Interdição/Curatela 8002052-41.2024.8.05.0076 - TJBA

Interdição/Curatela 8002052-41.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REQUERENTE: GILMARIO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAMILA SANTOS MODESTO REU: REQUERIDO: CRISPIM DA SILVA} SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)8002052-41.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Vistos e etc. Trata-se de Ação, na qual a parte autora informou a desistência, consoante petição retro. Diante disso, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/15. P.R.I. Notifique-se o MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REQUERENTE: GILMARIO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAMILA SANTOS MODESTO REU: REQUERIDO: CRISPIM DA SILVA} SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)8002052-41.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Vistos e etc. Trata-se de Ação, na qual a parte autora informou a desistência, consoante petição retro. Diante disso, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/15. P.R.I. Notifique-se o MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002052-41.2024.8.05.0076. Autora: GILMARIO ALMEIDA DOS SANTOS Parte Ré: CRISPIM DA SILVA DECISÃO requerente: Que é enteado do interditando; que o interditando é portador de transtorno mental, PSICOSE (CID-10: F29), conforme relatório médico em anexo; que por conta de sua doença mental, o interditando está em tratamento com o uso de medicamentos regularmente; que o interditando não tem condições de gerir-se, necessitando de um familiar para realizar os atos da vida civil; que o parente mais próximo seria seu enteado, ora requerente, quem de fato cuida do Sr. Crispim; que diante da incapacidade mental, bem como da situação financeira precária do Sr. Crispim, requereu junto ao INSS benefício LOAS. Ocorre que seu pedido foi negado, precisando da via judicial para garantir esse direito; que o interditando, de fato, já se encontra sob os cuidados e responsabilidade do requerente. Requereu a tutela de urgência, a fim de que seja nomeado(a) curador(a) provisório(a) para todos os fins de direito, e, no mérito, a confirmação da tutela. Juntou laudo médico. O Ministério Público entendeu que se fazia necessária a realização de diligências preliminares, notadamente a fim de comprovar a legitimidade da parte autora para promover a presente ação, sem prejuízo de ulterior deferimento da curatela provisória na forma do art. 749, parágrafo único, CPC e ainda no curso da demanda, requerendo a realização de estudo social no local de moradia do interditando (ID. 479143894). Despacho ao ID. 479325120, nomeando assistente social para realizar estudo sobre o caso. O relatório elaborado pela assistente social nomeada por este juízo foi juntado aos autos, concluindo que a parte requerente exerce de fato os cuidados necessários e adequados para com o cotidiano da parte requerida (ID. 522753207). O Ministério Público opinou favoravelmente à antecipação da tutela (ID. 523176270). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O pedido de antecipação de tutela da parte autora deve ser atendido, pois previsto na legislação do país. O art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de nomeação de curador(a) provisório(a) quando os fatos alegados forem verossímeis e houver urgência, requisitos que entendo presentes nesta situação. Inicialmente, verifico que a autora é parte legítima para ajuizamento da presente ação, considerando que é enteado da parte promovida (art. 747 do CPC). No caso concreto, as alegações são verossímeis pelo relatório médico juntado, elaborado à época do ajuizamento do feito. Por outro lado, a urgência na concessão da curatela provisória encontra-se na necessidade de se assegurar a assistência pessoal necessária à parte requerida, que é dependente para tanto, além de sua própria subsistência. Ainda, dos documentos juntados ao processo, não se vislumbra nenhum elemento que desabone a conduta e idoneidade da parte requerente, mostrando-se pessoa aparentemente apta ao exercício do encargo em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de interdição e curatela, ajuizada por GILMARIO ALMEIDA DOS SANTOS em face de CRISPIM DA SILVA. Em resumo, alega a parte Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e nomeio GILMARIO ALMEIDA DOS SANTOS curador provisório de CRISPIM DA SILVA, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe vedado, contudo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes à parte interditanda, bem como contrair quaisquer empréstimo em seu nome, sem prévia autorização judicial. Expeça-se o respectivo Termo de Compromisso com a URGÊNCIA que o caso requer, com o prazo de validade de 01 (um) ano. Determino que a parte autora seja intimada para apresentar certidão de antecedentes criminais, bem como de atestado médico de higidez mental da demandante, além de informar a existência de bens em nome da parte interditanda no prazo de 15 dias, caso ainda não tenham sido juntados aos autos. Deixo para designar audiência para entrevista pessoal após a chegada dos laudos, caso necessário. Cite-se o(a) interditando(a), comunicando-o(a) do prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido a partir da citação (Enunciado n. 35 da ENFAM). Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá fazer relato detalhado da comunicação efetuada, bem como do que observou do estado do(a) interditando(a). Após o prazo para contestação, se não houver constituição de advogado, determino à Secretaria que certifique e habilite nos autos a Defensoria Pública, por meio do perfil curadoria sem defensor titular, a fim de que o referido núcleo atue neste feito representando a parte interditanda, conforme determina o Ato Normativo Conjunto n. 33/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nomeio como perito judicial deste Juízo o Dr. MARCOS NASCIMENTO SANT'ANA, médico psiquiatra, CRM 41690, devidamente credenciado(a) no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar perícia médica no(a) Interditando(a), respondendo aos quesitos que seguem: a- O (a) interditando (a) é portador (a) de alguma anomalia física ou psíquica? b- Em caso afirmativo, qual a terminologia médica da enfermidade? c- Ainda em caso afirmativo, qual o código da classificação internacional de doenças - CID? d- A anomalia o torna incapaz de reger sua própria vida e de administrar seus bens? e- A doença se mostra permanente e digna de internação em estabelecimento adequado para o tratamento? f- É a pessoa examinada surdo-muda? g- Em caso afirmativo, a surdo-mudez a impossibilita de enunciar precisamente sua vontade? h- para quais as atividades necessita o(a) interditando(a) de curatela. Oficie-se o(a) profissional ora nomeado perito judicial para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 05 (cinco) dias, devendo encaminhar o laudo pericial em até 60 (sessenta) dias. Fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela perícia realizada pelo médico, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução n. 17/2019, do TJBA, uma vez que o baixo valor previsto na tabela de honorários para o serviço em questão, aliado à ausência de profissionais que se interessam em prestar serviços como auxiliar do Juízo, poderá acarretar prejuízos ao andamento dos processos desta unidade. Ademais, tal valor se mostra equânime, diante do pagamento realizado para outras perícias, como os estudos realizados por assistentes sociais e psicólogos(a). O profissional deverá encaminhar a data designada para realização do exame com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do ato. Em seguida, a Secretaria intimará o(a) advogado(a) da parte autora para providenciar a comunicação junto às partes, ficando ciente de que a ausência injustificada da parte à perícia poderá acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito. Com a apresentação do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Na oportunidade, deverão se manifestar acerca da necessidade de novas provas. Após a adoção de todas as providências, voltem os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o estado do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Todas as movimentações(41)