Costa (OAB:BA15357) Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Executado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Guilherme De Castro Barcellos (OAB:RS56630) Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0340805-16.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDETE DOS SANTOS BESERRA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0340805-16.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Analisando o pedido de levantamento de valores, verifico que a procuração acostada aos autos, em id 138178842, não possui data de outorga, elemento essencial para aferir sua validade e eficácia atual. Nestes termos, considerando o preceitua o art. 654, § 1º, do CC, onde ali resguarda que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, ausente a data na procuração acostada, clara está a irregularidade de representação. No entanto, considerando o lapso temporal decorrido desde a juntada dessa procuração, o elevado valor envolvido no levantamento e visando resguardar a segurança jurídica do ato, entendo prudente que a parte exequente junte uma nova procuração. Além disso, não consta nos autos documento de identidade da outorgante, impossibilitando a conferência da autenticidade de sua assinatura na procuração. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração atualizada que contenha data de outorga (nova procuração) e mantenha os poderes específicos para recebimento de valores, bem como junte de cópia do documento de identidade da autora. Ressalto que, embora o Tribunal tenha determinado a liberação do valor incontroverso mediante acórdão (ID 476892949), e inobstante se reconheça a idade avançada da parte exequente, a formalidade exigida é essencial para garantir a segurança jurídica e a regular representação processual, não podendo ser dispensada. Após a regularização, com a certificação da secretaria, expeça-se alvará conforme determinado em decisão de id 446818769, em sede de agravo, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devendo a secretaria intimar pessoalmente a parte autora para tomar ciência da expedição do referido alvará. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(14)